Paulo Macedo, 100 dias de governação

21.06.11 - Paulo Macedo é empossado Ministro da Saúde do XIX Governo Constitucional .

26.07.11 – Depois de longo silêncio de cerca de um mês, Paulo Macedo iniciou o seu itinerário de representação mediática com uma visita ao Hospital de Viana do Castelo, onde ensaiou as primeiras linhas de política de saúde que pretende desenvolver link

05.08.11 - Suicídio marca visita do ministro ao hospital de Évora. Paulo Macedo prossegue a visita. link

17.08.11 - Visita ao Hospital Amadora Sintra. Quanto às PPP o Governo pretende “reavaliá-las e para já não pensar em novas”. As unidades de Évora e Seixal ficam, assim, suspensas link link

- Entretanto, são publicadas no DR “a sorrelfa” os cortes (antecipados) impostos pela troika:

- Despacho n.º 10429/11 - Determina a redução mensal, em 10 pontos percentuais, dos custos com trabalho extraordinário, comparativamente ao mês homólogo do ano transacto. Demonstração mensal através de documentação contabilística e relatórios mensais. link

- Despacho n.º 10428/11 - Determina que a contratação de médicos através da modalidade de prestação de serviços, por todas as instituições e serviços do SNS, observe os termos legais aplicáveis à contratação pública, e só seja admissível em situações de imperiosa necessidade e depois de se terem esgotado previamente todos os mecanismos de mobilidade, geral e especial, previstos na lei. link

- Despacho n.º 10430/11 - Determina que os hospitais que integram o SNS devem assegurar a realização dos MCDT necessários aos seus utentes como regra, através da sua capacidade instalada. Os estabelecimentos hospitalares integrados no Serviço Nacional de Saúde não podem utilizar as requisições de prescrição de MCDT para as entidades com convenção com as Administrações Regionais de Saúde. Os hospitais que integram o SNS devem promover a devida articulação com unidades de cuidados de saúde primários por forma a possibilitar a realização de MCDT aos utentes do SNS, com o aproveitamento da sua capacidade instalada. link

- Suspensão dos reembolsos directos aos utentes do SNS link

- Despacho n.º 10485/11- Determina o corte de 50% nos incentivos das equipas de transplante. link-

- Despacho n.º 10569/11- Determina a redução dos preços das convenções para a hemodiálise. link

18.08.11 - Primeira grande entrevista à Revista Visão: “'Não tinha, nem tenho, qualquer ambição política' link Justificação para os cortes: O país não consegue continuar com o nível de despesa em que está sem aumentar a carga fiscal" link

23.08.11 - Desp. n.º 10601/2011 - Criação do “grupo técnico para a reforma hospitalar”, encarregado de desenvolver o estudo de melhoria da eficiência, do desempenho e da qualidade dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, cujo coordenador nomeado é José Mendes Ribeiro, ex-presidente da Unidade de Missão Hospitais SA (2003-2004), nomeado/exonerado por Luís Filipe Pereira e ex-presidente da Comissão Executiva do Grupo Português de Saúde (2004 -2007) pertencente à famigerada Sociedade Lusa de Negócios (SLN) proprietária do BPN. Dadas as posições públicas deste “figurão” em defesa das PPP e do afastamento do Estado da prestação de cuidados de saúde, dificilmente se compreende a sua nomeação para um papel central da política reformadora do hospital público que Paulo Macedo pretende implementar. link link

24.08.11 - O Ministro da Saúde e o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Leal da Costa, visitaram a Região do Algarve onde o Ministro da Saúde reafirmou a prioridade da construção do Novo Hospital do Algarve: «é uma prioridade nacional», «o interesse é elevadíssimo» sendo este um dos projectos que «está no topo dos investimentos». link

29.09.11 – Paulo Macedo tentou obter autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) para o cruzamento, em tempo real, de dados de saúde entre o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e as Finanças, quando preparava a revisão das taxas moderadoras (indexadas ao rendimento dos utentes) e a comparticipação de medicamentos. link Gorada esta intenção as taxas moderadoras deixaram de poder ser pagas em função dos rendimentos: “Não temos em vista, na proposta que vai ser apresentada qualquer pagamento diferenciado. O que temos em vista é que os rendimentos só vão contar para efeitos de isenção das referidas taxas" (PM na CPS).

01.09.11 - Entrevista à TVI - Paulo Macedo garante que não será o «coveiro» do Serviço Nacional de Saúde. Mas admite redução na prestação de cuidados médicos. Taxas moderadoras diferenciadas por rendimento e serviços prestados. Ficará isento quem ganhar abaixo do ordenado mínimo.

A terminar a entrevista, o ministro da saúde tem o desplante de afirmar: "É preciso perceber se o país pode sustentar o atual número de transplantes" e que não há necessidade de haver um incremento no número de transplantes. link

05.09.11 - Assinatura do Protocolo de colaboração entre DGS e Ordem dos Médicos link

07.09.11 - Primeira Intervenção de Paulo Macedo na Comissão da Saúde da Assembleia da República. "Um terço dos hospitais EPE está em falência técnica. Quando se diz que é preciso cortar na despesa, não é por capricho. Assim, os hospitais não vão sobreviver".

Paulo Macedo fez questão de informar os deputados que há, neste momento, um milhão e 732 mil portugueses sem médico de família. Estes números, no entanto, reconheceu o ministro, estarão empolados por “não haver uma informação cruzada” entre os serviços. “Vamos trabalhar para expurgar a base de dados”.
Ponto alto desta sessão foi a interprelação de João Semedo ao ministro da saúde, sugerindo que o Estado rescindisse o contrato com o Grupo Mello (que quer acabar com as fiscalizações da parceria do Hospital de Braga): "De que lado vai ficar o senhor ministro? Do lado de quem fiscaliza ou do lado de quem não quer ser fiscalizado?". "Claramente que as PPP têm de ser fiscalizadas e bem melhor do que acontecia há dez anos. Quem fiscaliza terá o meu apoio, desde que essa seja bem feita". Quanto à rescisão do contrato com o grupo Mello, Paulo Macedo respondeu com outra questão: "O relatório tem suficiente prova para revogar o contrato?".
Nesta sessão o ministro da saúde fez a entrega do documento com a lista de medidas destinadas a reduzir a despesa da Saúde, entre as quais, a descomparticipação do Estado das pílulas anticoncepcionais , vacinas fo cancro do colo do útero, hepatite B e estirpe do tipo B do vírus da gripe. link link

07.09.11 - Desp. n.º 11 374/2011 - A partir de 1 de Outubro, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) é obrigada a divulgar mensalmente, no seu sítio da internet, até ao dia 8 do mês n+2, os principais dados de actividade, desempenho assistencial e económico-financeiro das entidades do SNS e outros serviços autónomos. link link

09.09.11 Depois de ter anunciado a descomparticipação das pílulas anticoncepcionais, vacinas do colo do útero, hepatite B e estirpe do tipo B do vírus da gripe link, o Ministério da Saúde emitiu um comunicado a dar o dito por não dito. link

15.09.11 - Intervenção do Ministro da Saúde na assinatura do contrato de certificação de qualidade entre a DGS e o INEM. link

16.09.11 - Despacho n.º 12083/2011 – Os Hospitais EPE (centros hospitalares e unidades locais de saúde) passaram a estar obrigados à obtenção de autorização prévia do ministro da saúde para a celebração ou renovação de contratos de trabalho ou de prestação de serviços de profissionais de saúde.link link

16.09.11 – Intervenção de Paulo Macedo na AR na apresentação da proposta de Lei n.º 13/XII/1.ª(GOV), link destinada à criação de um regime específico para o processo de autorização de introdução no mercado dos medicamentos genéricos distinto das questões de propriedade industrial relativas às patentes de medicamentos de marca.

16.09.11 - Reestruturação do MS: O Ministro da Saúde garante que «não existirão funções essenciais que fiquem por cumprir mas haverá uma concentração em organismos com maior capacidade de intervenção, uma simplificação de processos que permita a exploração de sinergias e a eliminação de algumas duplicações de funções.»
Tudo resumido: Era necessário apresentar trabalho urgente do lado da despesa, Paulo Macedo socorreu-se do que estava mais à mão: O Alto Comissariado da Saúde já condenado à extinção pela sua antecessora Ana Jorge.
Prevista a extinção de nove entidades: Direcção-geral: Alto Comissariado da Saúde e Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação . Estrutura atípica: Controlador financeiro, Coordenação Nacional Doenças Oncológicas, Coordenação Nacional Doenças Cardiovasculares, Coordenação Nacional Saúde Mental , Coordenação Nacional VIH/SIDA. Estrutura de Missão - Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados, Instituto Público - Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. 1
Prevista a criação da Direcção-geral: Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências, in Relatório Prmac link

Sobram mais de 500 médicos na área de Lisboa

A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) — que ajuda o Ministério a gerir o sector — recomenda a Paulo Macedo que ‘baralhe e dê de novo’ centenas de especialistas para que as unidades do Estado mantenham os cuidados à população cumprindo a imposição de não recorrem a horas extras ou a empresas de serviços médicos. Entre 2012 e 2015, nos hospitais será preciso reduzir seis especialidades e reforçar outras 18 e ainda aumentar, substancialmente, os médicos de família e de saúde pública.

A reestruturação proposta no estudo, de setembro, implica dispensar centenas de especialistas (transferindo-os para o quadro da mobilidade) das valências tidas como excedentárias: cardiologia, anestesiologia, pneumologia, cirurgia, neurologia e gastro. Os cortes afetam clínicos de todo o país, com a região de Lisboa à cabeça. Só nalguns dos maiores hospitais (grupo que inclui Santa Maria e São José) sobram mais de 500 especialistas. Mas nenhum administrador comenta. “O Centro Hospitalar Lisboa Norte (Santa Maria e Pulido Valente) não se pronuncia, tendo em conta existir um grupo que está a elaborar a reestruturação dos hospitais”. Do São José a reação é idêntica: “O Centro Hospitalar de Lisboa Central não tem conhecimento oficial do estudo, pelo que não fará comentários.” A mesma resposta foi dada por outros hospitais atingidos, como Águeda e o Centro Hospitalar do Porto.

E a este grupo de saída juntam-se ainda centenas de médicos cujas áreas clínicas devem, no entender da ACSS, ser extintas. É o caso de 248 profissionais de 19 especialidades que o Centro Hospitalar de Coimbra (CHC) deve deixar de oferecer e de 56 clínicos de seis valências a encerrar na Maternidade Alfredo Costa, Lisboa. Fechos justificados com o novo Centro Hospitalar Universitário de Coimbra e a abertura dos hospitais de Loures, em janeiro, e de Lisboa Oriental, em 2014.

“Ouvi falar do estudo através de uma médica, mas não lhe atribuo grande importância porque tem um erro grosseiro: parte do pressuposto que, com a criação do novo centro hospitalar universitário, são os médicos daqui que vão para a mobilidade e não os dos Hospitais da Universidade de Coimbra”, diz a presidente do CHC, Rosa Marques. Ainda assim, reconhece que “os médicos estão preocupados porque o estudo é desestabilizador”. Já os responsáveis da Maternidade Alfredo da Costa não comentam.
Do lado oposto estão os hospitais cujos quadros devem aumentar face ao reforço proposto para 18 especialidades, sobretudo medicina interna, ortopedia, psiquiatria, radiologia, dermatologia, oncologia médica ou oftalmologia. E também aqui há centenas de médicos abrangidos. Só para a medicina interna é proposta a contratação de mais 719 especialistas, e o maior privilegiado é o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa (hospitais de Penafiel e São Gonçalo).

Segundo a ACSS, o número elevado faz sentido “porque é atribuído a estes especialistas a atividade assistencial de urgência e cuidados intensivos”. Mas o argumento não convence. “O conselho de administração muito gostaria que as necessidades previstas pudessem ser supridas; no entanto, olhando a conjuntura, será difícil alcançar os números avançados”, responde a unidade do Tâmega.

ACSS e Ministério em silêncio

Para o bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva, o receio é outro. Internista de formação, garante que não se pode dar de forma automática aos médicos de medicina interna a responsabilidade de assegurarem os cuidados intensivos. “É precisa formação na área, com dois anos de ciclo de estudos especiais.” Esta formação tem sido paga pelos hospitais e há já quem antecipe que a aparente omissão, no documento da ACSS, poderá indiciar que será extinta por força dos cortes financeiros.

A ACSS não dá explicações, informando apenas que o estudo “foi enviado para o gabinete do ministro, em cumprimento de uma imposição da troika, (que ordenou um levantamento das necessidades do país), aguardando-se validação”. O Ministério da Saúde não diz muito mais: “Como se trata de um documento de trabalho interno, não é vinculativo e o Ministério não se pronuncia sobre as propostas.” No entanto, “servirá, juntamente com outros que estão a ser realizados, para a decisão política do ministro e para a futura Carta Hospitalar” — prevista para a primeira quinzena de dezembro.

Cuidados a reforçar: Medicina Interna: Mais 719 especialistas ; Ortopedia: Mais 135 especialistas ; Psiquiatria: Mais 134 especialistas ; Radiologia: Mais 129 especialistas ; Dermatologia: Mais 90 especialistas-
Redução nacional de Médicos: Cardiologia: Menos 93; Anestesiologia: 23; Pneumologia: Menos 23; Cirurgia Geral: Menos 10; Neurologia: Menos 4.

Vera Lúcia Arreigoso, expresso 22.10.11

Precisamos de mil médicos de família

e de 600 internistas
Temos cardiologistas, anestesiologistas e pneumologistas a mais, segundo um estudo da Administração do Sistema de Saúde

Portugal tem falta de médicos? A resposta é sim e não. No país coexistem grandes carências com alguns excessos em várias especialidades médicas e a distribuição dos profissionais nem sempre corresponde às necessidades da população. Há duas áreas em que as insuficiências são claras e graves: faltam perto de mil médicos de família nos centros de saúde e mais de 600 especialistas em medicina interna nos hospitais públicos. Ao mesmo tempo, haverá especialidades com um número de clínicos acima do “desejável”, como a cardiologia, a anestesiologia e a pneumologia. Os dados constam do estudo Actuais e Futuras Necessidades Previsionais de Médicos no SNS efectuado pela Administração do Sistema de Saúde (ACSS) a que o PÚBLICO teve acesso.
Para Luís Campos, presidente do Conselho Nacional para a Qualidade na Saúde, as carências nas especialidades ditas “generalistas” – como a medicina familiar e a medicina interna – são “muito preocupantes”, numa altura em que a população está cada vez mais envelhecida, tem mais doenças e mais co-morbilidades. As pessoas devem ter médico assistente (os médicos de família nos centros de saúde e os internistas, nos hospitais) que as orientem e as referenciem para outros especialistas, nota, lembrando que o Ministério da Saúde tem feito um esforço para corrigir os desequilíbrios nos últimos anos. Quando isto for possível (um médico demora muito anos a ser formado), a necessidade de recurso a outras especialidades será menor, antecipa.

Com base nas estatísticas deste ano e nos números considerados “desejáveis”, o trabalho da ACSS aponta para uma multiplicidade de discrepâncias e desigualdades regionais. Alguns exemplos: o Centro Hospitalar de Lisboa Norte tem 72 anestesiologistas, quando o “desejável” seriam apenas 32; ao mesmo tempo, o Hospital de Faro dispõe de 15, quando o ideal seriam 29.

Na oncologia médica, há muitas assimetrias. Em Lisboa as carências são generalizadas. O Centro Hospitalar de Lisboa Norte tem um oncologista, quando o ideal seriam nove; o de Lisboa Ocidental tem dois e devia ter nove; Gaia tem um e deveria ter seis, Viseu tem só um (e em formação). Pelo contrário, o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga tem seis oncologistas, quando chegariam quatro e há pequenos hospitais que têm um oncologista, quando não precisariam de nenhum. Para esta especialidade, aliás, os autores do estudo da ACSS perspectivam que seriam necessários 190 profissionais, quando actualmente estão a trabalhar no SNS apenas 122. A boa notícia é a que a situação vai resolver-se nos próximos anos, uma vez que há muitos oncologistas em formação.

Já na dermatologia, o estudo alerta que se prevêem “grandes dificuldades nos próximos anos, se nada for feito”. Com a saída de muitos médicos para o sector privado, com as aposentações e a redução de horários de trabalho no SNS, o défice nos hospitais públicos é grande (faltam 90 profissionais). A carência é de tal ordem que, actualmente, poucos serviços são considerados idóneos para a formação de novos especialistas, avisam.

Outras áreas com problemas são a cirurgia vascular (em todo o país há 98 especialistas, quando o desejável seriam 152). Há casos de hospitais, como o de Braga (gerido em parceria público-privada), que tem um especialista, quando deveria ter 13. A cirurgia plástica e reconstrutiva é das mais carenciadas, “existindo apenas serviços nos grandes centros urbanos”, assinalam os autores do estudo. De resto, antecipam igualmente problemas em especialidades como a anatomia patológica, a infeccciologia, a oftalmologia, a pedopsiquiatria e a psiquiatria. Esta última, aliás, é outra área em que há muitas assimetrias a nível nacional (ver infografi a).
Mas também há especialidades hospitalares onde já se conseguiu um relativo equilíbrio. No cômputo geral, a cirurgia geral “é, talvez, a especialidade com a distribuição mais equilibrada do país e com recursos mais próximos do desejável”, refere o estudo.

A nível nacional, só há dois hospitais com carências (Guarda e Évora).
Na gastrenterologia, os recursos também “estão próximos das necessidades”, apesar de haver algumas situações “mais críticas” (Centro Hospitalar do Nordeste e unidades locais de saúde do Norte e Baixo Alentejo).
Na ginecologia-obstetrícia, depois de anos de grandes carências, parece que a situação está também relativamente composta. Os recursos estão próximos das necessidades do país (há 885 especialistas, para um ideal de 867), ainda que persistam algumas assimetrias no interior Norte e no Alentejo.

Alexandra Campos, Jornal Público 20.10.11

Estratégia orçamental 2011-2015

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Medidas setoriais

Para além de medidas de caráter transversal e das aplicáveis ao SEE, acima descritas, há ainda que ter em conta medidas de consolidação orçamental que visam reduzir o nível de despesa a nível setorial. A título exemplificativo, foram destacadas três áreas que representam em conjunto uma percentagem significativa do total da despesa do Estado (de acordo com a informação de 2010, e considerando a orgânica ministerial vigente à data, a despesa dos serviços integrados dos Ministérios do Trabalho e Solidariedade Social, da Saúde, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior representavam 50,6% do total da despesa do Estado).
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Sistema de Saúde (pags. 54 e 55)

Em conformidade com o estabelecido no Programa do Governo e no PAEF, um dos objetivos primordiais do Governo para a presente legislatura é garantir, a médio prazo, a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS), assegurando a qualidade e o acesso efetivo dos cidadãos aos cuidados de saúde.

Para o efeito, foi delineado um conjunto de medidas de ajustamento orçamental norteadas por dois pressupostos fundamentais: (i) repartição equitativa do esforço pelos diversos stakeholders do setor, designadamente organismos e instituições do Ministério da Saúde, profissionais de saúde, setor convencionado, fornecedores, utentes, entre outros; e (ii) medidas com impacto orçamental sustentável no médio e longo prazo.

Assim, a consolidação orçamental já iniciada promoverá a racionalização dos recursos disponíveis, a contenção da despesa e do desperdício, o controlo da fraude, a rentabilização dos recursos disponíveis e a racionalização da ocupação do espaço ocupado, com o objetivo último de fazer o mesmo, com menos recursos, assegurando a qualidade e o acesso efetivo dos cidadãos aos cuidados de saúde.

Reconhecendo que esta dinâmica de mudança só será possível com a participação e envolvimento dos diversos intervenientes do setor, o Ministério da Saúde tem desenvolvido um esforço de auscultação dos principais parceiros de mudança. Este envolvimento, para além de representar o reconhecimento de que a realidade do setor é melhor percecionada por aqueles que diariamente gerem as instituições e organismos do Ministério da Saúde, tem como objetivo último obter medidas de ajustamento orçamental integradas e participadas. Para o efeito, o Ministério da Saúde solicitou, a todos os serviços e organismos, a apresentação de propostas concretas, as quais serão a base sustentada das medidas a implementar pelo Ministério da Saúde.

Neste contexto, apresenta-se, em seguida, uma síntese das principais medidas a implementar pelo Governo nesta área, agregadas por tipologia:

a) Política do medicamento:

- promoção da utilização de genéricos, mediante a remoção de todas as barreiras à entrada de genéricos no mercado e a promoção da prescrição de genéricos pelos médicos;
- revisão do sistema de preços, designadamente através da alteração do atual sistema de preços de referência internacional e da alteração do cálculo das margens de lucro de distribuidoras e farmácias.

b) Prescrição e monitorização:

- obrigatoriedade da prescrição eletrónica de medicamentos e de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT), bem como a respetiva monitorização pelo Centro de Conferência de Faturas;
- publicação e promoção da utilização de normas de orientação clínica;
- finalização da criação do sistema de registos médicos eletrónicos e do processo de desmaterialização da receita e da fatura de medicamentos e meios complementares de diagnóstico.

c) Racionalização de recursos e controlo da despesa:

- centralização das compras e serviços partilhados nos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde;
- implementação de um Plano de Redução de Custos nos Hospitais;
- revisão da tabela de preços a pagar ao setor convencionado;
- revisão da tabela de preços do SNS;
- rentabilização da capacidade hospitalar, nomeadamente no que se refere à internalização de cuidados de saúde ou de meios complementares de diagnóstico atualmente realizados no exterior;
- reforço da monitorização e acompanhamento da execução económico financeira, da produção e dos objetivos, tendo em vista a identificação atempada de desvios, bem como a preparação de medidas adicionais para a sua correção, melhorando o sistema de informação associado.

d) Medidas estruturantes:

- revisão do modelo das taxas moderadoras;
- racionalização da oferta de cuidados hospitalares e reforço dos cuidados primários, potenciando a integração dos vários níveis de prestação de cuidados de saúde;
- avaliação do modelo de financiamento hospitalar e do modelo de financiamento dos cuidados primários;
- elaboração de um Plano Estratégico para o setor da saúde, no contexto orçamental de médio e longo prazo;
- revisão do modelo de governação existente para os hospitais empresa;
- reavaliação dos critérios de seleção das administrações hospitalares, por forma a obter um processo de nomeação mais transparente e exigente.

Através da implementação deste conjunto de medidas estima-se, não apenas uma redução substancial da despesa em 2012, como também a criação de uma trajetória de ajustamento orçamental sustentável em termos intertemporais.

DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL 2011-2015 link

SNS está sem dinheiro.

Gestores avisam que para manter salários ficam a dever o material

A banca está a suspender o financiamento de dispositivos médicos — como seringas, luvas ou desfibrilhadores — a hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por falta de pagamento. O presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, Pedro Lopes, admite a ‘falência’.
“Não sei como é que os hospitais vão resistir até ao final do ano sem medidas adicionais”, avisa o gestor. E dá um exemplo: “Temos de ter verba para pagar o 13º mês e para fazer face aos ordenados o dinheiro deixará de contar para outra coisa, como fornecedores”.

E agora o problema complica-se porque os fornecedores deixam de poder contar com a ajuda dos bancos. Até aqui, as empresas davam à banca uma percentagem das faturas do SNS para receberem ‘a tempo e horas’, ficando a banca encarregada de cobrar a dívida aos hospitais. Mas esta modalidade ( factoring) está a ser recusada porque os próprios bancos não conseguem recuperar o dinheiro adiantado.

As consequências já se sentem em vários hospitais. “Começa a haver empresas a exigir o pagamento antecipado ou ‘à boca da entrega’ do produto”, explica Pedro Lopes. O administrador hospitalar diz que “a exigência está a ser feita por fornecedores exclusivos”, no entanto “as restantes empresas também podem começar a dizer que não fornecem mais”. O Ministério da Saúde (MS) responde que esta “matéria diz respeito às entidades financeiras e fornecedores”, mas recomenda que os hospitais ‘fechem os cordões à bolsa’. “Temos conhecimento das dívidas das unidades de saúde a fornecedores e, por isso mesmo, e dado o momento de dificuldade que o país atravessa, deve existir um redobrado esforço de contenção, particularmente ao nível das compras como medicamentos e aquisição de serviços”.

O Banco Espírito Santo é uma das entidades de factoring que cortou o apoio ao SNS, mas explicou ao Expresso que a decisão não afeta “integralmente o financiamento ao sector de equipamentos para hospitais, apenas alguns casos”. A saber: “Em que não há pagamento de dívidas desde 2009; tendo sido atingido o limite de exposição ao risco de crédito não é, pois, possível aceitar mais endividamento dessas entidades públicas”.

Dados da Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos (Apormed) mostram que os hospitais públicos demoram 430 dias a saldar as dívidas. “Não há na nossa história uma demora desta dimensão; até aqui a espera era inferior a um ano”, diz o presidente da Apormed, Luís Pereira. Por isso, a Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting é taxativa: “É imperativo e urgente o retorno a padrões aceitáveis em matéria de prazos de pagamento”.

O montante que os hospitais públicos devem à banca por via do factoring não é divulgado por questões de sigilo, mas o presidente da Apormed dá uma pista: “O mercado de dispositivos médicos movimenta anualmente perto de 700 milhões de euros, 80% dos quais no segmento das unidades do SNS”.

Todos os intervenientes no sector esperam agora que o ministro da Saúde cumpra a palavra, impondo o pagamento atempado no SNS e diga como vai saldar os três mil milhões de euros em dívida aos fornecedores. “Até ao momento não temos nenhuma indicação”, afirma o representante dos administradores hospitalares. E Pedro Lopes ‘põe o dedo na ferida’: “O Ministério da Saúde deve milhões de euros aos hospitais, continua sem pagar, há contas por fechar e não temos uma mina de ouro”. Pedro Lopes alerta: “O sistema está muito complicado”.

Ainda assim, a solução não está à vista. O gabinete do ministro Paulo Macedo salienta que se está “ainda numa fase, que se supõe breve, de apuramento das contas e das dívidas de cada unidade, portanto só no final do ano estará o MS em condições de informar sobre o plano de pagamento das dívidas das unidades a fornecedores”. Contas feitas: “O plano de pagamentos será executado ao longo dos primeiros meses do próximo ano”. E não está garantido que os hospitais sejam os primeiros a receber —“É o Governo, como um todo, que determina as prioridades financeiras do Estado”, esclarece o MS.

semanário expresso 06.08.11

Uns anjinhos ou muito pior

O Governo de Passos Coelho faz ainda pior ao vender estas empresas em hasta pública sem acautelar o interesse nacional e indo além do exigido pela troika .

Em 2005, a pressão da opinião pública levou a Administração Bush a proibir a empresa estatal chinesa CNOOC de comprar a Unocal, pequena empresa do sector do petróleo. Na Alemanha e em França, o Governo protege tanto as grandes empresas elétricas que ainda não as obrigou a vender os ativos de transmissão (o chamado unbundling). O maior acionista da EDF e da Total é o Estado francês, naturalmente. exemplo, a regularização dos caudais hídricos, o acesso a infraestruturas de transporte e a negociação de contratos de abastecimento de gás com os países produtores. Não há país no mundo em que o governo tenha abdicado de uma forte representação dos interesses nacionais no sector da energia.

As sucessivas tentativas de vender as empresas do sector da energia portuguesas a interesses estrangeiros davam para escrever um romance. Quando fui ministro, impedi in extremis a venda da Galp à Eni e da EDP à Iberdrola. Consegui o possível, dados os compromissos que tinham sido assumidos por governos anteriores, mas há uma certeza que tenho: não teria ficado mais um minuto no governo se não me tivessem dado condições para defender o interesse nacional. Recordo que na ocasião, o PSD e o CDS chamaram-me ao Parlamento porque estavam inquietos com as notícias de que a EDP e a Galp podiam ser vendidas a empresas estrangeiras. Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades...
O que interessa são os factos. A EDP, a Galp e a REN estão melhor ou pior do que em 2005? Estão melhor em termos de eficiência, valorização e presença internacional. Há mais concorrência? Há, no sector da eletricidade várias empresas estrangeiras obtiveram licenças para construir barragens e centrais a gás. O Governo colocou nestas empresas os seus amigos? Não, o presidente da EDP é um ex-ministro do governo de Santana Lopes, na REN, o maior acionista privado é a Logoplaste, da qual são sócios-gestores próximos do Presidente da República e na Galp o CEO foi escolhido pela Amorim Energia e ENI.

A Galp, REN e EDP são empresas rentáveis e que se valorizaram. A sua venda em hasta pública não pode ser justificada em termos de racionalidade económica, consiste numa decisão que os países que queremos usar como modelo nunca tomariam e representa mais um passo no processo de declínio de Portugal.

Manuel Pinho, expresso, 30.07.11

Privatizações: quem os trava?

Portugal vai perder para sempre o controlo das redes de eletricidade, água, telecomunicações, correios e aeroportos. É um péssimo negócio

As ajudas que o Fundo Monetário Internacional concede a países em dificuldade são sempre acompanhadas de um purgante que enfraquece e reduz o Estado, aumenta impostos e corta os direitos sociais e laborais. Se a receita encontra no Governo de plantão um entusiasta dessa orientação, o remédio é tomado até à última gota e sem um mínimo de bom senso.

O que se está a passar em matéria de privatizações em Portugal decorre de imposições do acordo assinado com a troika, sem dúvida. Mas existem mecanismos que permitiriam cumprir as exigências, sem que o Estado português perdesse completamente o controlo sobre algumas das suas empresas estratégicas. O Governo, no entanto, com o primeiro-ministro e o ministro das Finanças à cabeça, compartilham entusiasticamente desta orientação. E, por isso, acaba a golden share da PT sem que o Estado lucre um cêntimo com isso — apesar de ainda muito recentemente ela ter servido para os acionistas da empresa embolsarem mais €350 milhões do que aquilo que tinham concordado receber da Telefónica pela venda da Vivo. O mesmo se vai passar com a EDP e Galp — ou com as privatizações da ANA — Aeroportos de Portugal, TAP, CP Carga, REN, CTT, RTP, os seguros da CGD e as Águas de Portugal.

Quando vender tudo, o Estado terá arrecadado €5,5 mil milhões, uma gota de água no oceano da dívida pública, que alcança os 160 mil milhões. Em contrapartida, as autoridades perdem para sempre o controlo das redes básicas de água, eletricidade, telecomunicações, correios, aeroportos e a transportadora aérea nacional. É um péssimo negócio, que condicionará o futuro dos nossos filhos e netos, em matéria de empregos qualificados, inovação, investigação e, last but not least, segurança.
Poderia ser de outra forma, já que estamos de mão estendida e temos de aceitar as condições que nos impõem? Com toda a certeza. Bastaria auscultar dois jurisconsultos como os professores Fausto Quadros ou Nuno Cunha Rodrigues para perceber: 1) que o Estado pode continuar a manter direitos especiais em empresas; 2) e que há muitos casos semelhantes na Europa, em particular nos domínios da eletricidade, petróleo e defesa. O argumento permitido pela legislação comunitária é o de invocar “motivos de ordem, segurança e saúde pública e as chamadas razões imperiosas de interesse geral” (onde caberiam, sem problemas de maior, os casos da Galp e EDP).

Contudo, o Governo não só não quer ir por aí nem fazer esse esforço como está convencido que o melhor para o país é vender aquilo a que é obrigado e aquilo a que não está (como a RTP, CTT, Águas de Portugal, etc.). É uma clara opção ideológica, que tanto separa as águas entre PSD e PS (e todos os partidos à esquerda) como dentro do próprio PSD.

Juntamente com o imposto extraordinário que deixa de fora lucros e dividendos e com a nova lei de despedimentos e indemnizações que se desequilibra fortemente a favor dos empregadores, esta é a imagem de marca do atual Governo, seguramente o mais liberal que o país conheceu. Pode ser que corra bem e que, como diz o ministro, “no fim do processo (...) Portugal triunfará como economia aberta e competitiva no mundo”. O único problema é que nunca mais será possível reparar o que correr mal.

Nicolau Santos, semanario expresso 30.07.11

XIX Gov. - Programa da Saúde

CIDADANIA E SOLIDARIEDADE

S a ú d e
Portugal pode orgulhar-se do posicionamento relativo do seu Sistema de Saúde em termos internacionais. No entanto, a sua sustentabilidade financeira está neste momento em causa na medida em que os seus custos têm crescido muito acima das taxas nominais de crescimento económico.
É, por isso, fundamental levar a cabo uma utilização mais racional e eficiente dos recursos disponíveis, não apenas pelo objectivo da sustentabilidade, mas porque esta é absolutamente necessária para continuar a garantir o direito à protecção da saúde, o que implica reforçar os princípios da responsabilização pelos resultados, da transparência da gestão dos dinheiros públicos e o da imparcialidade objectiva e eficaz das decisões de política de saúde.
Em síntese, o processo de mudança integra medidas de racionalização das despesas, iniciativas de contenção de custos e de melhoria de eficiência da organização dos prestadores e dos recursos utilizados na prestação de cuidados de saúde com o intuito de reforçar, no médio prazo, a sustentabilidade financeira do SNS, com definição clara da função de regulação e de financiamento.

Objectivos estratégicos

- Continuar a melhorar a qualidade e o acesso efectivo dos cidadãos aos cuidados de saúde, quer ao nível da organização, quer ao nível da prestação:
- Pela garantia do acesso universal e equitativo, tendencialmente gratuito, aos cuidados e serviços de saúde incluídos no plano de prestações garantidas;
- Pela obtenção de resultados convergentes com os melhores da Europa.
- Garantir a sustentabilidade económica e financeira do SNS, através de um mecanismo de financiamento de base solidária, mantendo os princípios fundamentais subjacentes à sua criação;
- Fomentar um maior protagonismo dos cidadãos na utilização e gestão activa do sistema, através do reforço do exercício de liberdade de escolha dentro de regras de acesso pré-definidas e reguladas, designadamente entre os operadores públicos. O cidadão deve ser um protagonista activo no exercício do seu direito a cuidados de saúde;
- Aprofundar a cooperação no domínio da saúde com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Medidas

Qualidade e acesso efectivo aos cuidados de saúde

- Concluir os trabalhos do Plano Nacional de Saúde 2011-2016, como pilar fundamental da reforma do sistema de saúde, orientado para a qualidade clínica, a prevenção e a promoção de estilos de vida saudáveis, tendo em perspectiva os objectivos de ganhos de saúde da população e programas nacionais e integrados;
- Garantir a cobertura dos cuidados primários, assegurando o acesso a um médico de família à generalidade dos cidadãos, minimizando as actuais assimetrias de acesso e cobertura de natureza regional ou social e apostando na prevenção:
- Reforçar o papel das entidades integrantes da Rede de Cuidados Primários criando mecanismos que permitam e induzam a autonomia de gestão de cuidados primários por parte dos profissionais de saúde, entidades privadas ou sociais, mediante o aumento da oferta com racionalização de recursos;
- Transferir, de forma gradual, alguns cuidados actualmente prestados em meio hospitalar para estruturas de proximidade, ao nível da Rede de Cuidados Primários e da Rede de Cuidados Continuados, ou mediante convenções;
- Aproveitar e desenvolver os meios já existentes, com o reforço dos cuidados continuados para instituir, por metas faseadas, uma rede de âmbito nacional de cuidados paliativos;
- Reorganizar a rede hospitalar através de uma visão integrada e mais racional do sistema de prestação que permita maior equidade territorial e uma gestão mais eficiente dos recursos humanos, incluindo concentração de serviços, potenciada pela maior exigência na qualificação da gestão e na responsabilização das equipas, em todos os domínios, pelo desempenho alcançado;
- Rever a estratégia de gestão de recursos humanos em saúde com análise ponderada das necessidades.

Regulação do sector

- Rever as tabelas de preços pagas pelo Estado dos cuidados de saúde introduzindo mecanismos de adequação do preço ao custo da prestação de cuidados, contribuindo para a transparência e eficiência do sistema;
- Regulamentação e desenvolvimento do sector da saúde pública, com especial enfoque na actuação das Autoridades de Saúde e da aplicação de sistemas de vigilância epidemiológica;
- Promover condições que possibilitem e maximizem a investigação clínica em Portugal.

Linhas de orientação clínica

Promover a elaboração de normas e orientações clínicas actualizadas com vista a assegurar critérios de qualidade, mensuráveis e comparáveis com padrões conhecidos e aceites pela comunidade científica internacional e nacional, baseados em princípios de custo-efectividade.

Acreditação dos serviços do SNS

Garantir estruturas e mecanismos de acreditação em saúde com vista à certificação e ao reconhecimento público do nível de qualidade atingida nos serviços prestadores de cuidados de saúde, de acordo com padrões pré-definidos, fortalecendo a confiança dos cidadãos e dos profissionais nas instituições, fomentando uma cultura de melhoria da qualidade e de segurança.

Sustentabilidade económica e financeira do sistema de saúde

- Intensificar programas integrados de promoção da saúde e de prevenção da doença mediante iniciativas de base intersectorial, designadamente com a Educação, Segurança Social, Ambiente e Autarquias, com maior proximidade à população;
- Melhorar os mecanismos de contratualização no âmbito da Rede de Cuidados Primários, assegurando a avaliação de desempenho dos diversos prestadores e a transparência na divulgação dos resultados;
- Actualizar o modelo de financiamento hospitalar garantindo que os respectivos grupos de financiamento e correspondentes preços permitam maior eficiência;
- Promover uma melhor articulação entre os sectores público, privado e social, através do prosseguimento da aposta no desenvolvimento das tecnologias de informação na saúde;
- Sensibilizar os cidadãos para os custos associados à prestação de cuidados de saúde através da disponibilização da informação sobre o custo suportado pelo Estado em cada acto prestado;
- Rever a política de taxas moderadoras, nos termos do Memorando de Entendimento, por forma a garantir que apenas se isenta quem realmente necessita dessa isenção e actualizar o seu valor promovendo uma maior responsabilização dos cidadãos pela utilização equilibrada dos recursos do sistema;
- Avaliar oportunidades da concessão da gestão de hospitais a operadores dos sectores privado e social sempre que se revele mais eficiente, não alterando a natureza pública e tendencialmente gratuita dos serviços prestados, mantendo intacta a capacidade de acesso universal aos cuidados de saúde por parte da população;
- Envolver as entidades do sector na necessária avaliação e clarificação da arquitectura organizativa do sistema, ou seja, na definição das funções das diferentes entidades, na avaliação da dotação e das capacidades existentes nos vários intervenientes por forma a permitir que estes assegurar uma gestão mais eficaz do sistema.

Melhorar o desempenho e aumentar o rigor da gestão nas Unidades Públicas de Saúde

A qualidade de gestão é um imperativo ético do serviço público muito em especial num sector dedicado às pessoas como a saúde. O combate ao desperdício de recursos é fundamental para garantir a todos uma afectação equilibrada dos recursos disponíveis. A actuação pragmática e célere na redução de custos e no controlo da fraude, visando conter a evolução dos custos da Saúde e atingir os objectivos acordados com as instituições internacionais é indispensável para que o Estado possa continuar a apoiar a satisfação das necessidades sociais.
- Acelerar a implementação dos serviços partilhados, nas áreas financeira, de recursos humanos e das compras, capturando todas as oportunidades de poupança;
- Aprofundar o estudo dos benefícios decorrentes da criação dos diferentes centros hospitalares, implementando planos concretos e mensuráveis dos ganhos potenciais a obter ao nível dos serviços prestados e da economia de meios que justificaram a respectiva decisão;
- Criar programas de mobilidade dos recursos humanos que promovam a transferência de recursos entre instituições do SNS e fomentem a capacidade de contratação de profissionais para geografias mais periféricas;
E em conformidade com o estipulado no Memorando de Entendimento:
- Desenvolver um programa específico de redução de custos nos hospitais, com medidas que não afectem a qualidade dos cuidados prestados mas que optimizem a utilização dos seus recursos;
- Prosseguir a avaliação e a concretização de oportunidades de fusão, concentração ou extinção de instituições, ou de serviços, que revelem uma clara sobreposição de capacidades, ou que levem a cabo missões menos prioritárias na arquitectura do sistema de saúde.

Política do medicamento

- Controlar a utilização dos medicamentos agindo sobre a prescrição, dando prioridade ao desenvolvimento de orientações terapêuticas para os serviços hospitalares e de ambulatório apoiadas em bases sólidas de farmacologia clínica e evidência da economia da saúde sobre custo - efectividade;
- Garantir o acesso e a equidade aos cidadãos através do aperfeiçoamento do sistema de preços e da revisão do sistema de comparticipação de medicamentos, garantindo uma gestão eficiente e dinâmica dos recursos, redefinindo o modelo de avaliação dos medicamentos para efeitos da sua comparticipação pelo Estado sem descurar os cidadãos mais desprotegidos;
- Rever a legislação no sentido de consagrar como regra a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), conforme o estipulado no Memorando de Entendimento;
- Aumentar a quota de mercado de medicamentos genéricos pela normalização jurídica das patentes através da alteração do sistema de preços de referência, a fim de criar condições para a duplicação do mercado de genéricos e esforço da qualidade da informação dos dados de bio-equivalência dos medicamentos genéricos relativamente aos de referência, aumentando a segurança dos prescritores e dos utilizadores face a este grupo de medicamentos;
- Implementação de um sistema que vise a gestão comum de medicamentos no SNS – negociação, aquisição e distribuição – tão centralizada quanto possível de medicamentos e dispositivos médicos;
- Criar as condições legislativas e técnicas para o avanço da dispensa de medicamentos em dose individual;
- Criar condições para a desmaterialização da receita médica em todo o tipo de receituário com comparticipação pública, implementando um sistema ágil de monitorização do consumo de medicamentos que promova a clareza na contabilização dos encargos do Estado e do cidadão com os medicamentos.

Um maior protagonismo dos cidadãos na utilização e gestão activa do sistema

- Introduzir liberdade de escolha em determinadas áreas e serviços, de forma prioritária nos Cuidados Primários;
- Insistir na redução dos tempos médios de espera para consultas de especialidade e cirurgias, actuando de forma concertada junto das diferentes entidades e níveis de prestação de cuidados;
- Intensificar e promover a cirurgia ambulatória através de incentivos adequados que estimulem a sua execução;
- Promover a convergência na política de contratualização de convenções do Estado, abrangendo prestadores privados e sociais tendo em vista uma maior eficácia na sua gestão designadamente ao acentuar a capacidade contratadora do Estado;
- Retomar e concluir o processo legislativo anteriormente iniciado, assegurando a aprovação de uma lei de testamento vital.

Melhorar a informação e o conhecimento do sistema de saúde

No domínio da informação e do conhecimento há uma reconhecida oportunidade de melhoria, em todo o sistema de saúde, que pode contribuir de forma decisiva para disponibilizar informação de gestão aos diferentes níveis de decisão bem como cumprir o compromisso de total transparência da informação assumido pelo Governo em nome do cidadão, a saber:
- Assegurar ao longo da legislatura uma política de investimento em sistemas de informação que permita a optimização das fontes de dados existentes em informação útil para gestão e melhoria das condições de acesso dos cidadãos ao sistema de saúde;
- Avaliar a utilização de um cartão como meio de validação de todos os episódios de cuidados que lhe são prestados, assegurando o financiamento do respectivo prestador de forma mais eficiente e transparente;
- Generalizar a prescrição electrónica de medicamentos e o seu alargamento progressivo a todos os meios complementares de diagnóstico e terapêutica, evitando o erro, a duplicação de exames, a fraude e a proliferação de custos desnecessários;
- Desmaterialização crescente de todos os processos administrativos das entidades prestadoras de cuidados, promovendo a eficácia e a rapidez de resposta;
- Desenvolvimento do Registo de Saúde Electrónico (RSE), ligando diferentes tipologias de unidades prestadoras de cuidados;
- Disponibilizar informação pública mensal sobre o desempenho das instituições (hospitais, centros de saúde e serviços).

Melhorar a transparência da informação em saúde

A transparência na saúde enquadra-se no dever que o Estado assume de informar os cidadãos acerca dos serviços que prestam cuidados de saúde com qualidade e segurança, incluindo a prestação pública de contas, bem como divulgação de informação simples, objectiva e descodificada.

Aprofundar a cooperação no domínio da saúde com a CPLP

Intensificar a cooperação com a CPLP, facilitando a transferência de conhecimentos e a criação de uma agenda de cooperação em saúde, nos domínios técnico e científico, bem como promover o intercâmbio de profissionais do SNS com os serviços de saúde da CPLP