Estratégia orçamental 2011-2015
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Medidas setoriais
Para além de medidas de caráter transversal e das aplicáveis ao SEE, acima descritas, há ainda que ter em conta medidas de consolidação orçamental que visam reduzir o nível de despesa a nível setorial. A título exemplificativo, foram destacadas três áreas que representam em conjunto uma percentagem significativa do total da despesa do Estado (de acordo com a informação de 2010, e considerando a orgânica ministerial vigente à data, a despesa dos serviços integrados dos Ministérios do Trabalho e Solidariedade Social, da Saúde, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior representavam 50,6% do total da despesa do Estado).
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Sistema de Saúde (pags. 54 e 55)
Em conformidade com o estabelecido no Programa do Governo e no PAEF, um dos objetivos primordiais do Governo para a presente legislatura é garantir, a médio prazo, a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS), assegurando a qualidade e o acesso efetivo dos cidadãos aos cuidados de saúde.
Para o efeito, foi delineado um conjunto de medidas de ajustamento orçamental norteadas por dois pressupostos fundamentais: (i) repartição equitativa do esforço pelos diversos stakeholders do setor, designadamente organismos e instituições do Ministério da Saúde, profissionais de saúde, setor convencionado, fornecedores, utentes, entre outros; e (ii) medidas com impacto orçamental sustentável no médio e longo prazo.
Assim, a consolidação orçamental já iniciada promoverá a racionalização dos recursos disponíveis, a contenção da despesa e do desperdício, o controlo da fraude, a rentabilização dos recursos disponíveis e a racionalização da ocupação do espaço ocupado, com o objetivo último de fazer o mesmo, com menos recursos, assegurando a qualidade e o acesso efetivo dos cidadãos aos cuidados de saúde.
Reconhecendo que esta dinâmica de mudança só será possível com a participação e envolvimento dos diversos intervenientes do setor, o Ministério da Saúde tem desenvolvido um esforço de auscultação dos principais parceiros de mudança. Este envolvimento, para além de representar o reconhecimento de que a realidade do setor é melhor percecionada por aqueles que diariamente gerem as instituições e organismos do Ministério da Saúde, tem como objetivo último obter medidas de ajustamento orçamental integradas e participadas. Para o efeito, o Ministério da Saúde solicitou, a todos os serviços e organismos, a apresentação de propostas concretas, as quais serão a base sustentada das medidas a implementar pelo Ministério da Saúde.
Neste contexto, apresenta-se, em seguida, uma síntese das principais medidas a implementar pelo Governo nesta área, agregadas por tipologia:
a) Política do medicamento:
- promoção da utilização de genéricos, mediante a remoção de todas as barreiras à entrada de genéricos no mercado e a promoção da prescrição de genéricos pelos médicos;
- revisão do sistema de preços, designadamente através da alteração do atual sistema de preços de referência internacional e da alteração do cálculo das margens de lucro de distribuidoras e farmácias.
b) Prescrição e monitorização:
- obrigatoriedade da prescrição eletrónica de medicamentos e de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT), bem como a respetiva monitorização pelo Centro de Conferência de Faturas;
- publicação e promoção da utilização de normas de orientação clínica;
- finalização da criação do sistema de registos médicos eletrónicos e do processo de desmaterialização da receita e da fatura de medicamentos e meios complementares de diagnóstico.
c) Racionalização de recursos e controlo da despesa:
- centralização das compras e serviços partilhados nos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde;
- implementação de um Plano de Redução de Custos nos Hospitais;
- revisão da tabela de preços a pagar ao setor convencionado;
- revisão da tabela de preços do SNS;
- rentabilização da capacidade hospitalar, nomeadamente no que se refere à internalização de cuidados de saúde ou de meios complementares de diagnóstico atualmente realizados no exterior;
- reforço da monitorização e acompanhamento da execução económico financeira, da produção e dos objetivos, tendo em vista a identificação atempada de desvios, bem como a preparação de medidas adicionais para a sua correção, melhorando o sistema de informação associado.
d) Medidas estruturantes:
- revisão do modelo das taxas moderadoras;
- racionalização da oferta de cuidados hospitalares e reforço dos cuidados primários, potenciando a integração dos vários níveis de prestação de cuidados de saúde;
- avaliação do modelo de financiamento hospitalar e do modelo de financiamento dos cuidados primários;
- elaboração de um Plano Estratégico para o setor da saúde, no contexto orçamental de médio e longo prazo;
- revisão do modelo de governação existente para os hospitais empresa;
- reavaliação dos critérios de seleção das administrações hospitalares, por forma a obter um processo de nomeação mais transparente e exigente.
Através da implementação deste conjunto de medidas estima-se, não apenas uma redução substancial da despesa em 2012, como também a criação de uma trajetória de ajustamento orçamental sustentável em termos intertemporais.
DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL 2011-2015 link
Medidas setoriais
Para além de medidas de caráter transversal e das aplicáveis ao SEE, acima descritas, há ainda que ter em conta medidas de consolidação orçamental que visam reduzir o nível de despesa a nível setorial. A título exemplificativo, foram destacadas três áreas que representam em conjunto uma percentagem significativa do total da despesa do Estado (de acordo com a informação de 2010, e considerando a orgânica ministerial vigente à data, a despesa dos serviços integrados dos Ministérios do Trabalho e Solidariedade Social, da Saúde, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior representavam 50,6% do total da despesa do Estado).
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Sistema de Saúde (pags. 54 e 55)
Em conformidade com o estabelecido no Programa do Governo e no PAEF, um dos objetivos primordiais do Governo para a presente legislatura é garantir, a médio prazo, a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS), assegurando a qualidade e o acesso efetivo dos cidadãos aos cuidados de saúde.
Para o efeito, foi delineado um conjunto de medidas de ajustamento orçamental norteadas por dois pressupostos fundamentais: (i) repartição equitativa do esforço pelos diversos stakeholders do setor, designadamente organismos e instituições do Ministério da Saúde, profissionais de saúde, setor convencionado, fornecedores, utentes, entre outros; e (ii) medidas com impacto orçamental sustentável no médio e longo prazo.
Assim, a consolidação orçamental já iniciada promoverá a racionalização dos recursos disponíveis, a contenção da despesa e do desperdício, o controlo da fraude, a rentabilização dos recursos disponíveis e a racionalização da ocupação do espaço ocupado, com o objetivo último de fazer o mesmo, com menos recursos, assegurando a qualidade e o acesso efetivo dos cidadãos aos cuidados de saúde.
Reconhecendo que esta dinâmica de mudança só será possível com a participação e envolvimento dos diversos intervenientes do setor, o Ministério da Saúde tem desenvolvido um esforço de auscultação dos principais parceiros de mudança. Este envolvimento, para além de representar o reconhecimento de que a realidade do setor é melhor percecionada por aqueles que diariamente gerem as instituições e organismos do Ministério da Saúde, tem como objetivo último obter medidas de ajustamento orçamental integradas e participadas. Para o efeito, o Ministério da Saúde solicitou, a todos os serviços e organismos, a apresentação de propostas concretas, as quais serão a base sustentada das medidas a implementar pelo Ministério da Saúde.
Neste contexto, apresenta-se, em seguida, uma síntese das principais medidas a implementar pelo Governo nesta área, agregadas por tipologia:
a) Política do medicamento:
- promoção da utilização de genéricos, mediante a remoção de todas as barreiras à entrada de genéricos no mercado e a promoção da prescrição de genéricos pelos médicos;
- revisão do sistema de preços, designadamente através da alteração do atual sistema de preços de referência internacional e da alteração do cálculo das margens de lucro de distribuidoras e farmácias.
b) Prescrição e monitorização:
- obrigatoriedade da prescrição eletrónica de medicamentos e de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT), bem como a respetiva monitorização pelo Centro de Conferência de Faturas;
- publicação e promoção da utilização de normas de orientação clínica;
- finalização da criação do sistema de registos médicos eletrónicos e do processo de desmaterialização da receita e da fatura de medicamentos e meios complementares de diagnóstico.
c) Racionalização de recursos e controlo da despesa:
- centralização das compras e serviços partilhados nos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde;
- implementação de um Plano de Redução de Custos nos Hospitais;
- revisão da tabela de preços a pagar ao setor convencionado;
- revisão da tabela de preços do SNS;
- rentabilização da capacidade hospitalar, nomeadamente no que se refere à internalização de cuidados de saúde ou de meios complementares de diagnóstico atualmente realizados no exterior;
- reforço da monitorização e acompanhamento da execução económico financeira, da produção e dos objetivos, tendo em vista a identificação atempada de desvios, bem como a preparação de medidas adicionais para a sua correção, melhorando o sistema de informação associado.
d) Medidas estruturantes:
- revisão do modelo das taxas moderadoras;
- racionalização da oferta de cuidados hospitalares e reforço dos cuidados primários, potenciando a integração dos vários níveis de prestação de cuidados de saúde;
- avaliação do modelo de financiamento hospitalar e do modelo de financiamento dos cuidados primários;
- elaboração de um Plano Estratégico para o setor da saúde, no contexto orçamental de médio e longo prazo;
- revisão do modelo de governação existente para os hospitais empresa;
- reavaliação dos critérios de seleção das administrações hospitalares, por forma a obter um processo de nomeação mais transparente e exigente.
Através da implementação deste conjunto de medidas estima-se, não apenas uma redução substancial da despesa em 2012, como também a criação de uma trajetória de ajustamento orçamental sustentável em termos intertemporais.
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Etiquetas: XIX GOV
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