BE, proposta audição da MS e ME
Exma. Srª. Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde,
Senhora Deputada Maria de Belém Roseira
Proposta de Audição da Ministra da Saúde e do Ministro da Economia
O governo, através do Ministério da Economia, pretende introduzir uma profunda mudança no regime de definição e formação dos preços de venda ao público dos medicamentos que, a ser aprovada, terá graves consequências na política, no mercado e no acesso aos medicamentos.
As alterações que o governo agora propõe liberalizam integralmente o mercado e abrem as portas à sua verticalização, primeiro passo para a instalação de poderosos monopólios que ditarão no futuro todas as regras, incluindo os medicamentos a que os portugueses terão acesso ou deixarão de ter e, naturalmente, os preços de venda.
O governo pretende acabar com as margens reguladas, deixando a sua repartição ser estabelecida por negociação directa entre a indústria, os grossistas e as farmácias, sem qualquer intervenção do estado, ao contrário do que é prática nos países da UE.
Esta medida não consta do programa do governo e, sublinha-se, o governo está em fim de mandato o que desaconselha e retira legitimidade a decisões de tão grande importância e repercussão como aquelas que agora estão em preparação.
Contra a opinião dos médicos e de outros especialistas em saúde, o governo quer ainda autorizar as farmácias a vender os medicamentos até agora de uso exclusivo hospitalar, premiando as farmácias com um bónus de 6% sobre o preço de venda.
Das medidas agora incluídas no anteprojecto do Ministério da Economia fazem parte, também, a revisão anual de preços e a autorização de descontos no preço de venda dos medicamentos mas apenas na parte não comparticipada pelo estado.
A iniciativa do Ministério da Economia – sobre a qual o Ministério da Saúde mantém um estranho silêncio, surge num momento em que estão particularmente à vista as consequências nefastas da desregulação da economia e dos mercados.
A concretizarem-se, as medidas defendidas pelo governo produzirão alterações muitíssimo gravosas no acesso dos portugueses aos medicamentos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer a Audição da Ministra da Saúde e do Ministro da Economia pela Comissão Parlamentar de Saúde, com a finalidade de esclarecer, clarificar e discutir o anteprojecto do Ministério da Economia e as medidas que o governo pretende aprovar em matéria de preço dos medicamentos.
Lisboa, 18 de Maio de 2009
Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda
O Deputado
(João Semedo)
Senhora Deputada Maria de Belém Roseira
Proposta de Audição da Ministra da Saúde e do Ministro da Economia
O governo, através do Ministério da Economia, pretende introduzir uma profunda mudança no regime de definição e formação dos preços de venda ao público dos medicamentos que, a ser aprovada, terá graves consequências na política, no mercado e no acesso aos medicamentos.
As alterações que o governo agora propõe liberalizam integralmente o mercado e abrem as portas à sua verticalização, primeiro passo para a instalação de poderosos monopólios que ditarão no futuro todas as regras, incluindo os medicamentos a que os portugueses terão acesso ou deixarão de ter e, naturalmente, os preços de venda.
O governo pretende acabar com as margens reguladas, deixando a sua repartição ser estabelecida por negociação directa entre a indústria, os grossistas e as farmácias, sem qualquer intervenção do estado, ao contrário do que é prática nos países da UE.
Esta medida não consta do programa do governo e, sublinha-se, o governo está em fim de mandato o que desaconselha e retira legitimidade a decisões de tão grande importância e repercussão como aquelas que agora estão em preparação.
Contra a opinião dos médicos e de outros especialistas em saúde, o governo quer ainda autorizar as farmácias a vender os medicamentos até agora de uso exclusivo hospitalar, premiando as farmácias com um bónus de 6% sobre o preço de venda.
Das medidas agora incluídas no anteprojecto do Ministério da Economia fazem parte, também, a revisão anual de preços e a autorização de descontos no preço de venda dos medicamentos mas apenas na parte não comparticipada pelo estado.
A iniciativa do Ministério da Economia – sobre a qual o Ministério da Saúde mantém um estranho silêncio, surge num momento em que estão particularmente à vista as consequências nefastas da desregulação da economia e dos mercados.
A concretizarem-se, as medidas defendidas pelo governo produzirão alterações muitíssimo gravosas no acesso dos portugueses aos medicamentos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer a Audição da Ministra da Saúde e do Ministro da Economia pela Comissão Parlamentar de Saúde, com a finalidade de esclarecer, clarificar e discutir o anteprojecto do Ministério da Economia e as medidas que o governo pretende aprovar em matéria de preço dos medicamentos.
Lisboa, 18 de Maio de 2009
Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda
O Deputado
(João Semedo)
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