8.ºCongresso Nacional das Farmácias
Discurso de Encerramento do Presidente da Direcção Dr. João Cordeiro
Senhor Ministro da Saúde
Senhor Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos
Senhor Presidente da Assembleia Geral da ANF
Minhas Senhoras e Meus Senhores
Caros colegas,
Em primeiro lugar, desejo agradecer ao Sr. Ministro da Saúde, Sr. Prof. Correia de Campos, a aceitação do nosso convite para presidir a esta cerimónia de encerramento.
Prevaleço-me desta oportunidade para cumprimentar na pessoa de Vossa Excelência todo o Governo e, em particular, o Senhor Primeiro-Ministro, desejando-lhe as maiores felicidades no exercício da acção governativa, no interesse de Portugal e dos portugueses.
Falarei hoje do sector de farmácias, das suas principais preocupações e, em particular, do seu actual relacionamento com o Ministério da Saúde.
Abordarei este tema porque quero fazê-lo na presença do Sr. Ministro da Saúde, com o respeito pessoal e institucional que lhe é devido, mas também com toda a transparência, frontalidade e firmeza que julgo caracterizarem as nossas posições.
Senhor Ministro da Saúde,
Há trinta anos, o sector de farmácias estava depauperado técnica, económica e financeiramente.
No período que se seguiu à revolução de Abril esteve várias vezes à beira da desagregação total.
Não sei explicar muito bem porque razões sobreviveu.
Quando analiso hoje a situação, há distância de 30 anos, atribuo essa sobrevivência aos acasos da vida e em particular à circunstância de ter surgido um grupo de farmacêuticos, que decidiu tomar a seu cargo a responsabilidade de reorganizar e dirigir o sector.
Percorremos, desde então, um longo caminho.
Um caminho de muito trabalho e muito sacrifício de todos os farmacêuticos, que à sua própria custa, sem subsídios de qualquer natureza, desenvolveram uma política de modernização das farmácias.
Investimos na formação profissional do quadro técnico das farmácias.
Progredimos muito na função de aconselhamento farmacêutico aos doentes.
Investimos em programas de intervenção comunitária e de cuidados farmacêuticos.
Investimos em inovação científica, autonomamente ou em parcerias com investigadores.
Investimos na prestação de serviços à comunidade.
Investimentos em equipamento e software.
Investimos na modernização das instalações.
Etc, Etc.
Foi um percurso difícil, sem ajudas externas, que só foi possível porque as farmácias compreenderam que, colectivamente, teriam uma capacidade de realização, que isoladamente não estava ao seu alcance.
Claro que não fizemos tudo bem ao longo deste percurso.
Há muita coisa para fazer e muita coisa para melhorar.
Mas, os farmacêuticos têm orgulho pela forma como conseguiram sozinhos reconstruir um sector que é hoje admirado por todos, mesmo aqueles que o combatem.
Temos sido um sector sempre disponível para colaborar na melhoria do sistema de saúde.
Ao longo de três décadas, não me lembro de alguma vez termos recusado a colaboração em qualquer iniciativa que nos tenha sido solicitada pelo Ministério da Saúde.
Lembro aqui, a título de mero exemplo, o programa de combate à diabetes.
Desde 1998, ano de início do programa, as farmácias sempre distribuíram os produtos aos doentes abdicando voluntariamente de qualquer margem de comercialização.
Fomos o único sector que tomou essa atitude.
Estamos, pois, de consciência tranquila e de bem com os doentes, com quem as farmácias mantêm uma estreita relação de confiança, que nenhuma outra instituição de saúde logrou até hoje alcançar.
A pergunta que faço é se não deveria o próprio Estado ter orgulho por ver um pequeno sector desenvolver-se desta forma, após uma revolução traumática para o País e quando, ao fim de trinta anos, depois do consumo de recursos financeiros quase inesgotáveis, internos e externos, se vê a braços com dificuldades incomensuráveis de ordem económica e social.
A pergunta que faço é se não deveria o Ministério da Saúde tentar preservar, a todo custo, aquilo que de positivo ainda existe, no caso das farmácias um sector ainda na mão de cidadãos portugueses, o que é hoje uma coisa rara em Portugal.
Infelizmente, não podemos responder positivamente a estas perguntas.
Nada fizemos que pudesse justificar a animosidade do Ministério da Saúde para connosco.
Declarámos desde o início da actual legislatura que respeitávamos a legitimidade política do Governo e que a nossa atitude seria de colaboração.
Em 2 de Abril de 2005, transmitimos ao Sr. Ministro da Saúde uma proposta de colaboração, aprovada pela Assembleia Geral de Delegados da ANF, constituída por um conjunto de medidas, algumas das quais dependiam da sua aceitação prévia pelo Ministério da Saúde.
Ignoramos até o hoje o que pensou o Ministério da Saúde da nossa proposta, porque nem sequer nos foi acusada a sua recepção.
O diálogo não existe.
Assinámos, é certo, o Compromisso com a Saúde, mas lembro que a sua negociação foi promovida e assumida directamente pelo Sr. Primeiro-Ministro, sem empenhamento aparente do Sr. Ministro da Saúde.
Desculpar-me-á, Sr. Ministro, se estou a ser injusto neste particular aspecto, mas é esta a minha profunda convicção.
Aos olhos das farmácias, o Ministério da Saúde elegeu-nos como alvo a abater, assumindo posições ou proferindo declarações que não podemos deixar de ler como de perseguição sistemática ao sector.
Ao longo de 18 meses deparámos com declarações regulares que desqualificam o sector, menorizam os farmacêuticos de oficina e agridem a sua própria organização e a sua liberdade associativa.
De retalhistas a dispensadores, de vendedores de sapatos a membros de um cartel, as palavras têm normalmente um sentido desnecessariamente depreciativo para um sector que funciona bem, está disponível para colaborar, respeita o poder político, é transparente nas suas posições e paga exemplarmente os seus impostos.
Nem uma palavra de apreço relativamente ao sector.
Nem uma palavra de apreço sobre a qualidade da assistência farmacêutica.
Nem uma palavra de apreço sobre o nosso envolvimento em programas de intervenção comunitária, como no caso da toxicodependência, da diabetes e de outras doenças crónicas, assumindo responsabilidades que cabem em primeira mão ao próprio Estado.
Vão longe os tempos em que Vossa Excelência fazia declarações altamente elogiosas a nosso respeito.
Permita-se que cite palavras suas, proferidas em 12 de Janeiro de 2002.
Dizia, então, Vossa Excelência o seguinte:
“O papel do farmacêutico é obviamente essencial na qualidade dos cuidados, das prestações, da mensagem que transporta para o utilizador.”
“Não se vai estragar o que funciona bem, o que está bem deve ser mantido, é este o nosso sistema, o sistema europeu, continental, e portanto não é necessário estar a mexer.”
“Não há razão nenhuma de queixa da vossa profissão, creio eu, em parte alguma.” (fim de citação)
Hoje, as coisas são bem diferentes.
Nos momentos decisivos, o sector tem sido sempre injustamente penalizado.
Vejamos o caso dos preços e das margens sobre os medicamentos.
Quando em 2005 o Ministério da Saúde reduziu o preço dos medicamentos em 6%, reduziu simultaneamente a margem das farmácias.
Sofremos, portanto, uma dupla penalização, diferentemente de outros que com muito maior capacidade económica, suportaram menos sacrifícios que as farmácias.
Enquanto a Indústria Farmacêutica suportou uma penalização de 4,1%, as farmácias suportaram uma penalização de 10%.
E precisamente porque a penalização foi diferente, enquanto a margem das farmácias diminuiu, de 20% para 19,15%, a margem da indústria subiu, de 72% para 73,4%!
E, de acordo com o projecto inicial do Ministério da Saúde, a penalização das farmácias deveria ter sido ainda maior.
Quero deixar claro que nunca questionámos a necessidade de conter a despesa com medicamentos e reduzir os preços.
Simplesmente, é injusto que os sacrifícios sejam repartidos desigualmente pelos diferentes sectores, em benefício daqueles que têm uma capacidade económica e financeira indiscutivelmente maior.
Lembro, aliás, uma proposta de contenção da despesa, sem penalizar os doentes, que apresentámos nessa altura ao Ministério da Saúde.
Ignoramos se a nossa proposta foi analisada, uma vez que, de novo, nem sequer nos foi acusada a sua recepção.
Em 2006, está a passar-se exactamente o mesmo.
A proposta de Orçamento de Estado para 2007, prevê uma nova redução dos preços dos medicamentos em 6% e, simultaneamente, uma redução da margem das farmácias.
Ou seja, o nosso sector, de acordo com essa proposta, é de novo duplamente penalizado.
Os números são exactos e não mentem.
Com a proposta de Orçamento relativa aos preços e margens dos medicamentos, a indústria farmacêutica tem uma penalização de 4,1%, enquanto as farmácias têm uma penalização de 10,42%.
E precisamente porque a penalização será diferente, enquanto a margem das farmácias diminuirá, de 19,15% para 18,25%, a margem da indústria subirá de 73,4% para 74,9%!
O efeito da redução de preços e margens, em 2005, e da proposta de Orçamento de Estado para 2007, significa que a indústria suportará um sacrifício acumulado de 8,36%, enquanto as farmácias suportarão um sacrifício acumulado de 19,97%.
A injustiça da proposta do Ministério da Saúde é inquestionável.
Há, entretanto, outros aspectos dessa injustiça para os quais devo chamar a atenção: o rigor do objectivo definido pelo Governo para o crescimento da despesa no ambulatório e a falta de rigor noutras áreas do medicamento.
O Ministério da Saúde havia definido como objectivo das medidas adoptadas em 2005 o crescimento zero da despesa do SNS com medicamentos no ambulatório.
Ora, de Janeiro a Agosto de 2006, as vendas de medicamentos no ambulatório, a preços de venda a público (PVP) no âmbito do SNS ascenderam a dois mil e setenta e cinco milhões cento e dez mil quatrocentos e vinte e nove Euros (2.075.110.429,00 €).
O número de embalagens vendidas foi de cento e cinquenta e nove milhões setecentos e cinquenta e sete mil duzentas e sessenta e seis (159.757.266).
As comparticipações do SNS foram de novecentos e quarenta e quatro milhões setecentos e dezassete mil quinhentos e noventa e sete Euros (944.717.597,00 €).
E o co-pagamento dos utentes foi de mil cento e trinta milhões trezentos e noventa e dois mil oitocentos e trinta e dois Euros (1.130.392.832,00 €).
Os números que acabei de referir significam que de Janeiro a Agosto de 2006 a despesa do SNS com medicamentos no ambulatório diminuiu 2,7%, por comparação com igual período do ano anterior.
Estão, assim, a ser cumpridos por excesso, no ambulatório, os objectivos definidos pelo Governo.
Significa isto que as farmácias vão ser penalizadas porque noutras áreas, sob gestão do Ministério da Saúde, não se consegue controlar a despesa.
A informação de que dispomos é que a despesa com medicamentos nos hospitais está a crescer a dois dígitos.
Poderá Vossa Excelência dar-nos hoje conhecimento dos números sobre esse crescimento?
Por outro lado, têm sido celebrados acordos sobre a contenção da despesa em medicamentos com a indústria farmacêutica.
O último Protocolo, celebrado em 10 de Fevereiro de 2006, prevê o pagamento em curto espaço de tempo das dívidas da indústria farmacêutica ao Ministério da Saúde resultantes dos Protocolos anteriores, celebrados há vários anos.
Isto significa que durante anos e anos a indústria não pagou as obrigações assumidas nos diferentes protocolos.
Poderá dizer-nos Sr. Ministro, se já foi efectuado finalmente o pagamento dessas dívidas?
As farmácias, onde o rigor dos objectivos e a transparência dos números são absolutos, terão de pagar a falta de rigor noutros sectores e a falta de transparência ou ausência de objectivos?
As iniquidades anteriormente referidas são ainda mais graves porque o regime geral de preços dos medicamentos em Portugal contém já na sua origem uma desigualdade de tratamento entre a indústria e as farmácias.
Com efeito, enquanto os preços da indústria são fixados em função dos praticados em países de referência, actualmente a Espanha, a França e a Itália, a margem das farmácias é fixada administrativamente pelo Governo, sem referência a quaisquer padrões internacionais.
Para definição da margem das farmácias não há países de referência.
A consequência é apenas esta: a participação da indústria no preço do medicamento em Portugal é a mais elevada a nível Europeu, enquanto a participação das farmácias nesse mesmo preço é a mais baixa.
É necessário reparar esta injustiça que está a ser feita há vários anos ao sector de farmácias.
A metodologia de preços deve ser coerente.
Uma vez definidos os países de referência, o Ministério da Saúde deve aplicar, em Portugal, a todos os sectores o critério de formação dos preços em vigor nesses países.
É injusto continuar a aplicar critérios diferentes consoante os sectores.
Lembro, aliás, a Vossa Excelência, Sr. Ministro, que esta problemática foi objecto de discussão no âmbito da negociação do Compromisso com a Saúde.
O Ministério da Saúde pretendia, então, substituir a margem percentual das farmácias sobre o PVP, por uma margem unitária máxima por medicamento prescrito.
Não existe nenhum país da Europa onde tal critério seja praticado.
Tal significaria passar de mal a pior.
Não só continuaríamos a ter margens fixadas com critérios diferentes para os diferentes sectores como as farmácias veriam a sua margem plafonada e desligada da evolução do mercado e dos preços.
A proposta foi retirada, tendo sido essa, como Vossa Excelência bem se recordará, uma das condições essenciais para que a ANF pudesse ter subscrito o Compromisso.
Por outro lado, uma proposta de plafonamento da margem das farmácias, por medicamento prescrito, beneficiaria mais uma vez a indústria farmacêutica.
Com efeito, o Protocolo assinado em 10 de Fevereiro de 2006 entre o Ministério da Saúde e a indústria farmacêutica prevê a aprovação de preços em Portugal em função do preço médio de venda a público em vigor em Espanha, França, Itália e Grécia.
Isto significa, na prática, que a indústria farmacêutica beneficiaria da estagnação da margem da farmácia, resultante do seu plafonamento.
Por último, retomando o tema do objectivo orçamental para 2007, devo referir que os 100 medicamentos mais vendidos em Portugal, correspondendo a 33% do mercado, têm preços que são, em média, 18% mais elevados do que os praticados nos países de referência, envolvendo um custo adicional de 203 milhões de euros, em violação dos limites impostos pela metodologia de preços.
Lembro, aliás, que a redução dos preços superiores aos limites impostos pela metodologia em vigor deveria ter sido efectuada até 31 de Dezembro de 2005, de acordo com o n.º 4º, da Portaria n.º 618-A/2005, de 27 de Julho.
O custo adicional de 203 milhões de euros é sensivelmente igual à poupança resultará da redução de preços em 6%, prevista no Orçamento de Estado para 2007.
Ou seja, não era preciso reduzir todos os preços em 6% para se atingir o objectivo orçamental definido pelo Governo.
Bastava ter dado cumprimento à Portaria anteriormente referida.
Por todas as razões que antecedem, solicito a disponibilidade de Vossa Excelência para que a proposta de redução de margens possa ser alterada na fase da discussão do Orçamento na Assembleia da República.
A ANF procurará dialogar com o Governo e os Grupos Parlamentares sobre o assunto, mas os farmacêuticos de oficina gostariam de ouvir hoje, nesta Assembleia, uma palavra de esperança de Vossa Excelência quanto à possibilidade dessa alteração.
A problemática dos preços e margens não é um caso isolado no relacionamento entre o Ministério da Saúde e o sector de farmácias.
O acordo sobre o fornecimento de medicamentos a crédito aos beneficiários do SNS tem sido, também, um instrumento de pressão permanente do Ministério da Saúde sobre o sector de farmácias.
Entendo, porém, que com a assinatura do Compromisso com a Saúde, onde foi definido o princípio a que deverá obedecer a revisão do Acordo, estão reunidas todas as condições para que a mesma decorra com normalidade.
O Ministério da Saúde já denunciou o acordo e estamos a aguardar que nos seja apresentada uma proposta de revisão.
Saudamos, entretanto, o objectivo anunciado pelo Ministério da Saúde de criar instrumentos financeiros que lhe permitam pagar atempadamente as comparticipações.
Mas não nos esquecemos que, até hoje, todos os Governos prometeram cumprir escrupulosamente os prazos de pagamento, mas nunca nenhum deles cumpriu essa promessa.
Mesmo quando as finanças públicas não atravessavam a crise que hoje atravessam, os atrasos dos pagamentos do SNS foram sempre muito elevados.
Nas fases da revisão do acordo tem havida sempre uma normalização maior ou menor dos pagamentos.
Mas, infelizmente tem sido sempre sol de pouca dura.
Ora, a manutenção da estabilidade financeira das farmácias é essencial para que o sector possa manter a elevada qualidade dos serviços que actualmente presta aos doentes.
As farmácias não podem nem querem regressar ao tempo dos acordos individuais, porque isso significaria regressar ao tempo da incerteza e do atraso nos pagamentos.
Esperamos do Ministério da Saúde disponibilidade para o diálogo e respeito pela organização associativa das farmácias.
Confiamos que em tais circunstâncias será fácil dar cumprimento ao princípio da revisão do acordo fixado no Compromisso com a Saúde.
A legislação farmacêutica tem sido outro dos instrumentos utilizados pelo Ministério da Saúde para estigmatizar o sector de farmácias.
A nossa posição sobre a matéria é muito clara.
São conhecidos os diferentes regimes jurídicos das farmácias na Europa e as consequências de cada um deles.
Nós entendemos que a legislação portuguesa actual tem servido bem os interesses dos doentes, mas reconhecemos ao Governo toda a legitimidade política para tomar sobre a matéria a decisão que considera melhor servir os interesses do País.
A população e em particular os doentes estão satisfeitos com a qualidade do serviço prestado pelas farmácias e não reclamam qualquer alteração ao seu enquadramento legislativo.
Portugal tem um dos melhores, senão o melhor, sector de farmácias a nível Europeu.
Não há político ou líder de opinião que conteste esta realidade.
Não há estudo que o não confirme.
E, até, os críticos do enquadramento legislativo actual do sector o reconhecem.
A liberalização da propriedade não é um problema social nem uma exigência dos cidadãos, é um problema exclusivamente político.
Os serviços farmacêuticos e, em particular, os medicamentos são facilmente acessíveis a toda a população.
Claro que é sempre possível melhorar e as farmácias não estão contra essa evolução.
A liberalização da propriedade, de acordo com a decisão publicamente anunciada pelo Governo, obrigará naturalmente os farmacêuticos a adaptarem-se a esse regime.
Há, todavia, uma consequência indesmentível para a qual importa chamar a atenção: a liberalização da propriedade terá um fortíssimo e imediato impacto negativo na qualidade dos serviços actualmente prestados pelas farmácias, bem como na qualidade e nível de emprego no sector.
Melhorar a concorrência é a principal razão invocada para liberalizar a propriedade de farmácia.
Mas, é difícil compreender, quando se fala em concorrência, que ela se restrinja à análise do sector de farmácia, que representa 19,15% do preço de venda a público dos medicamentos e que, de acordo com a proposta de orçamento, passará a representar 18,25% desse mesmo preço.
Por outro lado, a melhor e mais eficaz forma de criar concorrência, melhorar os serviços e baixar os custos é dar poder de escolha ao doente.
Senhor Ministro da Saúde
Senhor Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos
Senhor Presidente da Assembleia Geral da ANF
Minhas Senhoras e Meus Senhores
Caros colegas,
Em primeiro lugar, desejo agradecer ao Sr. Ministro da Saúde, Sr. Prof. Correia de Campos, a aceitação do nosso convite para presidir a esta cerimónia de encerramento.
Prevaleço-me desta oportunidade para cumprimentar na pessoa de Vossa Excelência todo o Governo e, em particular, o Senhor Primeiro-Ministro, desejando-lhe as maiores felicidades no exercício da acção governativa, no interesse de Portugal e dos portugueses.
Falarei hoje do sector de farmácias, das suas principais preocupações e, em particular, do seu actual relacionamento com o Ministério da Saúde.
Abordarei este tema porque quero fazê-lo na presença do Sr. Ministro da Saúde, com o respeito pessoal e institucional que lhe é devido, mas também com toda a transparência, frontalidade e firmeza que julgo caracterizarem as nossas posições.
Senhor Ministro da Saúde,
Há trinta anos, o sector de farmácias estava depauperado técnica, económica e financeiramente.
No período que se seguiu à revolução de Abril esteve várias vezes à beira da desagregação total.
Não sei explicar muito bem porque razões sobreviveu.
Quando analiso hoje a situação, há distância de 30 anos, atribuo essa sobrevivência aos acasos da vida e em particular à circunstância de ter surgido um grupo de farmacêuticos, que decidiu tomar a seu cargo a responsabilidade de reorganizar e dirigir o sector.
Percorremos, desde então, um longo caminho.
Um caminho de muito trabalho e muito sacrifício de todos os farmacêuticos, que à sua própria custa, sem subsídios de qualquer natureza, desenvolveram uma política de modernização das farmácias.
Investimos na formação profissional do quadro técnico das farmácias.
Progredimos muito na função de aconselhamento farmacêutico aos doentes.
Investimos em programas de intervenção comunitária e de cuidados farmacêuticos.
Investimos em inovação científica, autonomamente ou em parcerias com investigadores.
Investimos na prestação de serviços à comunidade.
Investimentos em equipamento e software.
Investimos na modernização das instalações.
Etc, Etc.
Foi um percurso difícil, sem ajudas externas, que só foi possível porque as farmácias compreenderam que, colectivamente, teriam uma capacidade de realização, que isoladamente não estava ao seu alcance.
Claro que não fizemos tudo bem ao longo deste percurso.
Há muita coisa para fazer e muita coisa para melhorar.
Mas, os farmacêuticos têm orgulho pela forma como conseguiram sozinhos reconstruir um sector que é hoje admirado por todos, mesmo aqueles que o combatem.
Temos sido um sector sempre disponível para colaborar na melhoria do sistema de saúde.
Ao longo de três décadas, não me lembro de alguma vez termos recusado a colaboração em qualquer iniciativa que nos tenha sido solicitada pelo Ministério da Saúde.
Lembro aqui, a título de mero exemplo, o programa de combate à diabetes.
Desde 1998, ano de início do programa, as farmácias sempre distribuíram os produtos aos doentes abdicando voluntariamente de qualquer margem de comercialização.
Fomos o único sector que tomou essa atitude.
Estamos, pois, de consciência tranquila e de bem com os doentes, com quem as farmácias mantêm uma estreita relação de confiança, que nenhuma outra instituição de saúde logrou até hoje alcançar.
A pergunta que faço é se não deveria o próprio Estado ter orgulho por ver um pequeno sector desenvolver-se desta forma, após uma revolução traumática para o País e quando, ao fim de trinta anos, depois do consumo de recursos financeiros quase inesgotáveis, internos e externos, se vê a braços com dificuldades incomensuráveis de ordem económica e social.
A pergunta que faço é se não deveria o Ministério da Saúde tentar preservar, a todo custo, aquilo que de positivo ainda existe, no caso das farmácias um sector ainda na mão de cidadãos portugueses, o que é hoje uma coisa rara em Portugal.
Infelizmente, não podemos responder positivamente a estas perguntas.
Nada fizemos que pudesse justificar a animosidade do Ministério da Saúde para connosco.
Declarámos desde o início da actual legislatura que respeitávamos a legitimidade política do Governo e que a nossa atitude seria de colaboração.
Em 2 de Abril de 2005, transmitimos ao Sr. Ministro da Saúde uma proposta de colaboração, aprovada pela Assembleia Geral de Delegados da ANF, constituída por um conjunto de medidas, algumas das quais dependiam da sua aceitação prévia pelo Ministério da Saúde.
Ignoramos até o hoje o que pensou o Ministério da Saúde da nossa proposta, porque nem sequer nos foi acusada a sua recepção.
O diálogo não existe.
Assinámos, é certo, o Compromisso com a Saúde, mas lembro que a sua negociação foi promovida e assumida directamente pelo Sr. Primeiro-Ministro, sem empenhamento aparente do Sr. Ministro da Saúde.
Desculpar-me-á, Sr. Ministro, se estou a ser injusto neste particular aspecto, mas é esta a minha profunda convicção.
Aos olhos das farmácias, o Ministério da Saúde elegeu-nos como alvo a abater, assumindo posições ou proferindo declarações que não podemos deixar de ler como de perseguição sistemática ao sector.
Ao longo de 18 meses deparámos com declarações regulares que desqualificam o sector, menorizam os farmacêuticos de oficina e agridem a sua própria organização e a sua liberdade associativa.
De retalhistas a dispensadores, de vendedores de sapatos a membros de um cartel, as palavras têm normalmente um sentido desnecessariamente depreciativo para um sector que funciona bem, está disponível para colaborar, respeita o poder político, é transparente nas suas posições e paga exemplarmente os seus impostos.
Nem uma palavra de apreço relativamente ao sector.
Nem uma palavra de apreço sobre a qualidade da assistência farmacêutica.
Nem uma palavra de apreço sobre o nosso envolvimento em programas de intervenção comunitária, como no caso da toxicodependência, da diabetes e de outras doenças crónicas, assumindo responsabilidades que cabem em primeira mão ao próprio Estado.
Vão longe os tempos em que Vossa Excelência fazia declarações altamente elogiosas a nosso respeito.
Permita-se que cite palavras suas, proferidas em 12 de Janeiro de 2002.
Dizia, então, Vossa Excelência o seguinte:
“O papel do farmacêutico é obviamente essencial na qualidade dos cuidados, das prestações, da mensagem que transporta para o utilizador.”
“Não se vai estragar o que funciona bem, o que está bem deve ser mantido, é este o nosso sistema, o sistema europeu, continental, e portanto não é necessário estar a mexer.”
“Não há razão nenhuma de queixa da vossa profissão, creio eu, em parte alguma.” (fim de citação)
Hoje, as coisas são bem diferentes.
Nos momentos decisivos, o sector tem sido sempre injustamente penalizado.
Vejamos o caso dos preços e das margens sobre os medicamentos.
Quando em 2005 o Ministério da Saúde reduziu o preço dos medicamentos em 6%, reduziu simultaneamente a margem das farmácias.
Sofremos, portanto, uma dupla penalização, diferentemente de outros que com muito maior capacidade económica, suportaram menos sacrifícios que as farmácias.
Enquanto a Indústria Farmacêutica suportou uma penalização de 4,1%, as farmácias suportaram uma penalização de 10%.
E precisamente porque a penalização foi diferente, enquanto a margem das farmácias diminuiu, de 20% para 19,15%, a margem da indústria subiu, de 72% para 73,4%!
E, de acordo com o projecto inicial do Ministério da Saúde, a penalização das farmácias deveria ter sido ainda maior.
Quero deixar claro que nunca questionámos a necessidade de conter a despesa com medicamentos e reduzir os preços.
Simplesmente, é injusto que os sacrifícios sejam repartidos desigualmente pelos diferentes sectores, em benefício daqueles que têm uma capacidade económica e financeira indiscutivelmente maior.
Lembro, aliás, uma proposta de contenção da despesa, sem penalizar os doentes, que apresentámos nessa altura ao Ministério da Saúde.
Ignoramos se a nossa proposta foi analisada, uma vez que, de novo, nem sequer nos foi acusada a sua recepção.
Em 2006, está a passar-se exactamente o mesmo.
A proposta de Orçamento de Estado para 2007, prevê uma nova redução dos preços dos medicamentos em 6% e, simultaneamente, uma redução da margem das farmácias.
Ou seja, o nosso sector, de acordo com essa proposta, é de novo duplamente penalizado.
Os números são exactos e não mentem.
Com a proposta de Orçamento relativa aos preços e margens dos medicamentos, a indústria farmacêutica tem uma penalização de 4,1%, enquanto as farmácias têm uma penalização de 10,42%.
E precisamente porque a penalização será diferente, enquanto a margem das farmácias diminuirá, de 19,15% para 18,25%, a margem da indústria subirá de 73,4% para 74,9%!
O efeito da redução de preços e margens, em 2005, e da proposta de Orçamento de Estado para 2007, significa que a indústria suportará um sacrifício acumulado de 8,36%, enquanto as farmácias suportarão um sacrifício acumulado de 19,97%.
A injustiça da proposta do Ministério da Saúde é inquestionável.
Há, entretanto, outros aspectos dessa injustiça para os quais devo chamar a atenção: o rigor do objectivo definido pelo Governo para o crescimento da despesa no ambulatório e a falta de rigor noutras áreas do medicamento.
O Ministério da Saúde havia definido como objectivo das medidas adoptadas em 2005 o crescimento zero da despesa do SNS com medicamentos no ambulatório.
Ora, de Janeiro a Agosto de 2006, as vendas de medicamentos no ambulatório, a preços de venda a público (PVP) no âmbito do SNS ascenderam a dois mil e setenta e cinco milhões cento e dez mil quatrocentos e vinte e nove Euros (2.075.110.429,00 €).
O número de embalagens vendidas foi de cento e cinquenta e nove milhões setecentos e cinquenta e sete mil duzentas e sessenta e seis (159.757.266).
As comparticipações do SNS foram de novecentos e quarenta e quatro milhões setecentos e dezassete mil quinhentos e noventa e sete Euros (944.717.597,00 €).
E o co-pagamento dos utentes foi de mil cento e trinta milhões trezentos e noventa e dois mil oitocentos e trinta e dois Euros (1.130.392.832,00 €).
Os números que acabei de referir significam que de Janeiro a Agosto de 2006 a despesa do SNS com medicamentos no ambulatório diminuiu 2,7%, por comparação com igual período do ano anterior.
Estão, assim, a ser cumpridos por excesso, no ambulatório, os objectivos definidos pelo Governo.
Significa isto que as farmácias vão ser penalizadas porque noutras áreas, sob gestão do Ministério da Saúde, não se consegue controlar a despesa.
A informação de que dispomos é que a despesa com medicamentos nos hospitais está a crescer a dois dígitos.
Poderá Vossa Excelência dar-nos hoje conhecimento dos números sobre esse crescimento?
Por outro lado, têm sido celebrados acordos sobre a contenção da despesa em medicamentos com a indústria farmacêutica.
O último Protocolo, celebrado em 10 de Fevereiro de 2006, prevê o pagamento em curto espaço de tempo das dívidas da indústria farmacêutica ao Ministério da Saúde resultantes dos Protocolos anteriores, celebrados há vários anos.
Isto significa que durante anos e anos a indústria não pagou as obrigações assumidas nos diferentes protocolos.
Poderá dizer-nos Sr. Ministro, se já foi efectuado finalmente o pagamento dessas dívidas?
As farmácias, onde o rigor dos objectivos e a transparência dos números são absolutos, terão de pagar a falta de rigor noutros sectores e a falta de transparência ou ausência de objectivos?
As iniquidades anteriormente referidas são ainda mais graves porque o regime geral de preços dos medicamentos em Portugal contém já na sua origem uma desigualdade de tratamento entre a indústria e as farmácias.
Com efeito, enquanto os preços da indústria são fixados em função dos praticados em países de referência, actualmente a Espanha, a França e a Itália, a margem das farmácias é fixada administrativamente pelo Governo, sem referência a quaisquer padrões internacionais.
Para definição da margem das farmácias não há países de referência.
A consequência é apenas esta: a participação da indústria no preço do medicamento em Portugal é a mais elevada a nível Europeu, enquanto a participação das farmácias nesse mesmo preço é a mais baixa.
É necessário reparar esta injustiça que está a ser feita há vários anos ao sector de farmácias.
A metodologia de preços deve ser coerente.
Uma vez definidos os países de referência, o Ministério da Saúde deve aplicar, em Portugal, a todos os sectores o critério de formação dos preços em vigor nesses países.
É injusto continuar a aplicar critérios diferentes consoante os sectores.
Lembro, aliás, a Vossa Excelência, Sr. Ministro, que esta problemática foi objecto de discussão no âmbito da negociação do Compromisso com a Saúde.
O Ministério da Saúde pretendia, então, substituir a margem percentual das farmácias sobre o PVP, por uma margem unitária máxima por medicamento prescrito.
Não existe nenhum país da Europa onde tal critério seja praticado.
Tal significaria passar de mal a pior.
Não só continuaríamos a ter margens fixadas com critérios diferentes para os diferentes sectores como as farmácias veriam a sua margem plafonada e desligada da evolução do mercado e dos preços.
A proposta foi retirada, tendo sido essa, como Vossa Excelência bem se recordará, uma das condições essenciais para que a ANF pudesse ter subscrito o Compromisso.
Por outro lado, uma proposta de plafonamento da margem das farmácias, por medicamento prescrito, beneficiaria mais uma vez a indústria farmacêutica.
Com efeito, o Protocolo assinado em 10 de Fevereiro de 2006 entre o Ministério da Saúde e a indústria farmacêutica prevê a aprovação de preços em Portugal em função do preço médio de venda a público em vigor em Espanha, França, Itália e Grécia.
Isto significa, na prática, que a indústria farmacêutica beneficiaria da estagnação da margem da farmácia, resultante do seu plafonamento.
Por último, retomando o tema do objectivo orçamental para 2007, devo referir que os 100 medicamentos mais vendidos em Portugal, correspondendo a 33% do mercado, têm preços que são, em média, 18% mais elevados do que os praticados nos países de referência, envolvendo um custo adicional de 203 milhões de euros, em violação dos limites impostos pela metodologia de preços.
Lembro, aliás, que a redução dos preços superiores aos limites impostos pela metodologia em vigor deveria ter sido efectuada até 31 de Dezembro de 2005, de acordo com o n.º 4º, da Portaria n.º 618-A/2005, de 27 de Julho.
O custo adicional de 203 milhões de euros é sensivelmente igual à poupança resultará da redução de preços em 6%, prevista no Orçamento de Estado para 2007.
Ou seja, não era preciso reduzir todos os preços em 6% para se atingir o objectivo orçamental definido pelo Governo.
Bastava ter dado cumprimento à Portaria anteriormente referida.
Por todas as razões que antecedem, solicito a disponibilidade de Vossa Excelência para que a proposta de redução de margens possa ser alterada na fase da discussão do Orçamento na Assembleia da República.
A ANF procurará dialogar com o Governo e os Grupos Parlamentares sobre o assunto, mas os farmacêuticos de oficina gostariam de ouvir hoje, nesta Assembleia, uma palavra de esperança de Vossa Excelência quanto à possibilidade dessa alteração.
A problemática dos preços e margens não é um caso isolado no relacionamento entre o Ministério da Saúde e o sector de farmácias.
O acordo sobre o fornecimento de medicamentos a crédito aos beneficiários do SNS tem sido, também, um instrumento de pressão permanente do Ministério da Saúde sobre o sector de farmácias.
Entendo, porém, que com a assinatura do Compromisso com a Saúde, onde foi definido o princípio a que deverá obedecer a revisão do Acordo, estão reunidas todas as condições para que a mesma decorra com normalidade.
O Ministério da Saúde já denunciou o acordo e estamos a aguardar que nos seja apresentada uma proposta de revisão.
Saudamos, entretanto, o objectivo anunciado pelo Ministério da Saúde de criar instrumentos financeiros que lhe permitam pagar atempadamente as comparticipações.
Mas não nos esquecemos que, até hoje, todos os Governos prometeram cumprir escrupulosamente os prazos de pagamento, mas nunca nenhum deles cumpriu essa promessa.
Mesmo quando as finanças públicas não atravessavam a crise que hoje atravessam, os atrasos dos pagamentos do SNS foram sempre muito elevados.
Nas fases da revisão do acordo tem havida sempre uma normalização maior ou menor dos pagamentos.
Mas, infelizmente tem sido sempre sol de pouca dura.
Ora, a manutenção da estabilidade financeira das farmácias é essencial para que o sector possa manter a elevada qualidade dos serviços que actualmente presta aos doentes.
As farmácias não podem nem querem regressar ao tempo dos acordos individuais, porque isso significaria regressar ao tempo da incerteza e do atraso nos pagamentos.
Esperamos do Ministério da Saúde disponibilidade para o diálogo e respeito pela organização associativa das farmácias.
Confiamos que em tais circunstâncias será fácil dar cumprimento ao princípio da revisão do acordo fixado no Compromisso com a Saúde.
A legislação farmacêutica tem sido outro dos instrumentos utilizados pelo Ministério da Saúde para estigmatizar o sector de farmácias.
A nossa posição sobre a matéria é muito clara.
São conhecidos os diferentes regimes jurídicos das farmácias na Europa e as consequências de cada um deles.
Nós entendemos que a legislação portuguesa actual tem servido bem os interesses dos doentes, mas reconhecemos ao Governo toda a legitimidade política para tomar sobre a matéria a decisão que considera melhor servir os interesses do País.
A população e em particular os doentes estão satisfeitos com a qualidade do serviço prestado pelas farmácias e não reclamam qualquer alteração ao seu enquadramento legislativo.
Portugal tem um dos melhores, senão o melhor, sector de farmácias a nível Europeu.
Não há político ou líder de opinião que conteste esta realidade.
Não há estudo que o não confirme.
E, até, os críticos do enquadramento legislativo actual do sector o reconhecem.
A liberalização da propriedade não é um problema social nem uma exigência dos cidadãos, é um problema exclusivamente político.
Os serviços farmacêuticos e, em particular, os medicamentos são facilmente acessíveis a toda a população.
Claro que é sempre possível melhorar e as farmácias não estão contra essa evolução.
A liberalização da propriedade, de acordo com a decisão publicamente anunciada pelo Governo, obrigará naturalmente os farmacêuticos a adaptarem-se a esse regime.
Há, todavia, uma consequência indesmentível para a qual importa chamar a atenção: a liberalização da propriedade terá um fortíssimo e imediato impacto negativo na qualidade dos serviços actualmente prestados pelas farmácias, bem como na qualidade e nível de emprego no sector.
Melhorar a concorrência é a principal razão invocada para liberalizar a propriedade de farmácia.
Mas, é difícil compreender, quando se fala em concorrência, que ela se restrinja à análise do sector de farmácia, que representa 19,15% do preço de venda a público dos medicamentos e que, de acordo com a proposta de orçamento, passará a representar 18,25% desse mesmo preço.
Por outro lado, a melhor e mais eficaz forma de criar concorrência, melhorar os serviços e baixar os custos é dar poder de escolha ao doente.
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