Hospital de Cascais, Contrato de Gestão
Assunto: Incumprimentos de obrigações contratuais no Hospital de Cascais – HPP, relativamente aos Técnicos de Análises Clínicas e de Saúde Pública e Médicas Patologistas
Destinatário: Ministério da Saúde
Destinatário: Ministério da Saúde
Ao abrigo do Contrato de Gestão celebrado entre o grupo HPP e o Estado, mesmo após a transferência para o novo estabelecimento hospitalar, a Entidade Gestora obriga-se a preencher o seu quadro de pessoal em 95% com recurso a pessoal do Centro Hospitalar. Esta informação constava de resposta fornecida pelo Ministério da Saúde a pergunta anterior do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. No entanto, o Presidente da Administração Regional de Saúde (ARS) de Lisboa e Vale do Tejo – Dr. Rui Portugal, em reunião realizada em 31/12/2008 com os Técnicos de Análises Clínicas e de Saúde Pública do quadro do Centro Hospitalar de Cascais, referiu que a Entidade Gestora do novo Hospital de Cascais se comprometia a integrar 95% dos funcionários do Centro Hospitalar de Cascais por grupo profissional, o que é diferente do informado pelo Ministério da Saúde.
A apenas escassos dias da conclusão da transferência para o novo estabelecimento, com inauguração agendada para o próximo dia 23/02/2010, os técnicos supramencionados foram contactados pelo grupo HPP, tendo sido informados que não possuem lugar nos seus quadros, uma vez que a Patologia Clínica foi objecto de subcontratação (outsourcing) a um laboratório privado – General-Lab. Isto apesar de o Serviço de Imunoterapia não ter sido objecto de subcontratação, pelo que poderia ser uma valência para a integração dos profissionais em questão. No decorrer deste contacto, os técnicos de análises clínicas e de saúde pública foram“aconselhados” a fazerem contrato com a General-Lab, mas em condições bastante desfavoráveis para os trabalhadores (por exemplo, redução do vencimento e/ou aumento do horário de trabalho semanal). Caso não o fizessem passariam à situação de mobilidade, com a correspondente perdas de direitos. De salientar que a todos os outros funcionários, em regime de contrato em funções públicas nesta instituição, foi proposta a cedência por interesse público.
Também um grupo de quatro médicas assistentes de Patologia Clínica, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, foi confrontado com a obrigatoriedade de assumirem um contrato individual de trabalho com a General-Lab, se quiserem continuar no Hospital de Cascais.
No dia 19 de Fevereiro de 2010, a ministra da Saúde afirmou no Parlamento, que o Presidente da ARS de Lisboa e Vale do Tejo se encontrava reunido com os profissionais do Hospital de Cascais afectados pela situação de outsoursing da Patologia e que iria ser encontrada uma solução. No entanto, não foi encontrada qualquer solução. Apenas foi proposta pela ARS a realização de entrevistas em outras instituições de saúde, sem se saber sequer o número de vagas disponíveis em cada instituição.
Hoje, 23 de Fevereiro de 2010, dia de inauguração do novo hospital, todos os profissionais afectados por esta situação continuam sem saber nada de concreto sobre o seu futuro profissional no SNS.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
1. O Ministério da Saúde confirma que os Técnicos de Análises Clínicas e de Saúde Pública, assim como as médicas assistentes de Patologia Clínica do quadro do Centro Hospitalar de Cascais, não irão ser integrados pelo grupo HPP?
2. Há outros serviços cujo outsourcing esteja previsto?
3. Há outros profissionais, para além dos referidos, em risco de não ficarem no Hospital de Cascais?
4. O contrato de gestão, assinado pelo Ministério da Saúde com a Entidade Gestora privada do Hospital de Cascais, prevê e permite a desvinculação e afastamento dos funcionários com contrato em funções públicas?
5. Relativamente ao compromisso da Entidade Gestora, quanto à manutenção dos actuais funcionários no novo hospital, o Ministério da Saúde confirma a informação fornecida a este Grupo Parlamentar ou esse compromisso foi estabelecido de acordo com o divulgado pelo Presidente da ARS de Lisboa e Vale do Tejo?
6. O Ministério da Saúde está em condições de garantir àqueles profissionais a continuação da sua actividade no SNS?
A apenas escassos dias da conclusão da transferência para o novo estabelecimento, com inauguração agendada para o próximo dia 23/02/2010, os técnicos supramencionados foram contactados pelo grupo HPP, tendo sido informados que não possuem lugar nos seus quadros, uma vez que a Patologia Clínica foi objecto de subcontratação (outsourcing) a um laboratório privado – General-Lab. Isto apesar de o Serviço de Imunoterapia não ter sido objecto de subcontratação, pelo que poderia ser uma valência para a integração dos profissionais em questão. No decorrer deste contacto, os técnicos de análises clínicas e de saúde pública foram“aconselhados” a fazerem contrato com a General-Lab, mas em condições bastante desfavoráveis para os trabalhadores (por exemplo, redução do vencimento e/ou aumento do horário de trabalho semanal). Caso não o fizessem passariam à situação de mobilidade, com a correspondente perdas de direitos. De salientar que a todos os outros funcionários, em regime de contrato em funções públicas nesta instituição, foi proposta a cedência por interesse público.
Também um grupo de quatro médicas assistentes de Patologia Clínica, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, foi confrontado com a obrigatoriedade de assumirem um contrato individual de trabalho com a General-Lab, se quiserem continuar no Hospital de Cascais.
No dia 19 de Fevereiro de 2010, a ministra da Saúde afirmou no Parlamento, que o Presidente da ARS de Lisboa e Vale do Tejo se encontrava reunido com os profissionais do Hospital de Cascais afectados pela situação de outsoursing da Patologia e que iria ser encontrada uma solução. No entanto, não foi encontrada qualquer solução. Apenas foi proposta pela ARS a realização de entrevistas em outras instituições de saúde, sem se saber sequer o número de vagas disponíveis em cada instituição.
Hoje, 23 de Fevereiro de 2010, dia de inauguração do novo hospital, todos os profissionais afectados por esta situação continuam sem saber nada de concreto sobre o seu futuro profissional no SNS.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
1. O Ministério da Saúde confirma que os Técnicos de Análises Clínicas e de Saúde Pública, assim como as médicas assistentes de Patologia Clínica do quadro do Centro Hospitalar de Cascais, não irão ser integrados pelo grupo HPP?
2. Há outros serviços cujo outsourcing esteja previsto?
3. Há outros profissionais, para além dos referidos, em risco de não ficarem no Hospital de Cascais?
4. O contrato de gestão, assinado pelo Ministério da Saúde com a Entidade Gestora privada do Hospital de Cascais, prevê e permite a desvinculação e afastamento dos funcionários com contrato em funções públicas?
5. Relativamente ao compromisso da Entidade Gestora, quanto à manutenção dos actuais funcionários no novo hospital, o Ministério da Saúde confirma a informação fornecida a este Grupo Parlamentar ou esse compromisso foi estabelecido de acordo com o divulgado pelo Presidente da ARS de Lisboa e Vale do Tejo?
6. O Ministério da Saúde está em condições de garantir àqueles profissionais a continuação da sua actividade no SNS?
Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 2010
O Deputado
João Semedo
O Deputado
João Semedo
Etiquetas: BE, grupo parlamentar
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