sábado, novembro 17, 2007

OE/08, intervenção de CC 16.11.07


1. A dotação do Serviço Nacional de Saúde no Orçamento de Estado (OE) 2008 conta com mais 225 milhões de euros, ou seja, sobe 2,9%. É o primeiro aumento significativo desde que, em 2005, um OE inicial de 5,83 milhares de milhões foi corrigido com mais 1,8 para o seu valor real de 7,63 milhares de milhões de euros, no qual se manteve durante dois anos, 2006 e 2007. Estamos em condições de afirmar, apesar de faltar mês e meio para o final do ano, que também iremos cumprir este orçamento. Na comparação da despesa de 2006, com a estimativa para 2007 e a previsão para 2008, com universos comparáveis, esperamos controlar em 2,8% o crescimento da despesa este ano. Contámos com 2,5% de crescimento em encargos com pessoal, 2% em compras hospitalares (onde os medicamentos são a maior fatia), -0,9% em medicamentos vendidos nas farmácias, -0,4% em meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), apesar de as transferências para os hospitais EPE (entidades públicas empresariais) crescerem 5,7%.

Pelo segundo ano consecutivo, dispensaremos um orçamento rectificativo.

2. Esta situação permitirá lançar três novos programasSaúde Dentária, Procriação Medicamente Assistida e Vacinação universal e gratuita a uma faixa etária de jovens adolescentes – num custo total estimado de 42 milhões, para 2008. Permite ampliar o apoio a milhares de diabéticos com dois novos produtos de insulina retardada e bombas difusoras, num valor de cerca de 4,2 milhões de euros. Ampliar o apoio terapêutico na medicação contra a dor e iniciar, tentativamente, outras terapêuticas modernas, após criteriosa avaliação fármaco-económica. Só com rigor se pode entrar, de forma sustentável, em programas inovadores.

3. As garantias de que, nos dez primeiros meses, mantivemos o crescimento negativo da factura farmacêutica nas farmácias de venda a público em -1,1% e nos seis primeiros meses na farmácia hospitalar em +3,1% dão-nos confiança para confirmar a boa execução de 2007. Não incluímos no articulado do OE/08 nenhuma medida específica de contenção para além da fixação de limites de crescimento, mas estaremos atentos ao comportamento da despesa mais sensível, que agora acompanhamos ao mês. Desvios para além do previsto desencadearão medidas correctoras, como não pode deixar de ser. A melhor garantia do rigor orçamental está nos prestadores, médicos e enfermeiros, a quem devemos uma parte substancial dos resultados alcançados.

4. Uma palavra especial deve dirigir-se aos hospitais: é notável o esforço de modernização, permitido pelo uso criterioso de uma pequena parte das dotações de capital, em algumas das maiores unidades. É sobretudo de saudar o esforço de contenção terapêutica inteligente, sem qualquer perda da qualidade da assistência. O esforço de contratualização cada vez mais evoluída fez baixar o volume global das verbas de convergência (aquelas que visam cobrir desvios acumulados por erros de gestão anteriores) de 700 milhões, em 2006, para 500 milhões em 2007 e 300 milhões para 2008. A execução orçamental hospitalar que representa quase 50% da despesa total tem vindo a aperfeiçoar-se, ano após ano. Para as economias observadas, contribui de forma decisiva a concentração de hospitais em centros hospitalares e a constituição de mais dez novas EPE, oito em Março e duas em Outubro. Economias de escala, duplicações evitadas e maior flexibilidade de gestão, com mais responsabilidade, têm sido os ingredientes desta mudança.

5. O rigoroso cumprimento orçamental na Saúde foi um factor decisivo para a já reconhecida aceitação por Bruxelas do nosso défice orçamental previsional para o ano que agora termina.

Senhoras e Senhores Deputados,

Só boas contas nos permitem criar novos programas. Vale a pena recordar o anúncio do Senhor Primeiro-Ministro no início do debate:

Alargamento dos cuidados dentários a crianças e jovens escolarizados, aos 7 e 12-13 anos, de forma a cobrir, em parceria entre centros de saúde e sistema educativo, mais 20 mil destinatários, num total de 80 mil crianças e jovens; cobertura em saúde dentária através de três cheques-dentista às 65 mil grávidas, cuja gravidez é seguida nos centros de saúde e dois cheques-dentista para cerca de 90 mil idosos, potenciais beneficiários do complemento solidário para idosos. O acréscimo de encargos atinge 16 milhões de euros;
Financiamento, a partir do 2.º semestre de 2008, da vacinação universal e gratuita contra o vírus do papiloma humano, começando por um grupo etário de jovens do sexo feminino, antes da idade previsível do primeiro contacto sexual. Os contornos técnicos desta operação, a definição dos grupos-alvo, a selecção do produto vacinal e a organização logística carecem ainda de opinião final por parte da Comissão Técnica de Vacinação da Direcção-Geral da Saúde. A nossa decisão respeitará as suas recomendações. Tem-se gerado consenso em países que nos são próximos e com os quais temos mantido contacto estreito sobre esta matéria. O custo total inicial será de 15 milhões de euros e duplicará no segundo e terceiro anos se for adoptada a estratégia de recuperação progressiva de mais faixas etárias, com cobertura total de uma coorte alargada a quatro anos;
Financiamento a 100% dos tratamentos de procriação medicamente assistida na primeira linha (inseminação intra-uterina e indução/estimulação ovárica) e de parte da segunda linha, relativa a fecundação in vitro e injecção intracitoplasmática de espermatozóides, cobrindo o 1.º ciclo, mais a transferência de embriões criopreservados. Estes tratamentos, já hoje realizados gratuitamente nos centros públicos, com grandes listas de espera, passarão a ser prestados também gratuitamente no sector privado, em regime de convenção com o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Manter-se-á a comparticipação medicamentosa de 37%, o que terá um resultado final de responsabilidade financeira de 56% para o SNS e 44% (em vez dos anteriores 53%) para os casais candidatos. Com este programa esperamos fazer sair Portugal da cauda da Europa na Procriação Medicamente Assistida (actualmente com 250 ciclos por milhão de habitantes) para um valor de 625, próximo dos 665 do Reino Unido, acima dos 584 da Áustria, mas ainda um pouco abaixo dos 803 da Alemanha. Este programa implicará um acréscimo de 12 milhões/ano para o SNS (além dos 6,5 milhões que já hoje se despendem em medicamentos) e espera-se que possa gerar 1.400 partos adicionais e 1.750 crianças.

6. O programa do Governo na área da Saúde continua centrado em três orientações: cuidados primários através de unidades de saúde familiares (USF), cuidados continuados a idosos e dependentes e eficiente controlo da gestão orçamental. Demonstrada que foi a boa execução da última orientação, olhemos às duas primeiras:

Confrontando o desempenho nos nove primeiros meses deste ano com período homólogo do ano anterior, o número de consultas em centros de saúde continua a aumentar. Nas consultas programadas o aumento foi de 1,6%, mais 331.700 consultas em apenas nove meses. Os atendimentos em serviços de atendimento permanente (SAP) reduziram-se 14,3%. As primeiras consultas do ano, um bom indicador de acessibilidade, subiram 4%, ou seja, 258.480, passando de 25,2 para 26,6% do total de consultas. Estão em funcionamento 73 USF com um ganho assistencial de 130 mil novos utentes com médico de família. Há um ano atrás elas eram apenas 43 e o ganho assistencial de 85 mil utentes. Havia então 132 candidaturas aprovadas, hoje há 204. O número de unidades móveis de saúde era de 56 há um ano, é agora de 76. O centro de atendimento Saúde 24, criado a 25 de Abril, já atendeu 195.200 chamadas até ao início de Novembro.
Comparando Novembro de 2007 com a situação em Novembro de 2006, temos hoje 1.661 lugares contratados em cuidados continuados integrados (CCI), tínhamos então apenas 797. Tínhamos então 23 lugares de cuidados paliativos, temos hoje 68. Em Março de 2008 teremos 2.397 lugares de CCI e 3.029 no final de 2008. Pela rede de CCI já passaram 4.266 pessoas. Para apoio domiciliário a idosos e dependentes dispomos de 96 viaturas em Novembro de 2007.

O acesso ao medicamento foi profundamente revolucionado:
Temos hoje 552 lojas de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM), tínhamos 333 há um ano;
Os genéricos representam hoje 17,7% do mercado em valor, há um ano 15,2%;
O preço dos medicamentos, que já havia diminuído 0,4% em 2006, reduziu-se 0,3% entre o 1.º e o 2.º trimestre de 2007 e 2,6% entre o 2.º e o 3.º trimestre;
Dos dez medicamentos mais vendidos, os nove que são comparticipados baixaram de preço para o consumidor;
Os encargos com comparticipações de medicamentos nas farmácias, que subiram 9,6% entre 2003 e 2004 e 4,1% entre 2004 e 2005, baixaram para -1,4% entre 2005 e 2006 e no mês de Outubro deste ano tinham uma redução acumulada de 1,1% na comparação com os dez meses homólogos do ano anterior;
O consumo de medicamentos em meio hospitalar que crescia, entre 1998 e 2002, à média anual de 16%, subiu em 2006 apenas 3,6% e nos primeiros seis meses deste ano apenas 3,1%.
Temos, assim, medicamentos mais baratos, mais próximos do consumidor e tanto as famílias como o SNS têm vindo a controlar a respectiva factura farmacêutica, sem qualquer restrição terapêutica identificável.

7. O acesso aos cuidados de saúde, quer em consulta externa de especialidade (hospitalar) quer em cirurgia electiva, também registou evolução positiva. Comparando 2004 com 2007 (com extrapolação dos primeiros oito meses deste último ano), fazem-se agora mais 1.122.652 consultas externas hospitalares. Só nos primeiros oito meses de 2007 o crescimento em consultas hospitalares, face ao mesmo período do ano anterior, foi de 4%, ou seja 230.700 a mais. No ano de 2006 realizaram-se mais 322.600 que em 2005.

As primeiras consultas no total de consultas, um bom indicador de acessibilidade, que se encontrava em 24,9% em 2005, subiram para 25% em 2006 e atingiram 26% no total acumulado até Agosto de 2007.

Na cirurgia em contexto hospitalar, o crescimento nos primeiros oito meses deste ano foi de 6,2% no total, de 8,3% nas programadas, de 29% nas cirurgias de ambulatório, tendo-se reduzido em 1,5% as cirurgias urgentes, sinal de gestão mais eficiente e de melhor qualidade.

Na cirurgia electiva (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia) continuam a observar-se movimentos consistentes:

Redução dos doentes em Lista de Inscritos para Cirurgia (LIC) de 241 mil em 2005, para 226 mil em 2006, atingindo 203 mil em 2007, o que significa uma redução de 38 mil casos em três anos. A lista de espera a mais de seis meses baixou, respectivamente, de 150 mil para 123 mil, atingindo agora 85 mil;
A mediana do tempo de espera, em meses, baixou, no mesmo período, de 8,57 para 6,83, atingindo agora 4,8. A média baixou de 13 para 10,3 e agora 8,0 meses. O número de pessoas que entram na Lista de Inscritos para Cirurgia é cada vez menor, face ao número dos que foram tratados (a razão entre tratados e inscritos subiu de 105 para 111, em apenas um ano);
Em algumas intervenções electivas, onde o tempo conta para salvar vidas, a mediana de tempos de espera é muito mais baixa que a mediana geral. Assim, na urgência das neoplasias malignas, a situação melhorou consideravelmente desde 2005. Tínhamos, então 4.577 doentes em lista de espera com 2,7 meses de mediana; em Setembro último, tínhamos apenas 1,57 meses e a lista baixou para 3.497 doentes, ou seja, uma redução de 1.080 doentes. Em algumas localizações de maior sensibilidade à evolução temporal, como o cancro da mama, alcançámos 1,23, 1,67 na próstata e 1,07 meses no cancro do cólon e recto. É certamente ainda um tempo a encurtar, mas devemos reconhecer a visível melhoria em relação à situação inicial;

O sistema de emergência pré-hospitalar e o respectivo transporte assistido têm tido e vão ter uma responsabilidade acrescida. Os meios disponíveis do INEM - Instituto Nacional de Emergência Médica, IP foram muito ampliados. Em apenas um ano passaremos de 35 a 45 ambulâncias VMER (Viatura Médica de Emergência e Reanimação), de 16 a 42 ambulâncias SIV (Suporte Imediato de Vida), de 46 a 86 ambulâncias de emergência SAE, de dois a cinco helicópteros. Em apenas um ano aumentaram em 11% as chamadas de emergência, com a média diária a crescer de 3648 para 4053; os accionamentos da VMER subiram 16%, de 34.500 para 40.100; os accionamentos de helicóptero, de 466 a 673; os accionamentos de ambulâncias de 306 mil para 336 mil. Para atingir este nível de recursos, o orçamento do INEM cresce 12% este ano.
Apesar destes visíveis progressos, reconhecemos estar ainda muito para fazer. Os tempos médios de espera em cirurgia são ainda excessivos e as listas de espera para consulta de especialidade, apesar do visível aumento de produção, mantém-se em valores inaceitáveis, sobretudo em algumas especialidades como a oftalmologia, a otorrinolaringologia e a urologia. Razão pela qual estamos a adoptar medidas especialmente orientadas para os atrasos no acesso a consultas destas e de outras especialidades.

Senhores Presidentes, Senhoras e Senhores Deputados,

8. O Ministério da Saúde apresenta-se perante as duas comissões parlamentares com a consciência de que o caminho percorrido, por difícil que tenha sido, nos permite agora registar bons resultados. Os encargos com a Saúde continuam a crescer mais depressa do que o PIB, como acontece em todas as nações evoluídas, mas com moderação e rigor foi possível abrir espaço para novos programas, novas tecnologias, novos serviços. Os nossos hospitais estão muitíssimo melhores do que quando os encontrámos, os centros de saúde, sobretudo aqueles que dispõem de USF, estão irreconhecíveis. Criámos um novo programa para apoio universal de saúde a idosos e dependentes. Os medicamentos reduziram o seu peso na factura final e as reformas empreendidas devolveram governabilidade ao sector. Se é verdade ter sido necessário lutar contra interesses instalados, essa luta foi frontal e leal e dela resultou um ministério mais informado, uma governação mais rigorosa e sempre assertiva. O trabalho pela frente, o caminho a percorrer, são ainda de uma dimensão que extravasa o ciclo político. As duas principais reformas, Cuidados Primários e Cuidados Continuados, carecem de uma década para se solidificarem e se tornarem irreversíveis. Têm todo o potencial para o conseguir, por estarem dirigidas às principais carências de saúde do cidadão: a atenção primária e o apoio na idade avançada ou na incapacidade.

Ninguém concentra o monopólio da sabedoria ou do conhecimento. Todos os dias se aprende. O Governo tem a noção clara de que o muito que resta fazer depende do muito que importa estudar e conhecer.
Correia de Campos, Debate Orçamental na Especialidade, perante as Comissões Parlamentares de Economia e Finanças e Saúde, Lisboa - 16 de Novembro de 2007