Programa da Saúde
V - Saúde: um Bem para as Pessoas
O programa do Partido Socialista tem em conta o contexto social no qual as pessoas nascem, crescem, vivem e morrem. E o contexto do País, neste domínio, é particularmente preocupante: elevadas taxas de pobreza, desemprego, abandono escolar precoce, média de rendimentos baixa e reduzido nível de literacia geram intoleráveis situações de exclusão social e desigualdades em saúde que devem ser combatidas.
Esta situação cria um ambiente em que a política de saúde deva ser redefinida para mais e melhor saúde, isto é, para “ganhos em saúde”. O sistema deve ser reorganizado a todos os níveis, colocando a centralidade no cidadão. A sua forte componente pública, o Serviço Nacional de Saúde (SNS), deve ser eficientemente gerido, criando mais valor para os recursos de que dispõe.
1. Mais e melhor Saúde
1.1. Proteger e promover a Saúde.
Os constitucionalistas de 1976 escreveram, no artigo 64º, “todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover”. Responsabilidade pública, na protecção do ambiente ou na segurança alimentar, mas também individual: com menor consumo de sal, açúcar e gorduras, abstenção de fumo, uso moderado de bebidas alcoólicas e exercício físico regular teríamos reduzido uma parte importante dos problemas de saúde individuais e colectivos. A promoção da saúde e a Saúde Pública tem que regressar à agenda política da Saúde.
1.2. Plano Nacional de Saúde
A agenda deve ser orientada para “ganhos em saúde”, anos de vida saudável, livres de doença e incapacidade. Tal está a ser feito em vários países através de planos nacionais de saúde. O Plano Nacional de Saúde (PNS), cujas bases foram lançadas pelos Governos socialistas, deve permitir escolher onde e como investir, para mais ganhos alcançar. O Plano atribui prioridade à saúde mental (a principal causa incapacidade nas nossas sociedades), às doenças cardiovasculares, ao cancro, (em particular as doenças rastreáveis), à sinistralidade de viação e trabalho e às doenças respiratórias. Os factores de risco a eliminar mais facilmente são os associados à maior carga de doença: tabaco, hipertensão arterial, consumo excessivo de álcool, obesidade, colesterol. O apoio a esses programas deve assentar nas instituições e logística de Saúde Pública, negligenciadas durante anos. Na Saúde Pública haverá que:
- Reforçar em meios e competências os Centros Regionais de Saúde Pública;
- Rever a legislação de Saúde Pública no sentido da sua modernização e eficiência;
- Desenvolver uma agenda de investigação orientada para a organização dos meios que visem mais ganhos em saúde;
- Implementar a modernização do Programa Nacional de Vacinação (PNV);
- Preparar as respostas necessárias no âmbito do Plano de Contingência da Gripe (PCG);
- Gerir a Reserva Estratégica de Medicamentos (REM) a fim de garantir a protecção dos cidadãos em relação às ameaças nacionais ou globais;
- Aumentar a adesão às profissões de Saúde Pública e respectivas carreira, através de incentivos quanto a regime de trabalho, remuneração, progressão, formação, diferenciação profissional e concentração de funções em actividades com impacto directo na saúde das populações.
1.3. Envelhecer em Saúde.
Das pessoas com mais de 65 anos, 41% tem mais de 75 anos e 20,9% tem mais de 80. No Recenseamento de 2001, o grupo etário entre os 80-84 anos era de 201 706. As projecções elaboradas pelo Instituto Nacional de Estatística prevêem que eles serão 282 674 em 2010. Calcula-se que cerca de 300 mil idosos vivam isolados. Incapacidades, doenças crónicas, solidão e exclusão tendem a retirar vida aos anos de vida aumentados. É necessário intervir:
- Ao nível da prevenção e promoção da saúde, promovendo a criação de serviços comunitários de proximidade (SCP), sob a forma de parcerias entre centros, extensões de saúde e instituições de apoio social;
- Articulando centros de saúde, hospitais, cuidados continuados e instituições de apoio social;
- Desenvolvendo nos hospitais capacidade para reabilitação imediata do paciente crónico e idoso logo após o episódio agudo e sua reinserção na família, através dos SCP;
- Planeando correctamente os equipamentos de cuidados continuados, prevenindo lacunas e redundâncias e incentivando o desenvolvimento de cuidados paliativos;
- Reactivando os cuidados de saúde no domicílio, em articulação com os SCP;
- Reforçando o apoio à família através de internamento temporário, apoio domiciliário de saúde e recurso ao centro de contacto (contact center).
1.4. A Escola, Grande Promotora de Saúde
O Governo demissionário paralisou o trabalho da Rede Nacional das Escolas Promotoras de Saúde, a qual, no final de 2002, tinha conseguido 3403 escolas aderentes, apoiadas por 366 centros de saúde, englobando cerca de 1/3 da população estudantil do ensino público, do préescolar ao 12º ano. O programa promove a saúde das crianças e suas famílias, situando a escola na rede comunitária, com envolvimento das respectivas autarquias. Pretende-se recuperar, até final de 2005, os níveis alcançados em 2002 e progressivamente, até 2010, implicar a totalidade das escolas do sistema educativo, com apoio do sistema de Saúde.
2. Toxicodependências.
Somos o país da Europa com consumos problemáticos mais elevados e consumos gerais mais baixos. Contudo, estes últimos têm registado subidas nos últimos anos, sobretudo nas camadas mais jovens e no interior do País. No meio prisional cerca de 50% dos reclusos estão a cumprir pena devido a crimes directa ou indirectamente relacionados com drogas, muitos deles sendo consumidores regulares. A política da Droga sofreu nos últimos três anos, uma profunda recessão política. O PS, que no passado lançou, pela primeira vez em Portugal, uma política integrada e ambiciosa, consubstanciada na Estratégia Nacional da Luta Contra a Droga, compromete-se a relançar esta política e reforçará, de modo especial, as acções preventivas, incluindo as dirigidas aos novos consumos.
O Governo do PS adoptará um Plano Nacional Contra a Droga e a Toxicodependência 2005- 2012, como uma estratégia que permita designadamente:
- Relançar a política de prevenção do consumo de droga;
- Associar prevenção, tratamento, redução de riscos e minimização de danos e reinserção social, baseando na proximidade o sistema de prevenção primária em meio familiar, escolar, recreativo e de lazer, através da rede nacional de planos municipais de prevenção, em articulação com a sociedade civil;
- Desenvolver o sistema de prevenção em meio escolar que garanta o acesso diferenciado e específico à informação sobre tipos de substâncias e promova as resistências ao consumo de drogas;
- Reactivar o Programa Vida Emprego e relançar as Comissões para Dissuasão da Toxicodependência (CDT), praticamente abandonadas nos últimos anos;
- Readaptar a rede pública de tratamento às novas necessidades e tendências de consumo, dar seguimento e maior profundidade à política de redução de riscos que garanta o decréscimo das doenças infecto-contagiosas associadas ao consumo;
- Reforçar a prevenção, tratamento e redução de riscos e minimização de danos em meio prisional, revendo as medidas em curso;
- Promover o combate integrado ao tráfico de drogas, implementando medidas alternativas ao cumprimento de penas de prisão, revendo e ajustando coimas, articulando os agentes do sistema, clarificando a distinção entre indícios de consumo e de tráfico;
- Garantir articulação com as estratégias de prevenção do álcool, do tabagismo e do VIH/SIDA de modo transversal, a alto nível;
- Promover acções destinadas a contrariar o aumento do consumo do tabaco e do álcool, sobretudo entre os mais jovens e em determinados espaços públicos.
3. VIH/SIDA.
A SIDA mantém-se como um problema dramático em Portugal, que regista taxas de novos diagnósticos de infecção superiores às dos restantes países europeus. Particularmente grave é a perda de sentido de urgência e de prioridade neste combate. O Plano Nacional de Combate à Sida não teve continuidade, a Comissão Nacional esteve inactiva durante longo período, dando origem à interrupção dos programas de financiamento. É grave a ausência de avaliação global e sectorial.
O PS propõe-se relançar as políticas de prevenção e combate à doença VIH/SIDA, reactivando o Plano Nacional de Combate à Sida. Neste domínio, será dada especial atenção à promoção de acções e campanhas de informação/sensibilização, tendo em vista a modificação efectiva de comportamentos.
4. Um Sistema Justo e Flexível
4.1. Cuidados de Saúde Primários
Os cuidados de saúde primários são o pilar central do sistema de saúde. O Centro de Saúde (CS) constitui a entidade enquadradora das unidades de saúde familiar (USF). Serão adoptadas as seguintes medidas de política:
- Reestruturação dos Centros de Saúde criando Unidades de Saúde Familiar (USF), obedecendo aos princípios seguintes: (a) pequenas equipas multi-profissionais e autoorganizadas;
(b) autonomia organizativa funcional e técnica; (c) contratualização de uma carteira básica de serviços; (d) meios de diagnósticos descentralizados; (e) sistema retributivo que premeie a produtividade, acessibilidade e qualidade;
- As Unidades de Saúde Familiar devem ser integradas, em rede, podendo assumir diferentes enquadramentos jurídicos na sua gestão, quer pertencendo ao sector público administrativo (USF pública ou em Regime Remuneratório Experimental), quer pertencendo ao sector cooperativo e privado;
- Reforçar e desenvolver em cada Centro de Saúde um conjunto de serviços de apoio comum às USF: vacinação, saúde oral, saúde mental e consultorias especializadas, incluindo a participação de especialistas do hospital de referência, cuidados continuados e paliativos, fisioterapia e reabilitação;
- Revogação do decreto-lei 60/2003 (Centros de Saúde), a substituir por novo diploma;
- Reforçar os incentivos e a formação dos médicos de família, atraindo jovens candidatos.
4.2. Acessibilidade
Será estimulado o contacto directo paciente-profissional, via telefone e correio electrónico. A organização das Unidades de Saúde Familiar, do tipo Regime Remuneratório Experimental (RRE) ou outra, deverá permitir que, até ao final de 2006, pelo menos 2 milhões de utentes possam já usufruir deste tipo de cobertura de cuidados de saúde. Os contratos com as USF devem prever uma carteira de serviços básicos e outra de serviços adicionais, na qual se inclua o atendimento de 24 horas.
4.3. Articulação com cuidados hospitalares
Devem ser preparados ou aperfeiçoados, até ao final de 2005, normas e mecanismos de referenciação que permitam priorizar o atendimento das situações urgentes e organizar a orientação do doente no sistema. Devem ser criados mecanismos que garantam a circulação de informação clínica, facilitado e estimulado o seguimento dos pacientes internados em hospitais pelos seus médicos de família, abrindo-lhes o acesso ao processo clínico hospitalar.
4.4. Rede Nacional
Deve ser implementada, até ao final do primeiro semestre de 2006, a Rede Nacional de Saúde que viabilize a comunicação e a circulação de informação relevante, prescrevendo os standards de aplicação a parceiros públicos e privados.
4.5. Hospitais
Na organização hospitalar, é indispensável promover oportunidades para aumento da sua efectividade e eficiência, que os profissionais são capazes de reconhecer e aproveitar. Será necessário:
- Reinstituir o planeamento dos recursos hospitalares, sobretudo nas duas grandes áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, reconvertendo instituições à medida que termina a construção de novas unidades.
- Incentivar hospitais de dia, cirurgia de ambulatório, gestão comum de camas, lotações variáveis;
- Proceder à avaliação da experiência dos 31 hospitais SA e operar a sua transformação em Entidades Públicas Empresariais (EPE);
- Dotar os hospitais públicos de mecanismos de gestão efectiva, prosseguindo o processo de empresarialização;
- Iniciar experiências de financiamento global, de base populacional, por capitação ajustada, integrando cuidados primários e hospitalares, numa linha de Unidades Integradas de Saúde, respeitando a autonomia e a cultura técnico-profissional de cada instituição envolvida;
- Rever o modelo das parcerias público-privadas (PPP) sem prejuízo de compromisso contratual e assegurar a transparência e o interesse público nos processos já em concurso;
- Rever o estatuto dos hospitais com funções de ensino, criando parcerias equilibradas com as Universidades, ou concessionando-lhes a respectiva gestão.
4.6. Qualidade
Os Portugueses têm o direito de esperar do sistema de Saúde, independentemente do local onde vivem, do meio económico e social a que pertencem e do serviço que utilizam, acolhimento e cuidados de elevada qualidade. Para tal são necessários:
- Responsabilidade e profissionalismo: responsabilidade individual e institucional, rigor de boas práticas, transparência, solidariedade, respeito (Carta de Ética);
- Melhoria continua da qualidade: Programa Nacional de Acreditação de Hospitais, Programa Nacional de Qualificação de Centros de Saúde, Programa Nacional de Auditoria Clínica; desenvolver Normas Nacionais de Orientação e Gestão Clínica.
- Efectiva gestão de risco: qualidade da prescrição, prevenção e luta contra a infecção, erro profissional, insegurança de locais e práticas de utentes e profissionais; revisão do quadro legal relativo a acidentes, incidentes e erros clínicos;
- Liderança nos serviços: formação em gestão, planeamento estratégico, sustentabilidade, segurança, qualidade e liderança.
5. Um SNS bem gerido
5.1. Recursos humanos (RH) da saúde
Os RH na saúde têm que ser geridos em função da política de saúde e, tendo esta por base, em função de um plano estratégico que tenha em atenção o balanço social do sector e as previsíveis necessidades de profissionais da saúde, em termos de curto, médio e longo prazo.
A formação deve ter uma forte componente de gestão eficiente de recursos, de qualidade e de questões éticas. O envolvimento dos profissionais na política do sector é essencial para garantir resultados.
5.2. Finanças públicas
A parte maior do sistema de saúde é de modelo público, o Serviço Nacional de Saúde. Tem o crédito extraordinário de, em trinta anos, ter conseguido harmonizar resultados em Saúde entre Portugueses e restantes Europeus. Todavia, o SNS tornou-se pesado, pouco ágil, desarticulado, relutante em acolher a inovação, presa fácil de interesses particulares, gastador sem controlo útil. O SNS tem que ser reforçado na sua competência estratégica e para isso tem que ser modernizado, centrado nas prioridades, garantindo a separação entre financiador e prestador. Devem ser progressivamente criadas condições para a separação rigorosa dos três sectores constitucionalmente previstos – o público, o privado e o social – para garantir a sua articulação virtuosa em termos de ganhos em saúde e de ganhos em eficiência, pagando serviços de forma contratualizada e avaliando-os por critérios quantitativos e sobretudo qualitativos. Deve ser diversificado nos instrumentos de acção e controlo. O mandato é extenso, mas só se muda começando.
5.3. Actividade reguladora.
A sustentabilidade futura do SNS estará associada à sua capacidade de regulação da oferta. Para tal, é necessário adaptar a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) ás funções de regulação da concorrência na Saúde e dotá-la de meios necessários. A delegação da prestação, no mercado e na sociedade civil (contratos de gestão, hospitais SA, parcerias público-privadas, contratação de serviços), exige planeamento estratégico, coordenação eficaz, regulação independente e vigilante. As convenções sobre meios de diagnóstico, terapêutica e transporte de doentes devem ser renegociadas em condições de concorrência.
5.4. Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC)
O SNS do futuro recorrerá a redes de texto, voz e imagem em banda larga, para obter consulta a partir do domicílio do doente, consultas de referência para especialistas a partir do médico de família, o apoio de especialistas aos médicos de família, transferência ascendente e descendente da informação digitalizada acompanhando o utente. O estabelecimento de redes internas de elevada velocidade e a ligação entre unidades obriga a trabalho em equipa, disciplina de procedimentos, integração de aplicações e formação de utilizadores. Esteinvestimento é de alta rentabilidade e como tal prioritário. Alargar-se-á o Serviço de Orientação Pediátrica, Saúde 24, a nível nacional e à globalidade da população, até ao final de 2005, através da implementação de um centro de contacto, capaz de garantir, enquanto porta de entrada no sistema de saúde, um meio de informação e apoio ao cidadão no âmbito do acesso e circulação no sistema de saúde.
5.5. Medicamentos
Um importante sector do SNS exige cuidadosa calibragem das medidas de política. Elas têm implicações financeiras conhecidas, mas repercutem-se em todo o sistema de saúde e sobretudo afectam o doente. Recomendam-se as seguintes medidas de acção:
- Acelerar a revisão do actual sistema de comparticipação no preço do medicamento com ênfase na evidência sobre a eficácia de princípios activos;
- Alargar, progressivamente, a prescrição por DCI a todos os medicamentos comparticipados pelo SNS;
- Rever o sistema de comparticipação por preços de referência em função da experiência acumulada;
- Em colaboração com o Ministério da Economia e com o apoio da autoridade reguladora da concorrência, reanalisar as margens de comercialização;
- Negociar um protocolo entre o Estado e a Indústria Farmacêutica para o controlo do crescimento do mercado do medicamento comparticipado pelo SNS;
- Adoptar a prescrição electrónica de medicamentos (e meios complementares de diagnóstico), com auxiliares de decisão clínica e informação sobre custos de dose média diária e sucedâneos;
- Criar o Formulário Nacional de Medicamentos para Ambulatório;
- Restabelecer a vigilância sobre as acções de promoção do medicamento, junto de médicos e farmácias de oficina;
- Lançar um programa de melhoria da qualidade da prescrição;
- Tornar a indústria farmacêutica nacional uma área estratégica na interface entre a economia e a saúde, objecto de atenção e medidas específicas.
5.6. Equipamentos de saúde
O Programa Melhoria e Ampliação de Instalações de Saúde (MAIS SAÚDE) atenderá às áreas prioritárias do Plano Nacional de Saúde. A Carta Nacional de Equipamentos da Saúde (incluindo privados e associações sem fins lucrativos) será actualizada até ao final de 2006, tendo em conta as redes de referenciação hospitalar aprovadas. As novas aquisições devem ser precedidas de análise custo-benefício e da sustentabilidade da sua operação. A actualização da Carta Nacional de Equipamentos de Saúde permitirá: melhorar a integração de cuidados de saúde; melhorar a cobertura geográfica; evitar duplicações desnecessárias entre investimentos públicos e não-públicos; optimizar o uso dos existentes; re-localizar equipamentos públicos redundantes, ou insuficientemente explorados, em instalações onde tenham melhor e mais eficiente utilização; facultar informação pública ao sector privado prestador que lhe permita entrar no mercado, de forma efectiva e eficiente, aumentando a escolha do cidadão.
5.7. Regionalização, participação e responsabilidade social
Apesar de a Constituição prever que o SNS teria gestão descentralizada e participada, só no início dos anos noventa foram criadas administrações regionais de saúde, órgãos de administração desconcentrada da Saúde. Será necessário, com prudência, rever a orgânica do SNS, ampliando a participação da sociedade civil e dos cidadãos no Sistema de Saúde e introduzir uma cultura e práticas de contratualização a todos os níveis. Deverão ser reconstituídas as Agências de Contratualização dos Serviços de Saúde, nas várias regiões, as quais assumirão, a nível regional, as funções do IGIF.
Deve ser reactivado o Conselho Nacional de Saúde (CNS). O Conselho recolherá contributos e participação das associações de doentes, associações de consumidores, fundações e institutos públicos e privados, sociedades médicas, universidades e comunicação social. Alcançará compromissos de sindicatos e associações empresariais, sem esquecer as associações da indústria hoteleira e da restauração e dos produtores da indústria alimentar. Deverá ainda envolver a indústria e a distribuição de produtos farmacêuticos.
O programa do Partido Socialista tem em conta o contexto social no qual as pessoas nascem, crescem, vivem e morrem. E o contexto do País, neste domínio, é particularmente preocupante: elevadas taxas de pobreza, desemprego, abandono escolar precoce, média de rendimentos baixa e reduzido nível de literacia geram intoleráveis situações de exclusão social e desigualdades em saúde que devem ser combatidas.
Esta situação cria um ambiente em que a política de saúde deva ser redefinida para mais e melhor saúde, isto é, para “ganhos em saúde”. O sistema deve ser reorganizado a todos os níveis, colocando a centralidade no cidadão. A sua forte componente pública, o Serviço Nacional de Saúde (SNS), deve ser eficientemente gerido, criando mais valor para os recursos de que dispõe.
1. Mais e melhor Saúde
1.1. Proteger e promover a Saúde.
Os constitucionalistas de 1976 escreveram, no artigo 64º, “todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover”. Responsabilidade pública, na protecção do ambiente ou na segurança alimentar, mas também individual: com menor consumo de sal, açúcar e gorduras, abstenção de fumo, uso moderado de bebidas alcoólicas e exercício físico regular teríamos reduzido uma parte importante dos problemas de saúde individuais e colectivos. A promoção da saúde e a Saúde Pública tem que regressar à agenda política da Saúde.
1.2. Plano Nacional de Saúde
A agenda deve ser orientada para “ganhos em saúde”, anos de vida saudável, livres de doença e incapacidade. Tal está a ser feito em vários países através de planos nacionais de saúde. O Plano Nacional de Saúde (PNS), cujas bases foram lançadas pelos Governos socialistas, deve permitir escolher onde e como investir, para mais ganhos alcançar. O Plano atribui prioridade à saúde mental (a principal causa incapacidade nas nossas sociedades), às doenças cardiovasculares, ao cancro, (em particular as doenças rastreáveis), à sinistralidade de viação e trabalho e às doenças respiratórias. Os factores de risco a eliminar mais facilmente são os associados à maior carga de doença: tabaco, hipertensão arterial, consumo excessivo de álcool, obesidade, colesterol. O apoio a esses programas deve assentar nas instituições e logística de Saúde Pública, negligenciadas durante anos. Na Saúde Pública haverá que:
- Reforçar em meios e competências os Centros Regionais de Saúde Pública;
- Rever a legislação de Saúde Pública no sentido da sua modernização e eficiência;
- Desenvolver uma agenda de investigação orientada para a organização dos meios que visem mais ganhos em saúde;
- Implementar a modernização do Programa Nacional de Vacinação (PNV);
- Preparar as respostas necessárias no âmbito do Plano de Contingência da Gripe (PCG);
- Gerir a Reserva Estratégica de Medicamentos (REM) a fim de garantir a protecção dos cidadãos em relação às ameaças nacionais ou globais;
- Aumentar a adesão às profissões de Saúde Pública e respectivas carreira, através de incentivos quanto a regime de trabalho, remuneração, progressão, formação, diferenciação profissional e concentração de funções em actividades com impacto directo na saúde das populações.
1.3. Envelhecer em Saúde.
Das pessoas com mais de 65 anos, 41% tem mais de 75 anos e 20,9% tem mais de 80. No Recenseamento de 2001, o grupo etário entre os 80-84 anos era de 201 706. As projecções elaboradas pelo Instituto Nacional de Estatística prevêem que eles serão 282 674 em 2010. Calcula-se que cerca de 300 mil idosos vivam isolados. Incapacidades, doenças crónicas, solidão e exclusão tendem a retirar vida aos anos de vida aumentados. É necessário intervir:
- Ao nível da prevenção e promoção da saúde, promovendo a criação de serviços comunitários de proximidade (SCP), sob a forma de parcerias entre centros, extensões de saúde e instituições de apoio social;
- Articulando centros de saúde, hospitais, cuidados continuados e instituições de apoio social;
- Desenvolvendo nos hospitais capacidade para reabilitação imediata do paciente crónico e idoso logo após o episódio agudo e sua reinserção na família, através dos SCP;
- Planeando correctamente os equipamentos de cuidados continuados, prevenindo lacunas e redundâncias e incentivando o desenvolvimento de cuidados paliativos;
- Reactivando os cuidados de saúde no domicílio, em articulação com os SCP;
- Reforçando o apoio à família através de internamento temporário, apoio domiciliário de saúde e recurso ao centro de contacto (contact center).
1.4. A Escola, Grande Promotora de Saúde
O Governo demissionário paralisou o trabalho da Rede Nacional das Escolas Promotoras de Saúde, a qual, no final de 2002, tinha conseguido 3403 escolas aderentes, apoiadas por 366 centros de saúde, englobando cerca de 1/3 da população estudantil do ensino público, do préescolar ao 12º ano. O programa promove a saúde das crianças e suas famílias, situando a escola na rede comunitária, com envolvimento das respectivas autarquias. Pretende-se recuperar, até final de 2005, os níveis alcançados em 2002 e progressivamente, até 2010, implicar a totalidade das escolas do sistema educativo, com apoio do sistema de Saúde.
2. Toxicodependências.
Somos o país da Europa com consumos problemáticos mais elevados e consumos gerais mais baixos. Contudo, estes últimos têm registado subidas nos últimos anos, sobretudo nas camadas mais jovens e no interior do País. No meio prisional cerca de 50% dos reclusos estão a cumprir pena devido a crimes directa ou indirectamente relacionados com drogas, muitos deles sendo consumidores regulares. A política da Droga sofreu nos últimos três anos, uma profunda recessão política. O PS, que no passado lançou, pela primeira vez em Portugal, uma política integrada e ambiciosa, consubstanciada na Estratégia Nacional da Luta Contra a Droga, compromete-se a relançar esta política e reforçará, de modo especial, as acções preventivas, incluindo as dirigidas aos novos consumos.
O Governo do PS adoptará um Plano Nacional Contra a Droga e a Toxicodependência 2005- 2012, como uma estratégia que permita designadamente:
- Relançar a política de prevenção do consumo de droga;
- Associar prevenção, tratamento, redução de riscos e minimização de danos e reinserção social, baseando na proximidade o sistema de prevenção primária em meio familiar, escolar, recreativo e de lazer, através da rede nacional de planos municipais de prevenção, em articulação com a sociedade civil;
- Desenvolver o sistema de prevenção em meio escolar que garanta o acesso diferenciado e específico à informação sobre tipos de substâncias e promova as resistências ao consumo de drogas;
- Reactivar o Programa Vida Emprego e relançar as Comissões para Dissuasão da Toxicodependência (CDT), praticamente abandonadas nos últimos anos;
- Readaptar a rede pública de tratamento às novas necessidades e tendências de consumo, dar seguimento e maior profundidade à política de redução de riscos que garanta o decréscimo das doenças infecto-contagiosas associadas ao consumo;
- Reforçar a prevenção, tratamento e redução de riscos e minimização de danos em meio prisional, revendo as medidas em curso;
- Promover o combate integrado ao tráfico de drogas, implementando medidas alternativas ao cumprimento de penas de prisão, revendo e ajustando coimas, articulando os agentes do sistema, clarificando a distinção entre indícios de consumo e de tráfico;
- Garantir articulação com as estratégias de prevenção do álcool, do tabagismo e do VIH/SIDA de modo transversal, a alto nível;
- Promover acções destinadas a contrariar o aumento do consumo do tabaco e do álcool, sobretudo entre os mais jovens e em determinados espaços públicos.
3. VIH/SIDA.
A SIDA mantém-se como um problema dramático em Portugal, que regista taxas de novos diagnósticos de infecção superiores às dos restantes países europeus. Particularmente grave é a perda de sentido de urgência e de prioridade neste combate. O Plano Nacional de Combate à Sida não teve continuidade, a Comissão Nacional esteve inactiva durante longo período, dando origem à interrupção dos programas de financiamento. É grave a ausência de avaliação global e sectorial.
O PS propõe-se relançar as políticas de prevenção e combate à doença VIH/SIDA, reactivando o Plano Nacional de Combate à Sida. Neste domínio, será dada especial atenção à promoção de acções e campanhas de informação/sensibilização, tendo em vista a modificação efectiva de comportamentos.
4. Um Sistema Justo e Flexível
4.1. Cuidados de Saúde Primários
Os cuidados de saúde primários são o pilar central do sistema de saúde. O Centro de Saúde (CS) constitui a entidade enquadradora das unidades de saúde familiar (USF). Serão adoptadas as seguintes medidas de política:
- Reestruturação dos Centros de Saúde criando Unidades de Saúde Familiar (USF), obedecendo aos princípios seguintes: (a) pequenas equipas multi-profissionais e autoorganizadas;
(b) autonomia organizativa funcional e técnica; (c) contratualização de uma carteira básica de serviços; (d) meios de diagnósticos descentralizados; (e) sistema retributivo que premeie a produtividade, acessibilidade e qualidade;
- As Unidades de Saúde Familiar devem ser integradas, em rede, podendo assumir diferentes enquadramentos jurídicos na sua gestão, quer pertencendo ao sector público administrativo (USF pública ou em Regime Remuneratório Experimental), quer pertencendo ao sector cooperativo e privado;
- Reforçar e desenvolver em cada Centro de Saúde um conjunto de serviços de apoio comum às USF: vacinação, saúde oral, saúde mental e consultorias especializadas, incluindo a participação de especialistas do hospital de referência, cuidados continuados e paliativos, fisioterapia e reabilitação;
- Revogação do decreto-lei 60/2003 (Centros de Saúde), a substituir por novo diploma;
- Reforçar os incentivos e a formação dos médicos de família, atraindo jovens candidatos.
4.2. Acessibilidade
Será estimulado o contacto directo paciente-profissional, via telefone e correio electrónico. A organização das Unidades de Saúde Familiar, do tipo Regime Remuneratório Experimental (RRE) ou outra, deverá permitir que, até ao final de 2006, pelo menos 2 milhões de utentes possam já usufruir deste tipo de cobertura de cuidados de saúde. Os contratos com as USF devem prever uma carteira de serviços básicos e outra de serviços adicionais, na qual se inclua o atendimento de 24 horas.
4.3. Articulação com cuidados hospitalares
Devem ser preparados ou aperfeiçoados, até ao final de 2005, normas e mecanismos de referenciação que permitam priorizar o atendimento das situações urgentes e organizar a orientação do doente no sistema. Devem ser criados mecanismos que garantam a circulação de informação clínica, facilitado e estimulado o seguimento dos pacientes internados em hospitais pelos seus médicos de família, abrindo-lhes o acesso ao processo clínico hospitalar.
4.4. Rede Nacional
Deve ser implementada, até ao final do primeiro semestre de 2006, a Rede Nacional de Saúde que viabilize a comunicação e a circulação de informação relevante, prescrevendo os standards de aplicação a parceiros públicos e privados.
4.5. Hospitais
Na organização hospitalar, é indispensável promover oportunidades para aumento da sua efectividade e eficiência, que os profissionais são capazes de reconhecer e aproveitar. Será necessário:
- Reinstituir o planeamento dos recursos hospitalares, sobretudo nas duas grandes áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, reconvertendo instituições à medida que termina a construção de novas unidades.
- Incentivar hospitais de dia, cirurgia de ambulatório, gestão comum de camas, lotações variáveis;
- Proceder à avaliação da experiência dos 31 hospitais SA e operar a sua transformação em Entidades Públicas Empresariais (EPE);
- Dotar os hospitais públicos de mecanismos de gestão efectiva, prosseguindo o processo de empresarialização;
- Iniciar experiências de financiamento global, de base populacional, por capitação ajustada, integrando cuidados primários e hospitalares, numa linha de Unidades Integradas de Saúde, respeitando a autonomia e a cultura técnico-profissional de cada instituição envolvida;
- Rever o modelo das parcerias público-privadas (PPP) sem prejuízo de compromisso contratual e assegurar a transparência e o interesse público nos processos já em concurso;
- Rever o estatuto dos hospitais com funções de ensino, criando parcerias equilibradas com as Universidades, ou concessionando-lhes a respectiva gestão.
4.6. Qualidade
Os Portugueses têm o direito de esperar do sistema de Saúde, independentemente do local onde vivem, do meio económico e social a que pertencem e do serviço que utilizam, acolhimento e cuidados de elevada qualidade. Para tal são necessários:
- Responsabilidade e profissionalismo: responsabilidade individual e institucional, rigor de boas práticas, transparência, solidariedade, respeito (Carta de Ética);
- Melhoria continua da qualidade: Programa Nacional de Acreditação de Hospitais, Programa Nacional de Qualificação de Centros de Saúde, Programa Nacional de Auditoria Clínica; desenvolver Normas Nacionais de Orientação e Gestão Clínica.
- Efectiva gestão de risco: qualidade da prescrição, prevenção e luta contra a infecção, erro profissional, insegurança de locais e práticas de utentes e profissionais; revisão do quadro legal relativo a acidentes, incidentes e erros clínicos;
- Liderança nos serviços: formação em gestão, planeamento estratégico, sustentabilidade, segurança, qualidade e liderança.
5. Um SNS bem gerido
5.1. Recursos humanos (RH) da saúde
Os RH na saúde têm que ser geridos em função da política de saúde e, tendo esta por base, em função de um plano estratégico que tenha em atenção o balanço social do sector e as previsíveis necessidades de profissionais da saúde, em termos de curto, médio e longo prazo.
A formação deve ter uma forte componente de gestão eficiente de recursos, de qualidade e de questões éticas. O envolvimento dos profissionais na política do sector é essencial para garantir resultados.
5.2. Finanças públicas
A parte maior do sistema de saúde é de modelo público, o Serviço Nacional de Saúde. Tem o crédito extraordinário de, em trinta anos, ter conseguido harmonizar resultados em Saúde entre Portugueses e restantes Europeus. Todavia, o SNS tornou-se pesado, pouco ágil, desarticulado, relutante em acolher a inovação, presa fácil de interesses particulares, gastador sem controlo útil. O SNS tem que ser reforçado na sua competência estratégica e para isso tem que ser modernizado, centrado nas prioridades, garantindo a separação entre financiador e prestador. Devem ser progressivamente criadas condições para a separação rigorosa dos três sectores constitucionalmente previstos – o público, o privado e o social – para garantir a sua articulação virtuosa em termos de ganhos em saúde e de ganhos em eficiência, pagando serviços de forma contratualizada e avaliando-os por critérios quantitativos e sobretudo qualitativos. Deve ser diversificado nos instrumentos de acção e controlo. O mandato é extenso, mas só se muda começando.
5.3. Actividade reguladora.
A sustentabilidade futura do SNS estará associada à sua capacidade de regulação da oferta. Para tal, é necessário adaptar a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) ás funções de regulação da concorrência na Saúde e dotá-la de meios necessários. A delegação da prestação, no mercado e na sociedade civil (contratos de gestão, hospitais SA, parcerias público-privadas, contratação de serviços), exige planeamento estratégico, coordenação eficaz, regulação independente e vigilante. As convenções sobre meios de diagnóstico, terapêutica e transporte de doentes devem ser renegociadas em condições de concorrência.
5.4. Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC)
O SNS do futuro recorrerá a redes de texto, voz e imagem em banda larga, para obter consulta a partir do domicílio do doente, consultas de referência para especialistas a partir do médico de família, o apoio de especialistas aos médicos de família, transferência ascendente e descendente da informação digitalizada acompanhando o utente. O estabelecimento de redes internas de elevada velocidade e a ligação entre unidades obriga a trabalho em equipa, disciplina de procedimentos, integração de aplicações e formação de utilizadores. Esteinvestimento é de alta rentabilidade e como tal prioritário. Alargar-se-á o Serviço de Orientação Pediátrica, Saúde 24, a nível nacional e à globalidade da população, até ao final de 2005, através da implementação de um centro de contacto, capaz de garantir, enquanto porta de entrada no sistema de saúde, um meio de informação e apoio ao cidadão no âmbito do acesso e circulação no sistema de saúde.
5.5. Medicamentos
Um importante sector do SNS exige cuidadosa calibragem das medidas de política. Elas têm implicações financeiras conhecidas, mas repercutem-se em todo o sistema de saúde e sobretudo afectam o doente. Recomendam-se as seguintes medidas de acção:
- Acelerar a revisão do actual sistema de comparticipação no preço do medicamento com ênfase na evidência sobre a eficácia de princípios activos;
- Alargar, progressivamente, a prescrição por DCI a todos os medicamentos comparticipados pelo SNS;
- Rever o sistema de comparticipação por preços de referência em função da experiência acumulada;
- Em colaboração com o Ministério da Economia e com o apoio da autoridade reguladora da concorrência, reanalisar as margens de comercialização;
- Negociar um protocolo entre o Estado e a Indústria Farmacêutica para o controlo do crescimento do mercado do medicamento comparticipado pelo SNS;
- Adoptar a prescrição electrónica de medicamentos (e meios complementares de diagnóstico), com auxiliares de decisão clínica e informação sobre custos de dose média diária e sucedâneos;
- Criar o Formulário Nacional de Medicamentos para Ambulatório;
- Restabelecer a vigilância sobre as acções de promoção do medicamento, junto de médicos e farmácias de oficina;
- Lançar um programa de melhoria da qualidade da prescrição;
- Tornar a indústria farmacêutica nacional uma área estratégica na interface entre a economia e a saúde, objecto de atenção e medidas específicas.
5.6. Equipamentos de saúde
O Programa Melhoria e Ampliação de Instalações de Saúde (MAIS SAÚDE) atenderá às áreas prioritárias do Plano Nacional de Saúde. A Carta Nacional de Equipamentos da Saúde (incluindo privados e associações sem fins lucrativos) será actualizada até ao final de 2006, tendo em conta as redes de referenciação hospitalar aprovadas. As novas aquisições devem ser precedidas de análise custo-benefício e da sustentabilidade da sua operação. A actualização da Carta Nacional de Equipamentos de Saúde permitirá: melhorar a integração de cuidados de saúde; melhorar a cobertura geográfica; evitar duplicações desnecessárias entre investimentos públicos e não-públicos; optimizar o uso dos existentes; re-localizar equipamentos públicos redundantes, ou insuficientemente explorados, em instalações onde tenham melhor e mais eficiente utilização; facultar informação pública ao sector privado prestador que lhe permita entrar no mercado, de forma efectiva e eficiente, aumentando a escolha do cidadão.
5.7. Regionalização, participação e responsabilidade social
Apesar de a Constituição prever que o SNS teria gestão descentralizada e participada, só no início dos anos noventa foram criadas administrações regionais de saúde, órgãos de administração desconcentrada da Saúde. Será necessário, com prudência, rever a orgânica do SNS, ampliando a participação da sociedade civil e dos cidadãos no Sistema de Saúde e introduzir uma cultura e práticas de contratualização a todos os níveis. Deverão ser reconstituídas as Agências de Contratualização dos Serviços de Saúde, nas várias regiões, as quais assumirão, a nível regional, as funções do IGIF.
Deve ser reactivado o Conselho Nacional de Saúde (CNS). O Conselho recolherá contributos e participação das associações de doentes, associações de consumidores, fundações e institutos públicos e privados, sociedades médicas, universidades e comunicação social. Alcançará compromissos de sindicatos e associações empresariais, sem esquecer as associações da indústria hoteleira e da restauração e dos produtores da indústria alimentar. Deverá ainda envolver a indústria e a distribuição de produtos farmacêuticos.
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