Comentário n.º 2 - Acessibilidade, procura de soluções
A ideia chegou a ser concretizada?
(iniciativa do CH Alto Minho em criar uma consulta diferenciada para os utentes das seguradoras)
Recordo-me de várias interpretações, na altura, sobre o tema, desde voluntarismo inconsequente da administração em causa até ser "balão de ensaio", para testar a reacção pública. Independentemente de qual interpretação se queira atribuir, há duas questões interessantes nesse episódio.
A primeira, qual o tipo de diferenças no acesso que se está disposto a admitir, e se depende da instituição que pratica essas diferenças. Se tivesse sido um hospital privado a tomar essa medida de gestão, provavelmente passaria sem ser notícia. Aliás, temos já essa diferença quando um cidadão se dirige ao Hospital do SAMS: só é atendido se for bancário ou se tiver um sistema de seguro (para além do SNS) que tenha acordo com o SAMS. Porquê então a reacção? Há um efeito psicológico/ideológico - acha-se que tal diferenciação não deve existir num prestador financiado quase exclusivamente por fundos públicos. Só que então se deveria também questionar em igual terreno a prática de medicina privada nos hospitais públicos. Há também um efeito de funcionamento, de eficiência - se houver capacidade e recursos disponíveis, então a medida não afecta o atendimento de quem só vai pelo SNS, não haveria razão para impedir excepto por razões ideológicas. Mas se houver listas de espera ou qualquer outra manifestação de restrição de capacidade (demora no atendimento para urgência, por exemplo), então o atendimento mais célere a uns tem que ser feito à custa de outros, o que implica um julgamento de valor sobre quem deve ter prioridade no atendimento que está ao arrepio do admitido em serviço público.
A segunda questão, menos debatida, é saber quais os limites da liberdade de gestão para as administrações dos hospitais. Podem, ou devem, as administrações de diferentes hospitais terem diferentes medidas e soluções nos processos de admissão dos doentes, por exemplo (era este o aspecto em causa no artigo que motivou o post)? Desta forma genérica, é fácil dar uma resposta positiva - sim, porque permite uma melhor adaptação do hospital às características da população local. Mas é igualmente fácil dar uma resposta negativa - não, porque cria desigualdades entre zonas do país. E se a resposta for positiva, onde termina essa liberdade de actuação? Não sendo claros os limites, de vez em quando haverá situações que os excedem, quase como que um teste involuntário à sua presença (bem, não será de excluir que por vezes também seja voluntário, claro). Com a liberdade de gestão virá também a ocorrência, de tempos a tempos, de situações que serão consideradas "excessivas". Haverá que ter o cuidado de as corrigir sem que com isso se deite fora todas as outras situações em que se essa liberdade de gestão se revelou frutuosa. Creio que não ouvi ninguém defender a criação de um manual de procedimentos elaborado no Ministério para definir de forma idêntica para todos os hospitais as regras a seguir.
Recordo-me de várias interpretações, na altura, sobre o tema, desde voluntarismo inconsequente da administração em causa até ser "balão de ensaio", para testar a reacção pública. Independentemente de qual interpretação se queira atribuir, há duas questões interessantes nesse episódio.
A primeira, qual o tipo de diferenças no acesso que se está disposto a admitir, e se depende da instituição que pratica essas diferenças. Se tivesse sido um hospital privado a tomar essa medida de gestão, provavelmente passaria sem ser notícia. Aliás, temos já essa diferença quando um cidadão se dirige ao Hospital do SAMS: só é atendido se for bancário ou se tiver um sistema de seguro (para além do SNS) que tenha acordo com o SAMS. Porquê então a reacção? Há um efeito psicológico/ideológico - acha-se que tal diferenciação não deve existir num prestador financiado quase exclusivamente por fundos públicos. Só que então se deveria também questionar em igual terreno a prática de medicina privada nos hospitais públicos. Há também um efeito de funcionamento, de eficiência - se houver capacidade e recursos disponíveis, então a medida não afecta o atendimento de quem só vai pelo SNS, não haveria razão para impedir excepto por razões ideológicas. Mas se houver listas de espera ou qualquer outra manifestação de restrição de capacidade (demora no atendimento para urgência, por exemplo), então o atendimento mais célere a uns tem que ser feito à custa de outros, o que implica um julgamento de valor sobre quem deve ter prioridade no atendimento que está ao arrepio do admitido em serviço público.
A segunda questão, menos debatida, é saber quais os limites da liberdade de gestão para as administrações dos hospitais. Podem, ou devem, as administrações de diferentes hospitais terem diferentes medidas e soluções nos processos de admissão dos doentes, por exemplo (era este o aspecto em causa no artigo que motivou o post)? Desta forma genérica, é fácil dar uma resposta positiva - sim, porque permite uma melhor adaptação do hospital às características da população local. Mas é igualmente fácil dar uma resposta negativa - não, porque cria desigualdades entre zonas do país. E se a resposta for positiva, onde termina essa liberdade de actuação? Não sendo claros os limites, de vez em quando haverá situações que os excedem, quase como que um teste involuntário à sua presença (bem, não será de excluir que por vezes também seja voluntário, claro). Com a liberdade de gestão virá também a ocorrência, de tempos a tempos, de situações que serão consideradas "excessivas". Haverá que ter o cuidado de as corrigir sem que com isso se deite fora todas as outras situações em que se essa liberdade de gestão se revelou frutuosa. Creio que não ouvi ninguém defender a criação de um manual de procedimentos elaborado no Ministério para definir de forma idêntica para todos os hospitais as regras a seguir.
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