Estamos no Bom Caminho
Entrevista ao Secretário de Estado da Saúde
“As medidas adoptadas na área do medicamento são fundamentais para melhorar a acessibilidade e contribuir para a sustentabilidade financeira do SNS – afirma o secretário de Estado da Saúde, Francisco Ramos, convicto de estar no "bom caminho". As medidas adoptadas na medicamento são fundamentais para atingir duas grandes metas: reforçar e melhorar a acessibilidade do cidadão ao medicamento, e contribuir para a sustentabilidade financeira do SNS" - afirma o Secretário Estado da Saúde, Francisco ao “Infarmed Notícias”. Neste âmbito, diz Francisco Ramos, o INFARMED tem desempenhado um papel fundamental (...), através de uma adequada aplicação dessas medidas, quer assegurando o bom funcionamento do sector medicamento e produtos de saúde.
Questionado sobre os resultados da política de saúde um ano e meio após a vigência do governo actual, o secretário de Estado Francisco Ramos responde: “É natural querer-se sempre mais e melhor, mas julgo estarmos no bom caminho” .
INFARMED NOTÍCIAS (IN) – Um ano e meio após a vigência do governo actual, que aspectos gostaria de salientar na esfera de actuação do Ministério da Saúde?
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE (SES) – O Ministério da Saúde traçou, no âmbito da sua actuação, três objectivos principais: a reforma dos cuidados continuados, através da reorganização dos cuidados de saúde a idosos e pessoas com dependência; a implementação da rede das unidades de saúde familiares, que é a base da organização dos cuidados e saúde primários; e a tomada de medidas para assegurar a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
IN – O senhor secretário de Estado está satisfeito com os resultados alcançados?
SES – É natural querer-se sempre mais e melhor, mas julgo estarmos no bom caminho. E vale a pena dizer porquê. Sobre os cuidados continuados, foi pela primeira vez em Portugal criada legislação que define o modelo de prestação futura destes cuidados à população, designadamente a idosos, dependentes e doentes terminais, em estreita articulação com a segurança social; foi igualmente estabelecido um plano de acção para os próximos dez anos com vista a implementar a rede de cuidados continuados, envolvendo centros de saúde, hospitais, serviços da segurança social, instituições privadas de solidariedade social e ainda instituições com fins lucrativos; e foi também definido o modelo de financiamento das unidades de prestação dos cuidados continuados com a segurança social.
IN – A reforma dos cuidados de saúde primários tem sido uma prioridade?
SES – Sem dúvida. Sublinho, neste contexto, a reestruturação dos centros de saúde através da criação das unidades de saúde familiares, com vista a melhorar a acessibilidade dos cidadãos a cuidados de saúde. Neste momento o número de candidaturas a unidades de saúde familiares já ultrapassou largamente a centena. O objectivo é aprovar 100 unidades de saúde familiares até ao final de 2006.
IN – A sustentabilidade financeira do SNS tem sido um objectivo constante e fulcral na política de Saúde.
SES – Naturalmente que sim. É neste âmbito que está a ocorrer a reorganização da rede hospitalar, com vista à eficiência de gestão e qualidade de serviço. A reorganização da rede hospitalar engloba a transformação de hospitais SA em entidades públicas empresariais (EPE), a reconversão de antigos hospitais do sector público administrativo em EPE, agregando hospitais dispersos em centros hospitalares. Mesmo os considerados de gestão mais difícil, como o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João, podem ser geridos com economia, qualidade e eficiência.
IN – O orçamento de 2006 foi suficiente para se proceder a essa reorganização?
SES – O orçamento deste ano criou condições para uma mudança na gestão dos serviços de saúde em relação ao passado recente na área da saúde em Portugal. A transferência do orçamento de Estado para o SNS teve em conta a dotação inscrita no orçamento rectificativo, não se limitando ao orçamento inicial. Esta alteração teve extrema relevância, traduzindo-se num aumento do orçamento na ordem dos 30 por cento. A fixação da transferência do orçamento de Estado para o SNS em 2006, ao mesmo nível da dotação fixada em orçamento rectificativo para 2005, ou seja, a dotação final de 7 636 milhões de euros, responsabiliza a gestão e incorpora um desafio de racionalização/contenção da despesa.
Melhorar a acessibilidade,sustentar o SNS
IN – Como é que esse desafio está a ser vencido?
“As medidas adoptadas na área do medicamento são fundamentais para melhorar a acessibilidade e contribuir para a sustentabilidade financeira do SNS – afirma o secretário de Estado da Saúde, Francisco Ramos, convicto de estar no "bom caminho". As medidas adoptadas na medicamento são fundamentais para atingir duas grandes metas: reforçar e melhorar a acessibilidade do cidadão ao medicamento, e contribuir para a sustentabilidade financeira do SNS" - afirma o Secretário Estado da Saúde, Francisco ao “Infarmed Notícias”. Neste âmbito, diz Francisco Ramos, o INFARMED tem desempenhado um papel fundamental (...), através de uma adequada aplicação dessas medidas, quer assegurando o bom funcionamento do sector medicamento e produtos de saúde.
Questionado sobre os resultados da política de saúde um ano e meio após a vigência do governo actual, o secretário de Estado Francisco Ramos responde: “É natural querer-se sempre mais e melhor, mas julgo estarmos no bom caminho” .
INFARMED NOTÍCIAS (IN) – Um ano e meio após a vigência do governo actual, que aspectos gostaria de salientar na esfera de actuação do Ministério da Saúde?
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE (SES) – O Ministério da Saúde traçou, no âmbito da sua actuação, três objectivos principais: a reforma dos cuidados continuados, através da reorganização dos cuidados de saúde a idosos e pessoas com dependência; a implementação da rede das unidades de saúde familiares, que é a base da organização dos cuidados e saúde primários; e a tomada de medidas para assegurar a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
IN – O senhor secretário de Estado está satisfeito com os resultados alcançados?
SES – É natural querer-se sempre mais e melhor, mas julgo estarmos no bom caminho. E vale a pena dizer porquê. Sobre os cuidados continuados, foi pela primeira vez em Portugal criada legislação que define o modelo de prestação futura destes cuidados à população, designadamente a idosos, dependentes e doentes terminais, em estreita articulação com a segurança social; foi igualmente estabelecido um plano de acção para os próximos dez anos com vista a implementar a rede de cuidados continuados, envolvendo centros de saúde, hospitais, serviços da segurança social, instituições privadas de solidariedade social e ainda instituições com fins lucrativos; e foi também definido o modelo de financiamento das unidades de prestação dos cuidados continuados com a segurança social.
IN – A reforma dos cuidados de saúde primários tem sido uma prioridade?
SES – Sem dúvida. Sublinho, neste contexto, a reestruturação dos centros de saúde através da criação das unidades de saúde familiares, com vista a melhorar a acessibilidade dos cidadãos a cuidados de saúde. Neste momento o número de candidaturas a unidades de saúde familiares já ultrapassou largamente a centena. O objectivo é aprovar 100 unidades de saúde familiares até ao final de 2006.
IN – A sustentabilidade financeira do SNS tem sido um objectivo constante e fulcral na política de Saúde.
SES – Naturalmente que sim. É neste âmbito que está a ocorrer a reorganização da rede hospitalar, com vista à eficiência de gestão e qualidade de serviço. A reorganização da rede hospitalar engloba a transformação de hospitais SA em entidades públicas empresariais (EPE), a reconversão de antigos hospitais do sector público administrativo em EPE, agregando hospitais dispersos em centros hospitalares. Mesmo os considerados de gestão mais difícil, como o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João, podem ser geridos com economia, qualidade e eficiência.
IN – O orçamento de 2006 foi suficiente para se proceder a essa reorganização?
SES – O orçamento deste ano criou condições para uma mudança na gestão dos serviços de saúde em relação ao passado recente na área da saúde em Portugal. A transferência do orçamento de Estado para o SNS teve em conta a dotação inscrita no orçamento rectificativo, não se limitando ao orçamento inicial. Esta alteração teve extrema relevância, traduzindo-se num aumento do orçamento na ordem dos 30 por cento. A fixação da transferência do orçamento de Estado para o SNS em 2006, ao mesmo nível da dotação fixada em orçamento rectificativo para 2005, ou seja, a dotação final de 7 636 milhões de euros, responsabiliza a gestão e incorpora um desafio de racionalização/contenção da despesa.
Melhorar a acessibilidade,sustentar o SNS
IN – Como é que esse desafio está a ser vencido?
SES – Esta alteração só terá sucesso se houver um esforço conjunto no combate ao crescimento da despesa, como acredito, nomeadamente ao nível da despesa com medicamentos. O desafio, que terá de ser vencido, trava-se ao nível da gestão das próprias instituições do SNS. É claro que as medidas tomadas pelo governo, designadamente na área o medicamento, são necessárias, e contribuem para uma trajectória sustentada de contenção da despesa.
É essencial a disseminação de boas práticas de gestão e de experiências que as instituições vão implementando.
IN – Que importância atribui, neste contexto, às medidas adoptadas na área do medicamento?
É essencial a disseminação de boas práticas de gestão e de experiências que as instituições vão implementando.
IN – Que importância atribui, neste contexto, às medidas adoptadas na área do medicamento?
SES – As medidas adoptadas pelo Ministério ao longo do último ano são fundamentais para atingir duas grandes metas: reforçar e melhorar a acessibilidade do cidadão ao medicamento, e contribuir para a sustentabilidade financeira do SNS.Entre as medidas tomadas, destaca-se a autorização para a venda de medicamentos não sujeitos a receita médica em locais alternativos às farmácias, a redução geral de preços em 6 por cento, a redução do escalão A de comparticipação de 100 para 95 por cento, o fim da majoração de 10 por cento para os medicamentos genéricos, e a negociação de um protocolo entre o Ministério da Saúde e a indústria farmacêutica para a contenção da despesa.
IN – A venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias foi um objectivo assumido pelo primeiro-ministro na tomada de posse do governo. Um ano e meio depois que balanço faz desta medida?
IN – A venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias foi um objectivo assumido pelo primeiro-ministro na tomada de posse do governo. Um ano e meio depois que balanço faz desta medida?
SES – Não tenho qualquer dúvida em assumir que os resultados desta medida são positivos. Recorde-se que a primeira loja de medicamentos não sujeitos a receita médica entrou em funcionamento em fins de Setembro do ano passado. Neste momento, existem quase 300 lojas autorizadas pelo INFARMED, das quais cerca de 250 estão já em funcionamento.Para além do aumento da acessibilidade ao medicamento, o mais recente relatório do INFARMED, baseado nas vendas comunicadas por 181 lojas, confirma também que os preços dos medicamentos não sujeitos a receita médica estão mais baixos agora do que antes da entrada em vigor desta medida. Essa redução é de quase dois por cento. O aumento da concorrência neste sector de mercado traduziu-se, assim, em vantagens reaispara os cidadãos e numa oportunidade para os agentes económicos.
IN – A retirada da majoração de 10 por cento na comparticipação dos genéricos mereceu diversas críticas. Em sua opinião justificava-se?
SES – Essa majoração teve por objectivo promover a implantação dos genéricos no início da sua entrada no mercado. A majoração de 10 por cento na comparticipação foi retirada quando se considerou que a sua quota de mercado, próxima dos 15 por cento, tinha já uma implantação sustentada no mercado de medicamentos. A prova dessa sustentação é que actualmente o mercado continua a crescer, registando neste momento um quota acumulada de 14,80 por cento e tendo atingido ao longo de 2006 um crescimento na ordem dos 22 por cento. A forma concreta e realista de fomentar o consumo de genéricos não se faz, penso eu, através de complementos artificiais no âmbito da comparticipação mas reduzindo o tempo de acesso dos medicamentos ao mercado. É o que tem estado a ser feito pelo INFARMED, nomeadamente através de uma efectiva redução dos tempos médios nos processos de avaliação para a autorização e para a comparticipação dos medicamentos.
IN – A retirada da majoração de 10 por cento na comparticipação dos genéricos mereceu diversas críticas. Em sua opinião justificava-se?
SES – Essa majoração teve por objectivo promover a implantação dos genéricos no início da sua entrada no mercado. A majoração de 10 por cento na comparticipação foi retirada quando se considerou que a sua quota de mercado, próxima dos 15 por cento, tinha já uma implantação sustentada no mercado de medicamentos. A prova dessa sustentação é que actualmente o mercado continua a crescer, registando neste momento um quota acumulada de 14,80 por cento e tendo atingido ao longo de 2006 um crescimento na ordem dos 22 por cento. A forma concreta e realista de fomentar o consumo de genéricos não se faz, penso eu, através de complementos artificiais no âmbito da comparticipação mas reduzindo o tempo de acesso dos medicamentos ao mercado. É o que tem estado a ser feito pelo INFARMED, nomeadamente através de uma efectiva redução dos tempos médios nos processos de avaliação para a autorização e para a comparticipação dos medicamentos.
Do protocolo assinado com a indústria...
IN – Como vê, neste contexto, o protocolo assinado com a indústria farmacêutica?
SES – Trata-se de um instrumento muito importante para a definição de uma nova metodologia na formação do preço dos medicamentos genéricos e corrigir, desta forma, algumas imperfeições existentes, sobretudo quanto aos preços elevados dos genéricos.
O protocolo prevê, por um lado, para os genéricos já presentes no mercado, que os preços baixem entre 3% a 5%, uma vez atingidas determinadas quotas; por outro, que um novo medicamento, para ser comparticipado, apresente vantagem económica relativamente aos que já se encontram comparticipados. Além disso, será também introduzido um novo escalão (de 20%) para estabelecer a diferença de preços entre o produto original e o medicamento genérico, no grupo dos medicamentos com preço inferior a 10,00 euros. Esta medida constituirá um incentivo para a produção e comercialização de genéricos nos grupos de medicamentos que já perderam a patente
mas que ainda não têm correspondente genérico em Portugal (cerca de 25% do mercado).
IN – Que importância atribui ao protocolo celebrado entre o Ministério de Saúde e a indústria farmacêutica para a contenção da despesa com medicamentos?
SES – Muito grande. É um documento para valer por quatro anos. Foi assinado com o objectivo de conter a despesa do SNS com medicamentos para o mercado ambulatório e, pela primeira vez, para o mercado hospitalar. Prevê um crescimento da despesa com medicamentos de 0% no ambulatório e de 4% nos hospitais.
A propósito, valerá a pena sublinhar que, de acordo com os últimos dados, a despesa do SNS com medicamentos em ambulatório regista um crescimento negativo de 2,7 no período de Janeiro a Agosto deste ano.
... ao Compromisso assinado com a ANF
IN – Além do protocolo com a indústria farmacêutica, foi assinado também um acordo com a Associação Nacional das Farmácias - “Compromisso com a Saúde” -, no âmbito do qual foi decidida a liberalização da propriedade da farmácia. Quem acha que saiu a ganhar, o Estado ou as farmácias?
SES – O que posso dizer claramente sobre esta matéria é que foi um acordo muito importante para o país. Reafirma um conjunto de princípios extremamente relevantes e traz um conjunto significativo de inovações que seguramente terão benefícios importantes para a Saúde Pública. Por um lado, liberaliza a propriedade da farmácia; por outro, melhora significativamente a acessibilidade aos medicamentos, preservando a qualidade da assistência farmacêutica.
A principal novidade deste acordo foi a liberalização da propriedade, uma questão há muito discutida. Acima de tudo, creio, é uma medida que estabelece a igualdade de oportunidades e reforça a acessibilidade ao medicamento. Este acordo permite, entre outros aspectos, que qualquer cidadão possa ser proprietário de uma farmácia, e não apenas os farmacêuticos. Trata-se de uma medida que vem, aliás, ao encontro do estabelecido no direito comunitário. Sublinhe-se que a Comissão Europeia tem vindo a insistir junto de vários Estados membros, nomeadamente Espanha, no sentido da liberalização da propriedade da farmácia. À luz do direito comunitário, a existência de restrições neste domínio é contrária ao direito de estabelecimento na União Europeia.
O acordo prevê também a possibilidade de instalação de farmácias de venda ao público em hospitais, cuja legislação já foi aprovada em Conselho de Ministros, a venda de medicamentos pela Internet por farmácias, a generalização da prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), a importação paralela e a proibição da prática de descontos pelas farmácias.
IN – Que comentário lhe merece o facto de o acordo com a ANF proibir as controversas bonificações?
SES – Um comentário de aplauso. No Ministério da Saúde consideramos que esta não é uma situação justa para o cidadão. Pretendemos proibir as bonificações dadas pela indústria farmacêutica aos canais de distribuição dos medicamentos comparticipados pelo Estado, proibição que deverá também abranger os genéricos. Em Portugal o preço dos genéricos é muito alto e as bonificações constituem um dos motivos para que tal aconteça. É uma situação injusta a que queremos por fim.
IN – O INFARMED é a instituição reguladora para a área do medicamento. Como tem visto o seu desempenho na execução e das medidas adoptadas pelo Ministério da Saúde?
SES – O INFARMED tem desempenhado um papel fundamental na implementação das medidas anunciadas pelo governo, quer através de uma adequada aplicação dessas medidas, quer assegurando o bom funcionamento do sector do medicamento e produtos de saúde.
No último ano foram variadas as medidas anunciadas e implementadas na área do medicamento. Em todas elas o INFARMED esteve à altura das suas responsabilidades. Um bom exemplo, e para dar apenas um, é a criação das condições técnicas para que a venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias pudesse ser efectuada, no estrito cumprimento dos mais elevados padrões de qualidade, eficácia e segurança.
O INFARMED tem estado à altura das suas responsabilidades e dos desafios que tem pela frente, na garantia de medicamentos de qualidade, eficazes e seguros. Trata-se de uma instituição dotada de recursos humanos altamente especializados, nos domínios científico e regulamentar. Estou certo de que tem todas as condições para dar resposta às necessidades do sector.
IN, Out 06
IN – Como vê, neste contexto, o protocolo assinado com a indústria farmacêutica?
SES – Trata-se de um instrumento muito importante para a definição de uma nova metodologia na formação do preço dos medicamentos genéricos e corrigir, desta forma, algumas imperfeições existentes, sobretudo quanto aos preços elevados dos genéricos.
O protocolo prevê, por um lado, para os genéricos já presentes no mercado, que os preços baixem entre 3% a 5%, uma vez atingidas determinadas quotas; por outro, que um novo medicamento, para ser comparticipado, apresente vantagem económica relativamente aos que já se encontram comparticipados. Além disso, será também introduzido um novo escalão (de 20%) para estabelecer a diferença de preços entre o produto original e o medicamento genérico, no grupo dos medicamentos com preço inferior a 10,00 euros. Esta medida constituirá um incentivo para a produção e comercialização de genéricos nos grupos de medicamentos que já perderam a patente
mas que ainda não têm correspondente genérico em Portugal (cerca de 25% do mercado).
IN – Que importância atribui ao protocolo celebrado entre o Ministério de Saúde e a indústria farmacêutica para a contenção da despesa com medicamentos?
SES – Muito grande. É um documento para valer por quatro anos. Foi assinado com o objectivo de conter a despesa do SNS com medicamentos para o mercado ambulatório e, pela primeira vez, para o mercado hospitalar. Prevê um crescimento da despesa com medicamentos de 0% no ambulatório e de 4% nos hospitais.
A propósito, valerá a pena sublinhar que, de acordo com os últimos dados, a despesa do SNS com medicamentos em ambulatório regista um crescimento negativo de 2,7 no período de Janeiro a Agosto deste ano.
... ao Compromisso assinado com a ANF
IN – Além do protocolo com a indústria farmacêutica, foi assinado também um acordo com a Associação Nacional das Farmácias - “Compromisso com a Saúde” -, no âmbito do qual foi decidida a liberalização da propriedade da farmácia. Quem acha que saiu a ganhar, o Estado ou as farmácias?
SES – O que posso dizer claramente sobre esta matéria é que foi um acordo muito importante para o país. Reafirma um conjunto de princípios extremamente relevantes e traz um conjunto significativo de inovações que seguramente terão benefícios importantes para a Saúde Pública. Por um lado, liberaliza a propriedade da farmácia; por outro, melhora significativamente a acessibilidade aos medicamentos, preservando a qualidade da assistência farmacêutica.
A principal novidade deste acordo foi a liberalização da propriedade, uma questão há muito discutida. Acima de tudo, creio, é uma medida que estabelece a igualdade de oportunidades e reforça a acessibilidade ao medicamento. Este acordo permite, entre outros aspectos, que qualquer cidadão possa ser proprietário de uma farmácia, e não apenas os farmacêuticos. Trata-se de uma medida que vem, aliás, ao encontro do estabelecido no direito comunitário. Sublinhe-se que a Comissão Europeia tem vindo a insistir junto de vários Estados membros, nomeadamente Espanha, no sentido da liberalização da propriedade da farmácia. À luz do direito comunitário, a existência de restrições neste domínio é contrária ao direito de estabelecimento na União Europeia.
O acordo prevê também a possibilidade de instalação de farmácias de venda ao público em hospitais, cuja legislação já foi aprovada em Conselho de Ministros, a venda de medicamentos pela Internet por farmácias, a generalização da prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), a importação paralela e a proibição da prática de descontos pelas farmácias.
IN – Que comentário lhe merece o facto de o acordo com a ANF proibir as controversas bonificações?
SES – Um comentário de aplauso. No Ministério da Saúde consideramos que esta não é uma situação justa para o cidadão. Pretendemos proibir as bonificações dadas pela indústria farmacêutica aos canais de distribuição dos medicamentos comparticipados pelo Estado, proibição que deverá também abranger os genéricos. Em Portugal o preço dos genéricos é muito alto e as bonificações constituem um dos motivos para que tal aconteça. É uma situação injusta a que queremos por fim.
IN – O INFARMED é a instituição reguladora para a área do medicamento. Como tem visto o seu desempenho na execução e das medidas adoptadas pelo Ministério da Saúde?
SES – O INFARMED tem desempenhado um papel fundamental na implementação das medidas anunciadas pelo governo, quer através de uma adequada aplicação dessas medidas, quer assegurando o bom funcionamento do sector do medicamento e produtos de saúde.
No último ano foram variadas as medidas anunciadas e implementadas na área do medicamento. Em todas elas o INFARMED esteve à altura das suas responsabilidades. Um bom exemplo, e para dar apenas um, é a criação das condições técnicas para que a venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias pudesse ser efectuada, no estrito cumprimento dos mais elevados padrões de qualidade, eficácia e segurança.
O INFARMED tem estado à altura das suas responsabilidades e dos desafios que tem pela frente, na garantia de medicamentos de qualidade, eficazes e seguros. Trata-se de uma instituição dotada de recursos humanos altamente especializados, nos domínios científico e regulamentar. Estou certo de que tem todas as condições para dar resposta às necessidades do sector.
IN, Out 06
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