APS, seguros de saúde
CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
As reformas em curso no SNS poderão permitir a obtenção de ganhos de eficiência, e o abrandamento do crescimento da despesa pública com Saúde. A evolução do SNS será decisiva para o futuro papel dos seguros privados de saúde, pelo que recomendamos que:
1 > se acompanhe atentamente as reformas em curso nos cuidados primários, em particular a criação de um crescente número de Unidades de Saúde Familiar, de forma a verificar se a actual insuficiência de oferta, que impede uma parte significativa da população de ter um médico de família, é resolvida por esse meio. Caso contrário, dada a importância dos cuidados primários enquanto alicerces do sistema de saúde, será necessário redimensionar a oferta, para garantir o acesso a toda a população, e permitir a escolha entre os vários prestadores;
2 > se acompanhe atentamente as reformas em curso no sector hospitalar. Será interessante avaliar, em particular, a evolução dos hospitais EPE e em regime de parcerias público-privadas, quer em termos dos gastos envolvidos, quer da qualidade dos serviços, quer da satisfação dos doentes. Por outro lado, a imposição de percursos de referenciação e consequente garantia de procuras cativas para os vários hospitais opõem-se efectivamente ao princípio da liberdade de escolha individual. Existe, por isso, espaço para o desenvolvimento de trabalhos no sentido de melhor compreender como pode ser introduzida maior concorrência no sector hospitalar, com o consequente alargamento da liberdade de escolha.
A introdução de novos medicamentos e tecnologias no mercado da Saúde é cada vez mais rápida e, regra geral, implica custos acrescidos. Em Portugal, a avaliação custo-benefício de novos medicamentos, anterior à decisão de comparticipação, ou não, pelo SNS, é já uma realidade. No entanto, seria desejável alargar esta prática a novas tecnologias e, em particular, a novas formas de diagnóstico e terapêutica providenciadas pelo SNS. Naturalmente, os resultados destes estudos de avaliação seriam também de extrema utilidade para os prestadores privados, para os subsistemas, e para os seguros privados de saúde. Neste sentido, recomendamos que:
3 > seja criada uma instituição especializada no processo de avaliação económica de novas tecnologias com comprovado valor terapêutico, à semelhança do que tem vindo a ser feito noutros países.
A verificar-se a tendência prevista para os gastos (públicos e totais) com Saúde, tudo indica que, mesmo após a conquista dos possíveis ganhos de eficiência, e garantida a efi ciente utilização dos recursos disponíveis, o SNS, tal como o temos hoje, não será capaz de dar resposta às necessidades da população. Se assim for, será necessário definir novos caminhos. Haverá então necessidade de alargar os recursos disponíveis para a Saúde (aumentando os impostos, ou criando novas fontes de financiamento), e/ou reduzir a cobertura do SNS, limitando a abrangência do leque de serviços assegurados, e/ou reduzir a cobertura do SNS, limitando a população coberta (seguindo, por exemplo, critérios de rendimento).
À medida que o SNS for recuando (mesmo não sendo posto em causa o seu carácter universal), pela incapacidade de dar resposta a crescentes necessidades e expectativas, o sector privado e os seguros de saúde vão ganhar um peso que hoje não têm. Note-se, de resto, que esta tendência não é especificamente portuguesa, sendo sentida noutros países cujo sector da Saúde assenta essencialmente num serviço nacional de saúde. É de realçar que a prestação privada, por si só, não põe em risco a equidade do acesso, desde que seja feita no quadro de um serviço de cobertura universal.
Para que este aumento da concorrência não ponha em causa a qualidade dos serviços prestados e o estado de saúde da população, há que garantir que os cuidados de saúde obedecem a padrões adequados de qualidade, quer processual, quer clínica. Apesar da Lei de Bases da Saúde prever a necessária sujeição ao licenciamento, muitas áreas de intervenção estão ainda por regulamentar e, mesmo em áreas já regulamentadas, grande parte dos prestadores não detém licença de funcionamento. Ora, este problema não se limita ao funcionamento do sector privado puro. De facto, a não certificação do cumprimento dos parâmetros de qualidade, na medida em que afecta os prestadores privados de cuidados de saúde, afecta também o SNS, que com eles estabelece convenções.
Da mesma forma, afecta também os subsistemas de saúde e os seguros privados, que neles assentam em larga medida para garantir a oferta de serviços aos respectivos beneficiários. Nesse sentido, recomendamos que:
As reformas em curso no SNS poderão permitir a obtenção de ganhos de eficiência, e o abrandamento do crescimento da despesa pública com Saúde. A evolução do SNS será decisiva para o futuro papel dos seguros privados de saúde, pelo que recomendamos que:
1 > se acompanhe atentamente as reformas em curso nos cuidados primários, em particular a criação de um crescente número de Unidades de Saúde Familiar, de forma a verificar se a actual insuficiência de oferta, que impede uma parte significativa da população de ter um médico de família, é resolvida por esse meio. Caso contrário, dada a importância dos cuidados primários enquanto alicerces do sistema de saúde, será necessário redimensionar a oferta, para garantir o acesso a toda a população, e permitir a escolha entre os vários prestadores;
2 > se acompanhe atentamente as reformas em curso no sector hospitalar. Será interessante avaliar, em particular, a evolução dos hospitais EPE e em regime de parcerias público-privadas, quer em termos dos gastos envolvidos, quer da qualidade dos serviços, quer da satisfação dos doentes. Por outro lado, a imposição de percursos de referenciação e consequente garantia de procuras cativas para os vários hospitais opõem-se efectivamente ao princípio da liberdade de escolha individual. Existe, por isso, espaço para o desenvolvimento de trabalhos no sentido de melhor compreender como pode ser introduzida maior concorrência no sector hospitalar, com o consequente alargamento da liberdade de escolha.
A introdução de novos medicamentos e tecnologias no mercado da Saúde é cada vez mais rápida e, regra geral, implica custos acrescidos. Em Portugal, a avaliação custo-benefício de novos medicamentos, anterior à decisão de comparticipação, ou não, pelo SNS, é já uma realidade. No entanto, seria desejável alargar esta prática a novas tecnologias e, em particular, a novas formas de diagnóstico e terapêutica providenciadas pelo SNS. Naturalmente, os resultados destes estudos de avaliação seriam também de extrema utilidade para os prestadores privados, para os subsistemas, e para os seguros privados de saúde. Neste sentido, recomendamos que:
3 > seja criada uma instituição especializada no processo de avaliação económica de novas tecnologias com comprovado valor terapêutico, à semelhança do que tem vindo a ser feito noutros países.
A verificar-se a tendência prevista para os gastos (públicos e totais) com Saúde, tudo indica que, mesmo após a conquista dos possíveis ganhos de eficiência, e garantida a efi ciente utilização dos recursos disponíveis, o SNS, tal como o temos hoje, não será capaz de dar resposta às necessidades da população. Se assim for, será necessário definir novos caminhos. Haverá então necessidade de alargar os recursos disponíveis para a Saúde (aumentando os impostos, ou criando novas fontes de financiamento), e/ou reduzir a cobertura do SNS, limitando a abrangência do leque de serviços assegurados, e/ou reduzir a cobertura do SNS, limitando a população coberta (seguindo, por exemplo, critérios de rendimento).
À medida que o SNS for recuando (mesmo não sendo posto em causa o seu carácter universal), pela incapacidade de dar resposta a crescentes necessidades e expectativas, o sector privado e os seguros de saúde vão ganhar um peso que hoje não têm. Note-se, de resto, que esta tendência não é especificamente portuguesa, sendo sentida noutros países cujo sector da Saúde assenta essencialmente num serviço nacional de saúde. É de realçar que a prestação privada, por si só, não põe em risco a equidade do acesso, desde que seja feita no quadro de um serviço de cobertura universal.
Para que este aumento da concorrência não ponha em causa a qualidade dos serviços prestados e o estado de saúde da população, há que garantir que os cuidados de saúde obedecem a padrões adequados de qualidade, quer processual, quer clínica. Apesar da Lei de Bases da Saúde prever a necessária sujeição ao licenciamento, muitas áreas de intervenção estão ainda por regulamentar e, mesmo em áreas já regulamentadas, grande parte dos prestadores não detém licença de funcionamento. Ora, este problema não se limita ao funcionamento do sector privado puro. De facto, a não certificação do cumprimento dos parâmetros de qualidade, na medida em que afecta os prestadores privados de cuidados de saúde, afecta também o SNS, que com eles estabelece convenções.
Da mesma forma, afecta também os subsistemas de saúde e os seguros privados, que neles assentam em larga medida para garantir a oferta de serviços aos respectivos beneficiários. Nesse sentido, recomendamos que:
4 > se regulamente todo o sector e se definam as condições necessárias para a obtenção de licenças de funcionamento, estabelecendo ainda períodos-limite para a sua aplicação, para que todos os prestadores - públicos, privados e sociais – passem a trabalhar em condições de igualdade.
Quanto tiverem sido regulamentadas todas as áreas de intervenção, tornar-se-á possível repensar as convenções entre o SNS e entidades privadas. Nesse sentido, recomendamos que:
5 > sejam publicados os clausulados tipo para todas as áreas convencionadas para as quais ainda não existem, de forma a que seja possível “reabrir” as convenções.
Há também que avaliar de forma sistemática os vários prestadores – público, sociais e privados - em termos dos seus resultados. Nesse sentido, recomendamos que:
6 > seja promovida a acreditação dos prestadores de cuidados de saúde, e seja feita regularmente uma avaliação de desempenho.
A Entidade Reguladora da Saúde deverá ter um papel fundamental no acompanhamento deste processo. Nesse sentido, recomendamos que:
7 > a Entidade Reguladora da Saúde acompanhe as condições em que os cuidados de saúde são oferecidos por cada prestador. Combinando estas informações com os preços praticados por cada um, poder-se-ão produzir avaliações de custo-benefício, orientadoras de políticas a seguir.
Enquanto o sistema de saúde português se encontrar organizado em redor de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral, e tendencialmente gratuito, o espaço para o mercado dos seguros privados de saúde aumentar será, necessariamente, limitado. A julgar pela análise dos sistemas de saúde de outros países, é possível que a abrangência dos seguros de grupo se alargue ainda um pouco em Portugal. Os seguros individuais, pelo contrário, deverão já ter atingido (ou estar quase a atingir) o ponto de saturação.
A ser assim, para que o crescimento deste mercado seja possível, haverá que conquistar uma outra procura, actualmente coberta, ou não, pelo SNS. Nesse sentido, recomendamos que:
8 > se desenvolvam estímulos (fiscais ou outros) para que as empresas ofereçam seguros de grupo aos seus colaboradores;
9 > as seguradoras vão ajustando a idade máxima para subscrição de seguros em função da evolução demográfica do país;
10 > as seguradoras avaliem a viabilidade de diversificação dos seus produtos, procurando atrair nichos de população que, actualmente, não estão cobertos por seguros privados;
11 > as seguradoras avaliem a viabilidade de diversificação dos seus produtos, procurando incluir áreas de prestação que tradicionalmente não estão cobertas por seguros privados. Áreas a analisar são, por exemplo, o alargamento do reembolso dos co-pagamentos na compra de medicamentos, e a cobertura de doenças catastróficas e de cuidados continuados;
12 > as seguradoras, bem como os grupos prestadores privados a elas associadas, procurem conquistar um papel de maior destaque no seio do SNS, nomeadamente através de novos hospitais em regime de parceria público-privada, com gestão clínica atribuída à entidade gestora das unidades.
Uma possível situação de opting-out e criação de seguro(s) alternativo(s) ao SNS - em que o Estado continue a garantir que toda a população tem acesso à cobertura pública, se assim o desejar, e assuma a responsabilidade de um pagamento capitacional adequado ao segurador alternativo por cada pessoa que transite do seguro público -, não prejudica a equidade, e pode mesmo melhorar a efi ciência e a qualidade dos serviços prestados. Nesse sentido, recomendamos que:
13 > o sector segurador estude cuidadosamente a possibilidade de implementação, a prazo, de opting-out do SNS, com a criação de seguro(s) privado(s) alternativo(s) ao seguro público e, a revelar-se interessante, defina as condições em que tal poderá ser feito, e desenvolva actividades de sensibilização para esta alteração estrutural no sistema de saúde.
Não havendo alterações significativas, pelo menos no curto prazo, no sistema de saúde português, a procura disponível para os seguros privados está naturalmente limitada. Poderá, por isso, haver interesse em “importar” procura de países europeus (e não só) com níveis de rendimento mais elevados do que Portugal. Para tal, poderá ser desenvolvida a relação entre a Saúde e o Turismo, para o qual Portugal tem excelentes condições e infraestruturas subaproveitadas, em particular fora das épocas altas. Nesse sentido, recomendamos que:
Quanto tiverem sido regulamentadas todas as áreas de intervenção, tornar-se-á possível repensar as convenções entre o SNS e entidades privadas. Nesse sentido, recomendamos que:
5 > sejam publicados os clausulados tipo para todas as áreas convencionadas para as quais ainda não existem, de forma a que seja possível “reabrir” as convenções.
Há também que avaliar de forma sistemática os vários prestadores – público, sociais e privados - em termos dos seus resultados. Nesse sentido, recomendamos que:
6 > seja promovida a acreditação dos prestadores de cuidados de saúde, e seja feita regularmente uma avaliação de desempenho.
A Entidade Reguladora da Saúde deverá ter um papel fundamental no acompanhamento deste processo. Nesse sentido, recomendamos que:
7 > a Entidade Reguladora da Saúde acompanhe as condições em que os cuidados de saúde são oferecidos por cada prestador. Combinando estas informações com os preços praticados por cada um, poder-se-ão produzir avaliações de custo-benefício, orientadoras de políticas a seguir.
Enquanto o sistema de saúde português se encontrar organizado em redor de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral, e tendencialmente gratuito, o espaço para o mercado dos seguros privados de saúde aumentar será, necessariamente, limitado. A julgar pela análise dos sistemas de saúde de outros países, é possível que a abrangência dos seguros de grupo se alargue ainda um pouco em Portugal. Os seguros individuais, pelo contrário, deverão já ter atingido (ou estar quase a atingir) o ponto de saturação.
A ser assim, para que o crescimento deste mercado seja possível, haverá que conquistar uma outra procura, actualmente coberta, ou não, pelo SNS. Nesse sentido, recomendamos que:
8 > se desenvolvam estímulos (fiscais ou outros) para que as empresas ofereçam seguros de grupo aos seus colaboradores;
9 > as seguradoras vão ajustando a idade máxima para subscrição de seguros em função da evolução demográfica do país;
10 > as seguradoras avaliem a viabilidade de diversificação dos seus produtos, procurando atrair nichos de população que, actualmente, não estão cobertos por seguros privados;
11 > as seguradoras avaliem a viabilidade de diversificação dos seus produtos, procurando incluir áreas de prestação que tradicionalmente não estão cobertas por seguros privados. Áreas a analisar são, por exemplo, o alargamento do reembolso dos co-pagamentos na compra de medicamentos, e a cobertura de doenças catastróficas e de cuidados continuados;
12 > as seguradoras, bem como os grupos prestadores privados a elas associadas, procurem conquistar um papel de maior destaque no seio do SNS, nomeadamente através de novos hospitais em regime de parceria público-privada, com gestão clínica atribuída à entidade gestora das unidades.
Uma possível situação de opting-out e criação de seguro(s) alternativo(s) ao SNS - em que o Estado continue a garantir que toda a população tem acesso à cobertura pública, se assim o desejar, e assuma a responsabilidade de um pagamento capitacional adequado ao segurador alternativo por cada pessoa que transite do seguro público -, não prejudica a equidade, e pode mesmo melhorar a efi ciência e a qualidade dos serviços prestados. Nesse sentido, recomendamos que:
13 > o sector segurador estude cuidadosamente a possibilidade de implementação, a prazo, de opting-out do SNS, com a criação de seguro(s) privado(s) alternativo(s) ao seguro público e, a revelar-se interessante, defina as condições em que tal poderá ser feito, e desenvolva actividades de sensibilização para esta alteração estrutural no sistema de saúde.
Não havendo alterações significativas, pelo menos no curto prazo, no sistema de saúde português, a procura disponível para os seguros privados está naturalmente limitada. Poderá, por isso, haver interesse em “importar” procura de países europeus (e não só) com níveis de rendimento mais elevados do que Portugal. Para tal, poderá ser desenvolvida a relação entre a Saúde e o Turismo, para o qual Portugal tem excelentes condições e infraestruturas subaproveitadas, em particular fora das épocas altas. Nesse sentido, recomendamos que:
14 > as seguradoras (em particular, aquelas que tenham âmbito internacional) desenvolvam produtos em parceria com seguradoras localizadas nesses países, de forma a que estas ofereçam aos seus clientes a possibilidade de, em caso de doença, receberem os cuidados necessários (nomeadamente, cirurgia em ambulatório), e passarem o período de recuperação, em Portugal.
Para além do corpo principal do estudo, foram ainda desenvolvidos alguns trabalhos adicionais, sobre temáticas concretas com potencial impacto no desenvolvimento do sector segurador na área da Saúde, por especialistas de cada área. Apresentam-se de seguida as principais conclusões de cada um destes trabalhos
Para além do corpo principal do estudo, foram ainda desenvolvidos alguns trabalhos adicionais, sobre temáticas concretas com potencial impacto no desenvolvimento do sector segurador na área da Saúde, por especialistas de cada área. Apresentam-se de seguida as principais conclusões de cada um destes trabalhos
APS, OS SEGUROS DE SAÚDE PRIVADOS NO CONTEXTO DO SISTEMA DE SAÚDE PORTUGUÊS, Novembro 2009
Etiquetas: SNS
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