Manuel Teixeira
Presidente da ACSS defende externalização de serviços
PPP e outsourcing são bons para o SNS
Os contratos de outsourcing e as PPP são a melhor forma de resolver as falhas do mercado, aumentar a concorrência e, até, melhorar as contas. Quem o diz é o presidente da ACSS, que assume algumas falhas do Estado no que toca a cumprir a sua parte nos contratos. Por falta de organização.
O presidente da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), Manuel Teixeira, defendeu os contratos de outsourcing e as parcerias público-privadas (PPP) como uma forma de resolver as falhas de mercado na Saúde, aumentar a concorrência e melhorar as finanças do Estado.
«O mercado da Saúde é muito imperfeito», afirmou o presidente da ACSS, numa conferência intitulada «Outsourcing, gestão e controlo de contratos na Saúde: um problema público e privado», que teve lugar no Porto, no dia 27 de Novembro. Manuel Teixeira, que falava na «enorme assimetria de informação» que afecta o sector da Saúde, referiu que «os compradores [os utentes] desconhecem, em grande medida, o que querem adquirir, adquirem sempre por intermediação, porque existe desconhecimento daquilo que hão-de comprar». E acrescentou: «Quem intermedeia são as instituições, os profissionais de saúde, e existem também assimetrias entre o profissional que ajuda o doente e o próprio doente, e também entre as empresas que fornecem medicamentos ou exames e os próprios compradores. As imperfeições do mercado são enormes.» Por isso, na sua opinião, as PPP «contribuem para a resolução das falhas do mercado», além de aumentarem a concorrência.
«Avançar para a tipologia de contratos de outsourcing e PPP é um contributo para a resolução de falhas de mercado e tem também um potencial de dinamização de mercados concorrenciais na Saúde que é um ponto muito importante», afirmou o presidente da ACSS perante uma plateia de administradores hospitalares, médicos e representantes de empresas ligadas à Saúde, algumas delas parceiras do Estado neste tipo de contratos.
Na opinião de Manuel Teixeira, a externalização de alguns serviços na Saúde contribui também para o equilíbrio financeiro do sector. «É bom para as finanças do Estado, porque os contratos saem de uma lógica de curto para médio ou longo prazos.»
Do ponto de vista da organização, esta lógica traduz-se também numa alteração francamente positiva. «Ao embarcar neste tipo de contratos, o Estado tem necessidade de uma mutação organizativa profunda, porque implica que tenha orçamentos-tipo diferentes, que têm de ser plurianuais, baseados em programas, que têm projectos. E tem de haver organização suficiente para gerir este tipo de contratos», salientou o responsável.
Complexidades
Muito embora faça a defesa destes novos modelos de contratação na Saúde, o presidente da ACSS reconhece que o sistema está longe de ser perfeito e assume algumas falhas da parte do parceiro público em alguns dos contratos em vigor. É o que acontece com a grande maioria dos contratos de outsourcing nos sistemas informáticos e de gestão de bases de dados, área quase totalmente externalizada. «O que deveríamos estar a fazer aqui era a monitorização destes serviços», disse Manuel Teixeira, queixando-se de não haver uma definição clara dos factores a avaliar.
Ao nível das PPP, aquele dirigente apontou o exemplo do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul, que resulta de uma parceria com o Grupo Português de Saúde. Neste caso, o parceiro privado tem vindo a queixar-se de a procura estar bastante abaixo do projectado. A resposta, à luz do contrato, seria simples: «O risco da procura é do privado, vocês projectaram essa procura, o risco é vosso.» No entanto, assume, «não é uma resposta totalmente honesta em termos intelectuais», já que o que parece estar a acontecer neste caso é que a referenciação não está a funcionar convenientemente. «Na Saúde, um dos problemas é o da regulação da referenciação», disse, admitindo não existir um quadro claro neste âmbito. Neste caso, «o parceiro adquiriu o direito a receber todos os casos referenciados nesta área», algo que, afirmou o presidente da ACSS, o Estado não pode ter a certeza de estar, de facto, a acontecer.
«Há aqui uma espécie de risco passado para o parceiro privado que não tem o instrumento necessário para ver se o Estado está a cumprir totalmente aquilo que está no contrato. É uma questão que tem de ser resolvida», concluiu.
No debate que se seguiu, Durval Costa, director clínico dos HPP Medicina Molecular, deixou no ar uma provocação: «Será que o Estado é o melhor regulador, controlador e avaliador» neste processo? Já António Marques, director do Departamento de Anestesiologia do Hospital de Santo António e ex-presidente da Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação das Urgências, se mostrou «radicalmente contra o outsourcing naquilo que é o core business das instituições», ou seja, na prestação de cuidados de saúde, dizendo-se contra a contratação de empresas de prestação de serviços para suprir falhas de pessoal médico nos serviços hospitalares.
O mau exemplo do contrato do Amadora/Sintra
Questão essencial neste tipo de contratos é o da partilha de riscos. «Há que definir quem é que fica com os riscos e com que riscos é que fica: no contrato tem de ter explicitada essa partilha de riscos», advertiu Manuel Teixeira, lembrando que «a falta de definição clara de objectivos destes serviços provoca conflitos e ineficiência contratual».
O contrato de concessão e gestão do Hospital Amadora/Sintra é disso «um exemplo muito claro: não tem clareza no que se pretende contratar; na forma como se mede o que se pretende contratar; também não é claro sobre o que acontece quando houver incumprimento», o que, refere, «tem gerado uma litigância enorme». Neste momento, «a litigância está no ponto de se apurar se as contas de 2004 são aceitáveis ou não. É como tentar que o Kafka resolvesse algo de pragmático».
A definição do risco assume-se, assim, como uma questão fundamental na elaboração deste tipo de contratos.
Paula Mourão Gonçalves
TEMPO MEDICINA 08.12.08
PPP e outsourcing são bons para o SNS
Os contratos de outsourcing e as PPP são a melhor forma de resolver as falhas do mercado, aumentar a concorrência e, até, melhorar as contas. Quem o diz é o presidente da ACSS, que assume algumas falhas do Estado no que toca a cumprir a sua parte nos contratos. Por falta de organização.
O presidente da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), Manuel Teixeira, defendeu os contratos de outsourcing e as parcerias público-privadas (PPP) como uma forma de resolver as falhas de mercado na Saúde, aumentar a concorrência e melhorar as finanças do Estado.
«O mercado da Saúde é muito imperfeito», afirmou o presidente da ACSS, numa conferência intitulada «Outsourcing, gestão e controlo de contratos na Saúde: um problema público e privado», que teve lugar no Porto, no dia 27 de Novembro. Manuel Teixeira, que falava na «enorme assimetria de informação» que afecta o sector da Saúde, referiu que «os compradores [os utentes] desconhecem, em grande medida, o que querem adquirir, adquirem sempre por intermediação, porque existe desconhecimento daquilo que hão-de comprar». E acrescentou: «Quem intermedeia são as instituições, os profissionais de saúde, e existem também assimetrias entre o profissional que ajuda o doente e o próprio doente, e também entre as empresas que fornecem medicamentos ou exames e os próprios compradores. As imperfeições do mercado são enormes.» Por isso, na sua opinião, as PPP «contribuem para a resolução das falhas do mercado», além de aumentarem a concorrência.
«Avançar para a tipologia de contratos de outsourcing e PPP é um contributo para a resolução de falhas de mercado e tem também um potencial de dinamização de mercados concorrenciais na Saúde que é um ponto muito importante», afirmou o presidente da ACSS perante uma plateia de administradores hospitalares, médicos e representantes de empresas ligadas à Saúde, algumas delas parceiras do Estado neste tipo de contratos.
Na opinião de Manuel Teixeira, a externalização de alguns serviços na Saúde contribui também para o equilíbrio financeiro do sector. «É bom para as finanças do Estado, porque os contratos saem de uma lógica de curto para médio ou longo prazos.»
Do ponto de vista da organização, esta lógica traduz-se também numa alteração francamente positiva. «Ao embarcar neste tipo de contratos, o Estado tem necessidade de uma mutação organizativa profunda, porque implica que tenha orçamentos-tipo diferentes, que têm de ser plurianuais, baseados em programas, que têm projectos. E tem de haver organização suficiente para gerir este tipo de contratos», salientou o responsável.
Complexidades
Muito embora faça a defesa destes novos modelos de contratação na Saúde, o presidente da ACSS reconhece que o sistema está longe de ser perfeito e assume algumas falhas da parte do parceiro público em alguns dos contratos em vigor. É o que acontece com a grande maioria dos contratos de outsourcing nos sistemas informáticos e de gestão de bases de dados, área quase totalmente externalizada. «O que deveríamos estar a fazer aqui era a monitorização destes serviços», disse Manuel Teixeira, queixando-se de não haver uma definição clara dos factores a avaliar.
Ao nível das PPP, aquele dirigente apontou o exemplo do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul, que resulta de uma parceria com o Grupo Português de Saúde. Neste caso, o parceiro privado tem vindo a queixar-se de a procura estar bastante abaixo do projectado. A resposta, à luz do contrato, seria simples: «O risco da procura é do privado, vocês projectaram essa procura, o risco é vosso.» No entanto, assume, «não é uma resposta totalmente honesta em termos intelectuais», já que o que parece estar a acontecer neste caso é que a referenciação não está a funcionar convenientemente. «Na Saúde, um dos problemas é o da regulação da referenciação», disse, admitindo não existir um quadro claro neste âmbito. Neste caso, «o parceiro adquiriu o direito a receber todos os casos referenciados nesta área», algo que, afirmou o presidente da ACSS, o Estado não pode ter a certeza de estar, de facto, a acontecer.
«Há aqui uma espécie de risco passado para o parceiro privado que não tem o instrumento necessário para ver se o Estado está a cumprir totalmente aquilo que está no contrato. É uma questão que tem de ser resolvida», concluiu.
No debate que se seguiu, Durval Costa, director clínico dos HPP Medicina Molecular, deixou no ar uma provocação: «Será que o Estado é o melhor regulador, controlador e avaliador» neste processo? Já António Marques, director do Departamento de Anestesiologia do Hospital de Santo António e ex-presidente da Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação das Urgências, se mostrou «radicalmente contra o outsourcing naquilo que é o core business das instituições», ou seja, na prestação de cuidados de saúde, dizendo-se contra a contratação de empresas de prestação de serviços para suprir falhas de pessoal médico nos serviços hospitalares.
O mau exemplo do contrato do Amadora/Sintra
Questão essencial neste tipo de contratos é o da partilha de riscos. «Há que definir quem é que fica com os riscos e com que riscos é que fica: no contrato tem de ter explicitada essa partilha de riscos», advertiu Manuel Teixeira, lembrando que «a falta de definição clara de objectivos destes serviços provoca conflitos e ineficiência contratual».
O contrato de concessão e gestão do Hospital Amadora/Sintra é disso «um exemplo muito claro: não tem clareza no que se pretende contratar; na forma como se mede o que se pretende contratar; também não é claro sobre o que acontece quando houver incumprimento», o que, refere, «tem gerado uma litigância enorme». Neste momento, «a litigância está no ponto de se apurar se as contas de 2004 são aceitáveis ou não. É como tentar que o Kafka resolvesse algo de pragmático».
A definição do risco assume-se, assim, como uma questão fundamental na elaboração deste tipo de contratos.
Paula Mourão Gonçalves
TEMPO MEDICINA 08.12.08
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